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PROJETO DE LEI Nº 345/2019
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MENSAGEM Nº 345/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 345/2019.
Assunto: Autorização concessão de uso de imóvel da FETEP.
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, encaminho-lhes o Projeto de Lei em epígrafe, que intenta
obter autorização legislativa que permita à Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa —
FETEP a promover a concessão de uso do imóvel matriculado sob nº 0175 do Cartório de
Registro de Imóveis de São Bento do Sul à Associação Empresarial de São Bento do Sul
— ACISBS.
A ACISBS já se encontra instalada no imóvel pertencente à FETEP, no qual
promove suas atividades rotineiras e também em prol da própria Fundação, uma vez que,
conforme o inciso II do art. 10 da Lei nº 3008/2012, também possui assento no Conselho
Curador da FETEP.
Diante dos objetivos afins entre a ACISBS e a FETEP, as quais buscam o
aprimoramento do desenvolvimento tecnológico, econômico e social da região, além da
promoção, incentivo e apoio à geração de capital humano na área da ciência e tecnologia,
procurando estreitar ainda mais o elo entre elas, em Assembleia Geral Extraordinária da
FETEP, realizada no dia 28 de junho de 2019, deliberou-se, na forma permitida no 81º do
art. 5º da Lei nº 3008/2012, pela perfectibilização da concessão de uso do imóvel
localizado à Rua Afonso Grosskopf, nº 352, bairro Colonial, matriculado sob nº 0175 do
Cartório de Registro de Imóveis, em favor da ACISBS.
Veja que o próprio dispositivo legal (8 1º do art. 5º da Lei nº 3008/2012) estabelece
a necessidade de edição de lei municipal, motivo pelo qual propõe-se este Projeto de Lei
ao Poder Legislativo.
Por fim, havendo a necessidade de chancela do Poder Público, imperioso que se
estabeleça critérios à concessão de uso pretendida, com a finalidade essencial de
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proteger o patrimônio da FETEP — criada pelo Município de São Bento do Sul (Lei nº
149/1975 clc Lei nº 179/1979) — de modo que a proposta inserida no Termo de
A
Concessão de Uso — que acompanha a presente mensagem -, firmada entre as
entidades, atende os requisitos mínimos para validar a pretensão.
Ante o exposto, solicito a Vossas Excelências a análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 6 de setembro de 2019.
A Esgár
MAGNÓ BOLLMANN
Vá réfeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 345, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE ENSINO,
TECNOLOGIA E PESQUISA (FETEP) DE SÃO
BENTO DO SUL A PROMOVER A CONCESSÃO DE
USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL
DE SÃO BENTO DO SUL - ACISBS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º A Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP, fundação pública
com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ sob nº 83.174.474/0001-87, com sede na Rua Afonso Grosskopf, nº 352,
bairro Colonial, cidade de São Bento do Sul, fica autorizada a promover a concessão de
uso do imóvel matriculado sob nº 175, Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de
São Bento do Sul, para a Associação Empresarial de São Bento do Sul — ACISBS,
sociedade civil de intuitos não econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ sob nº 86.049.301/0001-25.
Art. 2º A concessão mencionada no artigo anterior reger-se-á por Termo de
Concessão de Uso firmado entre as partes envolvidas, no qual deverá constar ao menos
os seguintes itens:
|- a identificação das partes envolvidas;
|-o objeto;
Ill — o prazo de vigência;
IV — as obrigações das partes;
V-—a resolução;
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Parágrafo único. O uso do imóvel será feito de forma compartilhada com a FETEP.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de setembro de 2019.
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/ Prefeito Municipal A E
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