materia nº 350/2019

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MENSAGEM Nº 350/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 350, de 12 de setembro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para devolução de saldo de projetos na
área da educação, proveniente dos rendimentos acumulados ao longo da vigência do
projeto.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN )
efeito Municipal
à TESST GTOR/60/CT SasuO
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 350, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.424,90 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) no orçamento
vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 4027 - Recursos do FNDE
3390930000 - Indenizações e restituições (01370162) R$ 1.424,90
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 4027 - Recursos do FNDE
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (013701 62) R$ 1.424,90
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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