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MENSAGEM Nº 344/2019
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Introduz alterações na Lei nº 2909, de 08 de novembro de 2011.
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências o presente
projeto de lei que visa alterar a redação do $ 2º do artigo 1º da Lei nº 2909, de 08 de
novembro de 2011, bem como acrescenta o $ 3º no mesmo artigo.
Salienta-se que a supracitada lei instituiu no âmbito da legislação municipal
a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais — NFS-E. Atualmente o 8 2º do artigo 1º
da referida lei assim dispõe:
É,
$ 2º A adesão dos contribuintes à emissão NFS-e será de forma voluntária, estando
sujeitos aos dispositivos desta lei e sua regulamentação os contribuintes que
aderirem.”
A proposta que ora se apresenta visa excluir a voluntariedade na adesão
dos contribuintes quanto a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais, as
quais estão relacionadas à cobrança do Imposto Sobre Serviço — ISSQN, tornando-a
obrigatória.
Essa proposta foi desenvolvida com o intuito de modernizar o processo de
emissão de nota fiscal, substituindo o modelo tradicional de papel, porque o advento do
modelo digital contribui para a ampliação do controle fiscal e o aumento da credibilidade
do sistema, possibilitando uma maior troca de informações. Além do avanço tecnológico e
do controle fiscal, pode-se dizer também que tal alteração traz benefícios para os
empresários e respectivos contadores, principalmente quanto a praticidade e a eficácia na
gestão.
Dessa forma, não mais existirá a figura da AIDF (Autorização de Impressão
de Documento Fiscal), uma vez que não há mais a impressão gráfica de documento
fiscal. Para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica o contribuinte deverá realizar a solicitação
via sistema informatizado utilizado pelo município.
Outra alteração diz respeito à inclusão do $ 3º no artigo 1º da lei, com a
seguinte redação:
$ 3º Após a data estabelecida no parágrafo anterior deverão os contribuintes do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN encaminhar à Secretaria de
Finanças, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para fins de incineração, todos os
blocos ou formulários de notas fiscais de prestação de serviço até então não
utilizados.”
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br <
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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A inclusão do referido dispositivo advém da necessidade de consumir com
as notas/blocos de notas fiscais já emitidos para que seja possível evitar eventuais
extravios, fraudes e demais prejudicialidades.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicito a análise e aprovação deste
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 30 de agosto de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Preféito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
em Prefeitura de São Bento do Sul
se Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 344, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2909, DE
08 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 2º do artigo 1º da Lei nº 2909, de 08 de novembro de 2011, passa a passa a
vigorar com a seguinte redação
8 2º - A adesão dos contribuintes à emissão da NFS-e será obrigatória,
podendo ser utilizados os blocos de notas fiscais autorizados através de AIDF
até a data de 31 de dezembro de 2020"
Art. 2º Fica incluído o $ 3º no artigo 1º da Lei nº 2909, de 08 de novembro de 201 1, coma
seguinte redação:
8 3º Após a data estabelecida no parágrafo anterior deverão os contribuintes do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN encaminhar à Secretaria de
Finanças, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para fins de incineração, todos os
blocos ou formulários de notas fiscais de prestação de serviço até então não
utilizados.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de agosto de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
/ Preféito Municipal
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