materia nº 354/2019

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ERA. Estado de Santa Catarina RN,
MENSAGEM Nº 354/2019
Ref. Projeto de Lei nº 354/2019
Assunto: Altera a redação da Lei nº 494, de 26 de dezembro de 2019.
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para corrigir equívoco em
denominação de ruas do Loteamento Parque Floresta, no Bairro 25 de Julho, neste
município.
Em 2002, por meio da Lei nº 494, de 26 de dezembro de 2002, foi denominada a
Rua Amanda Roesler como sendo a Rua A, conforme croqui apresentado à época,
situada entre as quadras 1 e 2.
Ocorre que no projeto original do Loteamento Floresta, aprovado em 16/07/2002, a
rua especificada como “A” situa-se entre as quadras 2 e 3. Portanto, trata-se da Rua Dr.
Carlos Eduardo Marasciulo.
Na ocasião, o mapa que acompanhava o projeto de lei estava preenchido de forma
manuscrita, o que teria ocasionado o equívoco.
Esta situação deixou de ser percebida por parte do Poder Executivo quando da
sanção dos projetos de lei, o que culminou nas Leis nº 493/2002 e nº 494/2002 cujos
textos contêm as indicações de forma equivocada e, portanto, registradas em cartório e
presentes nas matrículas imobiliárias.
A ocupação, a identificação e a sinalização no local seguiram os propósitos iniciais,
ou seja, a Rua Dr. Carlos Eduardo Marasciulo situa-se entre as quadras 2e3€ea Rua
Amanda Roesler entre as quadras 1 e 2. Assim, estão identificadas como no projeto
aprovado do loteamento.
Desta forma, faz-se necessário corrigir a falha ocorrida de modo que a Rua B do
projeto original do loteamento seja identificada como Rua Amanda Roesler.
Ante o exposto, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 19 de setembro de 2019.
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GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
Efite Prefeitura de São Bento do Sul
NM Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 354, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 494, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DENOMINA
DE AMANDA ROESLER, RUA DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 494, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada de AMANDA ROESLER, a rua identificada como Rua
B, do Loteamento Parque Floresta, localizado no Bairro 25 de Julho, conforme croqui em
anexo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br