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MENSAGEM Nº 348/2019
Ref. Projeto de Lei nº 348/2019
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1454, de 6 de dezembro de 2005.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei nº 1454, de 6 de dezembro
de 2005, que Disciplina as aulas excedentes e a alteração de carga horária em caráter
temporário do membro efetivo do Magistério Público Municipal de São Bento do Sul.
As alterações são resultado de acordo com o Sindicato da categoria e visam
corrigir a base de cálculo do pagamento das aulas excedentes, que hoje são pelo
vencimento inicial de cada cargo previsto no Plano de Cargos e Salários do Magistério.
Na proposta ora apresentada, será utilizado como referência o Nível e a Classe no qual o
profissional está enquadrado.
Por esses motivos, crê-se que a proposta será bem recebida por essa Casa
Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2019.
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(AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 348, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1454, DE 6
DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISCIPLINA AS
AULAS EXCEDENTES E A ALTERAÇÃO DE
CARGA HORÁRIA EM CARÁTER TEMPORÁRIO
DO MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 1454, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º O valor da carga horária temporária do professor efetivo, enquadrado nos
Grupos Ocupacionais de Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Ensino
Fundamental Anos Finais, terá como retribuição pecuniária e assim será identificado, os
valores do Nível e a Classe em que está enquadrado, baseado na tabela de vencimentos
do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de São Bento do Sul.”
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 1454, de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º A retribuição pecuniária mensal de que trata o art. 6º desta Lei é
proporcional à carga horária temporária semanal de trabalho.”
Art. 3º O caput do art. 10 da Lei nº 1454, de 6 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O professor poderá ministrar aulas, de disciplinas específicas, por tempo
determinado, além da carga horária efetiva conforme estabelecida no artigo anterior,
sendo identificadas as aulas excedentes, percebendo como remuneração 2,50% (dois
vírgula cinquenta por cento) por aula, calculado sobre o salário base do professor, não
podendo ultrapassar a 8 (oito) aulas excedentes por semana, tanto para as cargas
horárias de 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais de trabalho.”
Art. 4º Fica revogado o art. 7º da Lei nº 1454, de 6 de dezembro de 2005.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2019.
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AGNO BOLLMANN
Ed Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br