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AM prefeitura de São Bento do Sul (E 09
. PROJETO DE LEI Nº 360/2019 1
«4 Estado de Santa Catarina ,
MENSAGEM Nº 360/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 360, de 8 de outubro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para a realização de diversos serviços,
considerando que os repasses estadual e federal não estão sendo realizados e alguns
serviços assistenciais não podem ser interrompidos em virtude do bem-estar dos usuários.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
< Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 360, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do Município
de São Bento do Sul e suplementará as seguintes dotações:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 2037 - Gestão Administrativa da SEMAS
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 23.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 112.000,00
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas (01000100 R$ 78.000,00
3390140000 - Diárias - civil (01000100) R$ 1.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, serão utilizados
recurso proveniente das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 2039 - Ações Voltadas a Criança e ao Adolescente
3390140000 - Diárias - civil (01000100) R$ 1.500,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Atividade: 2087 - Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
4490610000 - Aquisição de imóveis (01000100) R$ 213.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sãobentodosul.sc.gov.br
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