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MENSAGEM Nº 340/2019
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Alteração da Lei nº 3008, de 17 de maio de 2012
Nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 179 de
05 de novembro de 1979, o Conselho Curador da Fundação de Ensino, Tecnologia e
Pesquisa deliberou e aprovou modificações em seu Estatuto em reunião realizada
em 28 de junho do corrente ano, conforme ata anexa.
Ocorre que, o estatuto vigente foi aprovado por meio da Lei nº 3008,
de 17 de maio de 2012, constituindo Anexo Unico, motivo pelo qual se faz
necessário submeter à apreciação do Poder Legislativo as modificações
apresentadas.
Ante o exposto, solicitamos à Colenda Câmara a aprovação do
presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 30 de agosto de 2019.
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PROJETO DE LEI Nº 340, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NO
ANEXO UNICO DA LEI Nº 3008, DE 17 DE
MAIO DE 2012, QUE APROVA NOVO
ESTATUTO DA FETEP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 3008, de 17 de maio de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO ÚNICO
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E PESQUISA — FETEP
ESTATUTO SOCIAL
Consolidação e nova redação da 8º alteração estatutária aprovada pelo
Conselho Curador em assembleia realizada em 28/06/2019 e alterada
em conformidade com o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal
nº 179 de Novembro de 1979.
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E REGIME JURÍDICO
Art. 1º - A Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP,
inscrita no CNPJ sob número 83.174.474/0001-87 fundada em 18 de
dezembro de 1975, rege-se pelo presente Estatuto de conformidade
com a Lei Municipal nº 149 de 18/12/75 e nº 179 de 05/11/79.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES - OBJETO
Art. 5º - A fundação tem como finalidades:
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Vil - Promover, patrocinar, organizar e realizar feiras, congressos,
conferências e eventos promocionais para estimular o
desenvolvimento empresarial.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 7º - O patrimônio da fundação é constituído:
$ 1º - Os bens móveis ou equipamentos só poderão ser alienados após
autorização do Conselho Curador. A alienação dos bens imóveis será
procedida de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 5º.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 9º - A FETEP tem a seguinte estrutura orgânica:
$ 4º Os cargos do inciso IV deste artigo, serão preenchidos conforme a
necessidade da fundação, composto por funcionários e/ou estagiários
regidos pela CLT ou convênio com entidades, não poderão ser
ocupados pelos membros integrantes de direção e representação da
fundação.
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SEÇÃO II
DO CONSELHO CURADOR
Art. 11. Compete ao Conselho Curador:
| - Tomar conhecimento do parecer do Conselho Fiscal;
Il - Analisar e aprovar o relatório e contas examinados por auditoria
externa;
X- Autorizar a criação, extinção, preenchimento ou desligamento dos
cargos do inciso IV do artigo 9º;
XI - Eleger a composição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal,
bem como o Coordenador do Conselho Curador.
XIII — Dissolver a Fundação;
Parágrafo Único. O Coordenador do Conselho Curador será eleito
entre os seus pares a cada dois anos com as atribuições de liderar e
representar o colegiado.
Art. 12 - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, para os itens
| |), Ill e IV, a cada semestre e extraordinariamente quando convocado
por seu Coordenador, pelo Presidente, Diretoria, Conselho Fiscal ou
pela maioria dos Conselheiros.
Art. 13 - Os membros do Conselho Curador, Diretoria e Conselho
Fiscal, pelo exercício de seus mandatos, não receberão qualquer
remuneração, bonificação, prêmio ou participação nos resultados em
qualquer atividade, ação ou evento da Fundação.
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SEÇÃO Ill
DA DIRETORIA
VI - Coordenar os trabalhos do quadro de pessoal previsto no inciso IV
do artigo 9º;
XVII - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria da Fetep.
81º - Na formalização de documentos relativos à área financeira da
Fundação, deverão constar duas assinaturas, uma do Presidente e
outra do Vice-Presidente Financeiro, ou ainda, por procurador
constituído para fim específico e por instrumento público;
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
81º - O Conselho Fiscal manifestar-se-á sempre que solicitado pelo
Conselho Curador, do qual não poderão fazer parte e, ordinariamente,
antes da prestação de contas, para dizer sobre o inciso Il do art. 11
deste Estatuto.
SEÇÃO V
DO QUADRO DE PESSOAL
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Art. 21 - São funções do Gerente Administrativo:
)) Junto com o Presidente, nomear procurador nos termos do parágrafo
1º do artigo 15.
“CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - À prestação de contas anual da Fundação será feita ao
Conselho Curador até 120 dias após o término do exercício financeiro
imediatamente anterior, competindo ao Conselho Curador:
| - Tomar conhecimento do parecer do Conselho Fiscal;
Il - Analisar e aprovar o relatório e contas examinados por auditoria
extema;
WII — Analisar e aprovar o orçamento elaborado pela Diretoria;
IV — Analisar e aprovar os planos anuais e plurianuais da Fetep;
Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da 72 Alteração
Estatutária, que pertence ao Anexo Único da Lei nº 3008/2012: parágrafo único do
artigo 13 e a alínea “n” do artigo 20.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de agosto de 2019.
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Prefeito Municipal /
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