materia nº 177/2019

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Do
Sento
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 141 DE 12 DE
SETEMBRO DE 2019.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas
prerrogativas regimentais, apresenta O presente Requerimento de
Informação, o qual, após deliberação e aprovação pelo Plenário,
deve ser endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Magno
Bolmann, requerendo informações sobre o Concurso Público nº
005/2019, nos seguintes termos:
- Considerando que, para a prestação de serviços para elaboração,
aplicação, execução, correção e divulgação dos resultados do
Concurso Público nº 005/2019, foi contratado o Instituto AOCP
através de Processo de Dispensa de Licitação nº 103/2019;
- Considerando que o contrato firmado entre O Município de São
Bento do Sul/SC e o Instituto AOCP prevê que a remuneração do
contratado é feita através do pagamento de 100% do valor das
inscrições até 5000 candidatos, e que a partir da 5001º inscrição
os valores das inscrições serão repassados à Municipalidade na
ordem de 10%, ficando os 90% restantes para O Instituto AOCP;
- Considerando os valores de inscrições apresentados na proposta
do Instituto AOCP são de R$ 90,00 para cargos de nível superior,
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Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaQDcmsbs.sc.gov.br
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R$ 70,00 para cargos de nível médio e R$ 40,00 para cargos de
nível fundamental;
- Considerando que, anteriormente à contratação direta da AOCP
mediante dispensa de licitação nº 103/2019, foram deflagrados
dois Pregões Presenciais, de nºs 207/2018 e 09/2019, ambos
revogados pela Municipalidade;
- Considerando que o Pregão Presencial nº 207/2018 não consta
registrado no Portal de Transparência da Municipalidade;
PERGUNTA:
1) Quais os valores auferidos pelo Instituto AOCP pela prestação
de serviços objeto do Contrato nº 089/2019, através de pagamento
de inscrição pelos candidatos ao Concurso Público nº 005/2019?
2) Quais os valores que foram repassados pela AOCP para a
Municipalidade relativos à 5001º inscrição e seguintes?
3) Os valores arrecadados com TODAS as inscrições dos
candidatos ao Concurso Público nº 005/2019 foram contabilizados
na Prefeitura como receita própria? Em caso positivo, fornecer
comprovante da contabilização. Em caso de contabilização parcial
(relativa ao repasse da AOCP à Municipalidade relativo às 5001?
inscrição e seguintes), fornecer comprovante de contabilização.
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4) Qual o motivo de não constar no Portal de Transparência da
Municipalidade o Pregão Presencial nº 207/2018? Consta em outro
local do Portal de Transparência o 1º Pregão Presencial que
visava a contratação de empresa para prestar os serviços relativos
à elaboração do Concurso Público? Em caso positivo, informar os
dados relativos.
5) Fornecer cópia integral do Pregão Presencial nº 207/2018 (caso
tenha sido numerado de forma diversa, fornecer cópia integral).
6) Informar se houve qualquer punição prevista na Lei 8.666/93
aplicada às empresas que desistiram do Pregão Presencial nº
09/2019.
7) Informar qual o motivo de o contrato nº 089/2019 ter sido
firmado pela Secretária Municipal de Administração, Sra.
Margareth Bayerl Keiser como representante do Município de São
Bento do Sul/SC, uma vez que a representação da Municipalidade
deve ser através do Sr. Prefeito Municipal.
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