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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº Jo4 12019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
As gratificações de função devem ser instituídas por lei para atender
encargos de tarefas ou atividades, além daquelas descritas no cargo, sendo
privativa de servidor público de provimento efetivo do quadro de pessoal da
Administração Pública.
São recompensas pecuniárias destinadas aos servidores que se dedicam
em assumir responsabilidades adicionais àquelas descritas no cargo ao qual
prestou concurso público.
As funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal estão previstas no
Estatuto do Servidor Público e dispostas na Lei nº 2.983, de 27 de março de 2012.
Ocorre que, diante da existência de pregoeiro na Câmara Municipal de São
Bento do Sul, faz-se necessária a criação de gratificação de função específica nos
moldes que lei específica já contempla com a previsão de pagamento para
servidores que desempenham a mesma função na Administração Direta, Indireta e
no SAMAE.
Ressalte-se que a gratificação pecuniária não se incorpora ao vencimento do
servidor para qualquer fim.
Segue anexo o Relatório Demonstrativo do Impacto Orçamentário e
Financeiro emitido pelo setor contábil.
Certos do apoio, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 03 de setembro de 2019.
PETER ALEXA KNEUBUEHLER
Vereador Pr i
Ha
Zi] 60/60/07 Sa
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEINº JO À /2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
INCLUI ARTIGO NA LEI Nº 2983, DE 27
DE MARÇO DE 2012, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu,
Magno Bollmann, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica incluído o Art. 5ºA na Lei nº 2983, de 27 de março de 2012:
“Art. 5ºA. Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Pregoeiro, a ser
exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante pagamento de
gratificação pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 03 de setembro de 2019.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
PETER ALEXA KNEUBUEHLER
Vereador Pro i
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
São Bento do Sul, 03 de setembro de 2019.
Assunto: Impacto Financeiro.
Com relação ao impacto orçamentário-financeiro entendemos não ser necessário, pois
o valor enquadra-se em despesas consideradas irrelevantes conforme estabelece o artigo 56 de |
a Lei 3.954 de 12/10/2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO/2019, que assim dispõe. |
“Art. 56 Para os efeitos do art. 16 de Lei Complementar nº 101/00, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse o valor
constante do artigo 1 º da Lei nº 2.515, de 24 de março de 2010.” (grifo nosso).
A Lei mencionada no artigo da LDO/2019 estabelece o valor de 60 (sessenta)
salários mínimos, totalizando R$ 59.880,00, por isso, somente a geração de despesas
em montante superior a esse valor necessita de elaboração do impacto.
Em razão do disposto na LDO/2019, basta ao Ordenador de Despesa
demonstrar que as despesas não irão ultrapassa o montante previsto na Lei 2.515/2010,
conforme segue
|
E
PROJEÇÃO DE AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL
Cargo Carga Qtde | Valor Provisão | Provisão | Cota Previsão
Horária | Vagas | Mensal | 13º 1/3 de Patronal | Gasto
Semanal | Salário | Férias Total j
Gratificação à
Função 40 1 800,00 66,67 22,22 888,89
Pregoeiro ;
Total Projetado
para 2019 3.200,00 | 266,67 88,89 3.555,56
Total Projetado
para 2020 9.600,00 | 800,00 | 266,64 10.666,67
Atenciosamente,
godômiro ins
CRCISC 023798/0-2
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