materia nº 175/2019

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CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE DO VEREADOR
MAURÍCIO MAIA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº Jts / 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos artigos 216
e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o envio deste
Requerimento ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia à Empresa Municipal de
Habitação — EMHASB, solicitando as seguintes informações:
a) Quando foi implantado o Loteamento Alpestre 1 e Alpestre 2, localizado no
Bairro Lençol e quantas casas foram construídas e entregues para as pessoas cadastradas a
Empresa Municipal de Habitação — EMHAB?
b) Requer seja encaminhado a esta Casa de Leis, cópia da lista de nomes, CPF e
telefone das pessoas que foram contempladas com as moradias nos referidos
Loteamentos Alpestre 1 e 2.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta desta indicação se faz necessária, pois conforme relato de
moradores, atualmente nos referidos loteamentos há várias casas desocupadas, imóveis
danificados e ocupados por terceiros, residências que foram vendidas pelos próprios
beneficiados pelo programa do governo federal Minha Casa Minha Vida, o que não é
permitido segundo cláusulas estabelecidas no contrato.
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Há também informações que tem pessoas que foram contempladas com moradias
no Loteamento Alpestre, venderam suas propriedades para terceiros, ou abandonaram
suas residências e hoje fazem parte do grupo de invasores da área localizada no bairro
Colonial (próxima as 27 curvas), conhecido como Loteamento Alto da Glória.
Diante disso, justifica-se o pedido deste requerimento, o qual visa fazer cumprir a
função fiscalizadora de Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
bem como, elucidar as dúvidas frequentes da população sobre o assunto.
GIE9O Fa ZESOI GLOC/6N/5O SA
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as informações
deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos pela legislação, com fulcro nos
artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento Interno da
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Municipal.
Câmara de Vere&abedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e nos
de São AignjesInBuIa disposição.
to do Sul, 04 de setembro de 2019.
VEREADOR PSB
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