materia nº 347/2019

mm ame (É
me (0) »m Prefeitura de São Bento do Sul EE BA *
Ea E ams Estado de Santa Catarina a me o ao 7
MENSAGEM Nº 347/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 347, de 6 de setembro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para reforço orçamentário para fazer
frente às despesas relativas ao PASEP e RPPS.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 6 de setembro de 2019.
A SAS bra e ei
"a MAGNO BOLLMANN
< Préfeito Municipal
NM
!
Ch:£l 6107/60/90 SaSH)
——————————————————————ee—e——————— em
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
mc (5) =» Prefeitura de São Bento do Sul E
En E Estado de santa catarina cia
Va O 4
Bento 324
PROJETO DE LEI Nº 347, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil reais) no orçamento vigente do Município
de São Bento do Sul e suplementará as seguintes Dotações Orçamentárias:
Orgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3391970000 - Aporte Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 1.500.000,00
Unidade: 002 - Encargos Especiais
Atividade: 0050 - Contribuição ao PASEP
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas (01000100) R$ 640.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, serão utilizados
recurso proveniente das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 002 - Serviços da Dívida Pública
Atividade: 0047 - Amortização e Juros da Dívida Pública
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato (01000100) R$ 1.177.559,50
4690710000 - Principal dívida contratual resgatado (01000100) R$ 962.440,50
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de setembro de 2019.
| 7 / PNAD 2 df it
4 MAGNÓ BOLLMANN
< Prefeito Municipal ]
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br