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MENSAGEM Nº 357/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 357/2019.
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel em doação.
Senhores Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, envio-lhes o presente projeto de lei que visa
autorizar, na forma do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, o recebimento, na espécie de
doação, de imóvel de propriedade de herdeiros de Affonso Maria Weihermann e Milda
Weihermann.
O imóvel que se pretende ver integrado ao patrimônio público teve origem na
matrícula nº 30.743, de propriedade de Affonso Maria Weihermann (falecido). O imóvel
sofreu diversos desmembramentos e foi destinada a área de 2.662,48m? para ser
utilizado como “rua”, sendo esta individualizada na matrícula nº 35.198, no ano de 2007,
a qual é objeto da doação.
Em 2008, o Município de São Bento do Sul denominou a referida “via” como “Rua
Anna Múhlbauer Giese”, no bairro Centenário, e a área nominada coincide com àquela
apresentada no mapa anexado ao processo nº 9186/2017-SEPLU pelos doadores, o que
atesta que já em 2008 o Município aceitou a situação de arruamento pelo então
proprietário e igualmente aceitou a área destinada para a rua (Lei nº 2067, de 03 de
março de 2008, “denomina de Anna Múhlbauer Giese, rua do Município”).
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Tendo em vista a aprovação do desmembramento nº 4596/2005 e finalizado em
2007 (criação das matrículas individuais) e tendo o Município inclusive nomeado aquela
gleba como rua em 2008 (vide Lei nº 2067/2008), portanto, tendo aceito naquela época a
área como rua, cabe agora somente a regularização da situação aprovada pela
municipalidade e já consolidada a mais de uma década.
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Por essa razão, encaminha-se este projeto de lei para que a Câmara de
Vereadores autorize o recebimento do imóvel matriculado sob nº 35.198, no qual se
consolidará a via pública.
Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de
Lei.
São Bento do Sul, 26 de setembro de 2019.
Pi deo ur
AGNO BOLLMANN Ps
( Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Osãobentodosul.sc.gov.br
bem - aiá Prefeitura de São Bento do Sul
Eh. 4 Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 357, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber dos herdeiros de Affonso
Maria Weihermann e Milda Weihermann, por meio de doação, sem ônus financeiro, o
terreno urbano com área de 2.662,48 m? (dois mil e seiscentos e sessenta e dois metros
e quarenta e oito decímetros quadrados), matriculado no Ofício de Registro de Imóveis
de São Bento do Sul sob nº 35.198, com a seguinte identificação:
“Um terreno situado no bairro Centenário, nesta cidade, distante 63,78
metros da esquina com a rua Augusto Wunderwald, fazendo frente para a
Estrada Serrinha Gatz, lado par, por 25,96 metros, fundos com Affonso
Maria Weihermann, por um semi-círculo de 43,14 metros, lado direito
novamente com Affonso Maria Weihermann, por uma linha curva de 7,37
metros e uma linha reta de 198,68 metros, lado esquerdo também com
Affonso Maria Weihermann, por uma linha curva de 11,76 metros e uma
linha reta de 189,55 metros, contendo a área de dois mil e seiscentos e
sessenta e dois metros e quarenta e oito decímetros quadrados
(2.662,48m?)”
Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta lei fica declarada de utilidade pública e servirá
para regularizar a via pública existente no local, já nominada por meio da Lei Municipal
nº 2067, de 03 de março de 2008.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos
necessários à efetivação da doação prevista nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de setembro de 2019.
/
UA, beco
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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