materia nº 346/2019

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Estado de Santa Catarina Dar 402
MENSAGEM Nº 346/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 346, de 6 de setembro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para atender as necessidades relativas as
despesas com folha salarial.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 6 de setembro de 2019.
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Pad MAGNO BOLLMANN | /
Prefeito Municipal '
+60) SAO
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Cbiel 61
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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mm Prefeitura de São Bento do Sul
M EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 346, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul e suplementará a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 345.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 002 — Serviços da Dívida Pública
Atividade: 0047 — Amortização e Juros da Dívida Pública
3290210000 — Juros da dívida por contrato (01000100) R$ 345.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de setembro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Pd Prefeito Municipal /
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br