e Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 359/2019
MENSAGEM Nº 359/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concessão de outorga onerosa
O Estatuto da Cidade não exigiu lei autorizativa específica para cada
outorga onerosa concedida, mas apenas lei específica para estabelecer o
seguinte:
“Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso, determinando:
| - a fórmula de cálculo para a cobrança;
!l - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
Hll - a contrapartida do beneficiário.”
No âmbito municipal se encontra vigente a Lei nº 1681/2006 que, em
contrário senso ao que determina o Estatuto da Cidade, determina que uma lei
municipal específica autorize o proprietário a exercer o direito de construir além
do índice. Portanto, uma vez que a lei específica tenha autorizado o
proprietário a exercer tal direito, pode a Administração outorgar o direito de
construir além dos índices, e isto de forma onerosa:
“Art. 52 - Lei municipal específica poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano privado a exercer o direito de construir com índices
urbanísticos superiores aos da Zona em que se encontra, através da
outorga onerosa.”
81º - O direito de construir de que trata este artigo, refere-se somente
ao coeficiente de aproveitamento máximo de 4,00 para as ZC2, ZC3,
ZR1 e ZRH e de 3,00 para as ZR2 e ZR3, e à taxa de ocupação máxima
de 85 % para as ZC1, ZC2, ZC3 e ZCH e de 75 % para as ZR1, ZR2,
ZR3 e ZRH, não sendo aplicáveis nas demais zonas.”
O 83º do mesmo artigo diz que a lei que autoriza o proprietário a gozar
da outorga onerosa deverá estabelecer “as condições e os valores”:
“$ 3º - À Lei municipal específica de que trata este artigo estabelecerá as
condições e os valores da outorga onerosa do direito de construir.”
Assim, o presente Projeto de Lei estabelece as condições e o valor José
Antônio Jimenez Medina, proprietário do imóvel de matrícula nº 16.742, junto ao
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
pes
9E07 stm
9 Prefeitura de São Bento do Sul
BA; Estado de Santa Catarina
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado na Rua José Durcino
Machado, bairro Brasília, nesta cidade.
A outorga em questão corresponde ao excedente de 48,00 m? (quarenta
e oito metros quadrados) de área construída, 13,33% de taxa de ocupação
excedente, cujo limite para a zona urbana em questão é de 60%, conforme
determinado no Anexo V da Lei nº 1681/2006, atingindo, dessa forma, taxa de
ocupação de 73,33%. Todavia, de acordo com o $ 1º do artigo 52 do Código de
Zoneamento, a taxa de ocupação máxima para a área ZR3 — ZONA
RESIDENCIAL 3 (área onde está inserido o imóvel) é de 75%, de modo que a
outorga onerosa ora conferida atende aos pressupostos da lei.
Certo do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto,
solicito a aprovação.
São Bento do Sul, 26 de setembro de 2019.
A dn
) BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
= E Prefeitura de São Bento do Sul a
ER. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 359, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
OUTORGA ONEROSA.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, como direito real, a concessão de outorga onerosa do
direito de construir em relação ao imóvel matriculado sob nº 16.742, livro nº 2,
do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade de José
Antônio Jiménez Medina, portador do CPF nº 696.843.590-04, a fim de que se
possa construir área excedente, em taxa de ocupação, correspondente a 48
m?, conforme artigo 52 da Lei nº 1681/2006.
Parágrafo único. O limite máximo para a zona urbana em questão é de 75% e
com o excedente atingirá 73,33% de taxa de ocupação, ficando dentro do limite
estabelecido para a ZR-3, de acordo com o $& 1º, do artigo 52 da Lei nº
1681/2006.
Art. 2º A concessão de outorga onerosa do direito de construir referida no
artigo anterior fica condicionada:
| - ao cumprimento dos requisitos de ordem urbanística exigidos pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo;
Il - ao pagamento do ônus financeiro, conforme regra estabelecida no artigo 53
da Lei nº 1681/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de setembro de 2019.
MAGNO/BOLLMANN
Prefeito Municipal
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