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MENSAGEM Nº 358/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 358/2019
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a ceder espaço público para a execução
de assentamento de tubulação.
A empresa MINENGE — Minatto Engenharia e Construções Ltda.,
contrata pela Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS, postulou pedido de
autorização para execução de assentamento de tubulação de aço 2”. Relatou que
será feita derivação através de uma rede existente na Rua Alfredo Liebl, por 382,95
metros, até em frente ao local de instalação do conjunto da estação de medição da
empresa Metalprint, de modo que a tubulação deverá ser executada pelo método
não destrutivo (furo direcional).
O órgão técnico da Prefeitura considerou que o projeto apresentado
encontra-se devidamente apto a ser aprovado, faltando apenas a autorização
legislativa.
A instalação não trará ônus ao Município de São Bento do Sul, sendo
que a calçada e porventura demais outros objetos atingidos direta ou indiretamente
pela obra serão refeitos pela própria empresa e de acordo com as características
locais, sem alteração de elementos da via de transporte, dos bens públicos ou
particulares.
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Os custos de instalação e eventuais danos ao patrimônio público e/ou
privado serão arcados pela empresa requerente.
Desta forma, pugna-se à colenda Câmara a aprovação do presente
Projeto de Lei.
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São Bento do Sul, 26 de setembro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Preféito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 358/2019 2
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PROJETO DE LEI Nº 358, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A CEDER ESPAÇO EM LOGRADOURO
PÚBLICO PARA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a ceder espaço à
empresa MINENGE -— Minatto Engenharia e Construções Ltda., CNPJ nº
78.811.296/0001-18, para executar o assentamento de tubulação de aço 2”, por
382,95 metros, para a passagem de gás através de uma rede existente na Rua
Alfredo Liebl.
8 1º A empresa não poderá:
| - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
Il - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;
Ill - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou
interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;
IV - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e
a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;
V - colocar em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;
8 2º Sempre que houver necessidade de promover alterações nos
logradouros públicos ou interromper o trânsito a empresa deverá colocar sinalização
adequada, perfeitamente visível de dia e luminosa à noite.
8 3º Nos locais que sofrerem intervenções para implantação da tubulação,
onde sejam realizados cortes em calçadas e logradouros, a empresa referida no
caput ou eventual terceirizada deverá reparar os danos, deixando o local limpo, sem
entulhos e em perfeitas condições de uso, no prazo máximo de 48 horas após a
realização da obra.
8 4º A empresa, seja por ela ou por terceirizada, deverá agir de modo a
minimizar os impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais quando da realização
das obras.
Art. 2º As despesas decorrentes de instalação, manutenção ou remoção dos
tubos, bem como os custos da obra e eventuais reparos e/ou indenizações serão de
integral responsabilidade da empresa.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sãobentodosul.sc.gov.br
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Art. 3º Em caso de descumprimento do previsto nos incisos do artigo 1º desta
Lei, a empresa incidirá em multa equivalente a 1.000 UFM, dobrada em caso de
reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de setembro de 2019.
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BOLLMANN
+ Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br