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MENSAGEM Nº 349/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 349/2019
Assunto: Autorização para celebração de acordo de cooperação com Associação de
Produtores Rurais de São Bento do Sul - APROSSUL
Encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que intenta obter
autorização legislativa para celebração de acordo de cooperação para cessão de imóvel
e equipamentos para a Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul -
APROSSUL, tudo em conformidade ao conteúdo dos autos do processo administrativo nº
10038/2019 e Chamamento Público nº 006/2019.
O objetivo da parceria é o apoiar O desenvolvimento da agricultura familiar,
fomentando a cadeia produtiva das hortaliças e frutas através da implantação de uma
agroindústria incubadora para processamento de hortifrutigranjeiros.
Assim, sob o amparo deste propósito foi realizado o Chamamento Público nº
006/2019 que consistiu na seleção de planos de trabalho de Organizações da Sociedade
Civil para cessão de uso de imóvel e equipamentos para utilização por associação sem
fins lucrativos que promovam através de agroindústria incubadora o desenvolvimento da
agricultura familiar, proporcionando benefícios sociais econômicos e culturais.
A proposta da Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul —
APROSSUL, conforme Plano de Trabalho apresentado no bojo do processo
administrativo nº 10038/2019. Todavia, como o Edital do Chamamento Público não
contemplou o repasse de verbas, mas apenas à utilização de espaço físico e material,
não será efetuada a transferência de valores à entidade beneficiada, de modo que será
celebrado acordo de cooperação visando unicamente a cessão de uso de imóvel e
equipamentos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
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Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal na Lei
Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de
cooperação.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2019.
AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 349, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO E RECÍPROCO COM A ASSOCIAÇÃO
DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO
SUL — APROSSUL
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO SUL -
APROSSUL, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ sob nº 18.509.088/0001-37, sediada na Rua Marechal Deodoro, are,
Centro, na cidade de São Bento do Sul/SC, mediante a celebração de acordo de
cooperação, conforme Chamamento Público nº 006/2019.
8 1º O Acordo de Cooperação de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações que, supervenientemente,
vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o Poder Executivo, por meio da
Procuradoria-Geral do Município, poderá ajustar as disposições e/ou os termos do ajuste.
Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a ceder, mediante cessão de uso, o seguinte imóvel e equipamentos:
| — Imóvel: Inscrição imobiliária nº 01.10.007.6950, com área de 3.168,23 m? (três mil,
cento e sessenta e oito metros e vinte e três decimetros quadrados), localizado à Rua I
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Leonidas Fischer, s/n, na localidade de Rio Vermelho Povoado, cidade de São Bento do
Sul/SC, sendo área remanescente do total de 6.500 m? (seis mil e quinhentos metros
quadrados) descrita na Certidão de Transcrição nº 2.774 do Ofício de Registro de Imóveis
de São Bento do Sul, sobre o qual consta uma construção em alvenaria com 160,19 m?
(cento e sessenta metros e dezenove decímetros quadrados).
Il — Equipamentos:
a) 01 (um) TANQUE DE COZIMENTO TORTUGAN 100% AÇO INOX, fundo reforçado,
com fogareiro, termômetro, cesto e alça (saída para registro de 1º capacidade 100 litros
com tela de retenção) (código 142705);
b) 01 (um) SUPER TACHO OGLP/TA5O EM AÇO INOX AISI 301 (capacidade 50 litros,
tipo basculante, mecanizado, motor 1/2CV, 220V, redutor com lubrificante sintético
perene, mexedores internos helicoidal em aço inox, aquecimento a gás GLP, camisa
dupla de alta resistência, sem risco de explosão, cozimento em banho maria, válvula de
segurança pressurizada em metal, nível de óleo, queimadores em ferro fundido, consumo
0,35Kw, consumo do gás 1,8kg p/ 6 horas) (código 142706);
c) 01 (um) DESPOLPADEIRA MAX MACHINE (modelo MDP-200 com 2 filtros, produção
de até 200kg conforme a fruto, motor 1/2 CV, 220V) (código 142693);
d) 01 (um) MESA DE HIGIENIZAÇÃO DE FRUTAS TORTUGA EM AÇO INOX TUBULAR
(920X2400X1460MM, pulverização de 8 saídas, jato de água, registro, bomba de
reciclagem de 1CV, 220V) (código 142704).
Parágrafo único. O imóvel e os equipamentos serão utilizados para o desenvolvimento da
agricultura familiar, através da implantação de agroindústria incubadora para
processamento de frutas e verduras, utilizando a totalidade da colheita para transformar
os produtos que antes iriam ao descarte em produtos processados de alto valor
agregado, combatendo o desperdício de alimentos, consoante disposto no Chamamento
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sa R mr PROJETO DE LEI Nº 349)
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pe Estado de Santa Catarina
Público nº 006/2019 e no Plano de Trabalho que integra o Processo Administrativo nº
10038/2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2019.
—
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