materia nº 353/2019

E Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 353/2019
Ref. Projeto de Lei nº 353/2019
Assunto: Altera a redação da Lei nº 493, de 26 de dezembro de 2002
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para corrigir
equívoco em denominação de ruas do Loteamento Parque Floresta, no Bairro
25 de Julho, neste município.
Em 2002, por meio da Lei nº 493, de 26 de dezembro de 2002, foi
denominada a Rua Dr. Carlos Eduardo Marasciulo como sendo a Rua B,
conforme croqui apresentado à época.
Ocorre que no projeto original do Loteamento Floresta, aprovado em
16/07/2002, a rua especificada como “A” situa-se entre as quadras 2 e 3.
Portanto, trata-se da Rua Dr. Carlos Eduardo Marasciulo.
Na ocasião, o mapa que acompanhava o projeto de lei estava
preenchido de forma manuscrita, o que teria causado o equívoco.
Esta situação deixou de ser percebida por parte do Poder Executivo na
ocasião da sanção dos projetos de lei, o que culminou nas Leis nº 493/2002
nº 494/2002 cujos textos contêm as indicações de forma equivocada e,
portanto, registradas em cartório e presentes nas matrículas imobiliárias.
A ocupação, a identificação e a sinalização no local seguiram os
propósitos iniciais, ou seja, a Rua Dr. Carlos Eduardo Marasciulo situa-se entre
as quadras 2 e 3 e a Rua Amanda Roesler entre as quadras 1 e 2. Assim,
estão identificadas exatamente como no projeto aprovado do loteamento.
Desta forma, faz-se necessário corrigir a falha ocorrida de modo que a
Rua A do projeto original do loteamento seja identificada como Rua Dr Carlos
Eduardo Marasciulo.
Ante o exposto, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 19 de setembro de 2019.
ZA GUARA
E NO BOLLMANN
ed Prefeito Municipal
A
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 353, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 498,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE
DENOMINA DE DR. CARLOS
EDUARDO MARASCIULO, RUA DO
MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 493, de 26 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada de DR. CARLOS EDUARDO MARASCIULO, a
rua identificada como Rua A, do Loteamento Parque Floresta, localizado no
Bairro 25 de Julho, conforme croqui em anexo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de setembro de 2019.
GNO BOLLMANN
G Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sãobentodosul.sc.gov.br