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MENSAGEM Nº 355/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 355/2019
Assunto: Autorização para celebração de parceria para consecução de finalidades
de interesse público e recíproco com a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa
(FETEP)
Encaminho a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 355/2019, que intenta
obter autorização legislativa para celebração de parceria para consecução de
finalidades de interesse público e recíproco com a Fundação de Ensino, Tecnologia
e Pesquisa — FETEP, de São Bento do Sul, por meio de termo de fomento, tudo em
conformidade ao conteúdo dos autos do processo administrativo nº 12972/2019.
Inobstante as informações de conhecimento público, insta registrar que a
Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP, criada por meio da Lei
Municipal nº 179, de 05 de novembro de 1979, com natureza associativa e sem fins
lucrativos, ao longo de sua existência vem prestando relevantes serviços à
comunidade são-bentense, com especial destaque às atividades de estudo,
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pesquisas e projetos relacionados com o desenvolvimento tecnológico, econômico e
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social.
Na mesma seara, a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FE TER
trabalha colaborando singularmente com o poder público, mormente pela qualidade
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na captação, promoção e articulação de ações de criação, instalação e consolidação
de entidades novas ou agregadas no desenvolvimento de centros de pesquisas,
incubadora tecnológica, parques tecnológicos, condomínios empresariais
tecnológicos, universidades e observatórios setoriais.
Atualmente a FETEP atende e oferece suporte para 34 empresas de diversas
áreas tecnológicas, que geram 190 empregos diretos, fazendo de São Bento do Sul
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um polo de empresas de tecnologia na região do Planalto Norte Catarinense, criando
um ciclo virtuoso de desenvolvimento socioeconômico para o município.
A Feira de Encontro de Negócios, Inovação e Tecnologia (ENIT), criada no
ano 2012, pela FETEP, que tem como objetivo de divulgar e gerar oportunidades de
negócios para as empresas incubadas, com foco essencial no micro e pequeno
empresário, vem fortalecendo as atividades do setor tecnológico e a cada ano se
consolida no calendário de eventos da cidade, atraindo novos empreendedores e
turistas a São Bento do Sul.
O Plano de Trabalho apresentado no bojo do processo administrativo nº
12972/2019 busca justamente o apoio do Poder Público para o desenvolvimento das
atividades da FETEP, aí incluindo-se a manutenção da Incubadora Tecnológica de
São Bento do Sul - ITfetep, por meio de ações que visem a aplicação de tecnologias
e inovação das empresas já estabelecidas em nosso município e na cultura do
empreendedorismo na comunidade, especialmente na aplicação de projetos nas
áreas de comunicação, robótica, fabricação de máquinas e equipamentos,
engenharia e desenvolvimento de produtos, novas fontes de energia,
eletromecânica, novas formas de mídia e design e novas tecnologias sociais e
ambientais.
Repisa-se que o projeto de lei em pauta busca a autorização para pactuação
de parceria entre o Município de São Bento do Sul e a Fundação de Ensino,
Tecnologia e Pesquisa — FETEP, a ser firmada para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, por meio da qual o Poder Executivo repassará à
entidade o montante global de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a
serem empenhados, em parcelas mensais.
Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal
na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
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O,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou
acordos de cooperação.
A parceria em tela é resultado do Chamamento Público nº 007/2019 que
consistiu na seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil voltadas a
serviços de estudos, pesquisas e projetos relacionados com o desenvolvimento
tecnológico econômico e social, sediadas em São Bento do Sul/SC.
Ante o exposto, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência
São Bento do Sul, 20 de setembro de 2018.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 355, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO COM A
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E
PESQUISA (FETEP) DE SÃO BENTO DO
SUL, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco com a FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E
PESQUISA — FETEP, entidade civil com natureza jurídica de Associação, pessoa
jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ sob nº 83.174.474/0001-87, com sede na cidade de São
Bento do Sul, mediante a celebração de Termo de Fomento, conforme Chamamento
Público nº 007/2019.
8 1º O Termo de Fomento de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
$ 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações
que, supervenientemente, vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o
Poder Executivo, por meio da Procuradoria do Município, poderá ajustar as
disposições e/ou os termos do ajuste.
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Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a repassar, mediante transferência de recursos financeiros à
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E PESQUISA — FETEP de São Bento do
Sul, o montante global de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), a serem
empenhados da seguinte forma:
| — Setembro/2019: R$ 17.833,99 (dezessete mil, oitocentos e trinta e três
reais e noventa e nove centavos);
Il — Outubro/2019: R$ 81.498,03 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e
oito reais e três centavos);
Ill — Novembro/2019: R$ 17.833,99 (dezessete mil, oitocentos e trinta e três
reais e noventa e nove centavos);
IV — Dezembro/2019: 17.833,99 (dezessete mil, oitocentos e trinta e três reais
e noventa e nove centavos);
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado no
desenvolvimento e continuidade dos trabalhos da FETEP e ações da Incubadora
Tecnológica de São Bento do Sul - ITfetep, conforme Plano de Trabalho constante
no Processo Administrativo nº 12972/2019.
Art. 3º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, com vistas à celebração da parceria de que trata esta Lei, foi realizado o
Chamamento Público nº 007/2019 cujo objeto consistiu na seleção de propostas de
Organizações da Sociedade Civil voltadas a serviços de estudos, pesquisas e
projetos relacionados com o desenvolvimento tecnológico econômico e social do
município.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas na forma do artigo
63 e seguintes da Lei nº 13.019/2014, junto ao Departamento de Controle Interno.
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PROJETO DE LEI Nº 355/2019
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BEN Estado de Santa Catarina a,
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de setembro de 2018.
do ses
GNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
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