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PROJETO DE LEI Nº 351/2019unr; o
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MENSAGEM Nº 351/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 351, de 12 de setembro de 2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a suplementação para dar suporte orçamentário e financeiro para
as obras de esgoto sanitário, complementando a obra de implantação da rede
de esgoto na área central.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN H
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
dat R E PROJETO DE LEI Nº
== Prefeitura de São Bento do Sul
E segs Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 351, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no orçamento vigente do Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto-SAMAE, do Município de São Bento do
Sul.
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 1003 - Construção de Unidades de Coleta, Elevação e
Tratamento de Esgoto
4490510000 - Obras e Instalações (06060000) R$ 700.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto será utilizado
recursos proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 002 - Abastecimento de Agua
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento
de Agua
4490300000 - Material de Consumo (06060000) R$ 700.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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