GISLATIVO,
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4 Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
E 1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 /
, 2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020
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Partido Progressista — PP
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº JO4 12019.
VEDA A SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA E
TRATAMENTO DE ESGOTO SEM
AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu,
Prefeito, Magno Bollmann, sanciono o promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica vedado ao Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto (Samae) a suspensão, sem aviso prévio ao consumidor, do fornecimento
de seus serviços por falta de pagamento pelo consumidor.
Art. 2º — O Samae somente poderá efetuar a suspensão de
seus serviços em caso de atraso de 90 (noventa) dias no pagamento, desde que
existam 03 (três) faturas vencidas.
Parágrafo único — O aviso prévio a que se refere o caput do art.
1º deverá ser efetuado com 30 (trinta) dias de antecedência e será realizado por
meio de carta com aviso de recebimento ao consumidor, na qual ser-lhe-á
informada a possibilidade de interrupção na prestação dos serviços, devido ao
não pagamento das tarifas.
Art. 3º — Fica proibida a suspensão no fornecimento dos
serviços pela autarquia municipal ou por terceiros, prestadores de serviços
contratados ou autorizados pela mesma, em virtude do atraso no pagamento no
decorrer do último dia útil da semana, para efeito de serviços bancários.
Art. 4º — No caso de suspensão indevida dos serviços, a
autarquia municipal fica obrigada a efetuar a religação no prazo máximo de 06
(seis) horas, sem prejuízo da reparação civil por eventuais danos morais e
materiais.
& 1º — Para fins do disposto no caput deste artigo, a suspensão
será considerada indevida quando se constatar o pagamento da fatura no prazo :
de até 05 (cinco) dias anteriores ao corte desses serviços.
8 2º — Não se considera como descontinuidade dos serviços a
interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando por
inadimplemento da obrigação do consumidor, considerado o interesse da
coletividade e por razões de ordem técnica e/ou de segurança de suas
instalações.
Art. 5º — O órgão municipal de defesa do consumidor atuará na
fiscalização do efetivo cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
bhalT 6102/01/87 SASHO
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Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2019.
MAGNO BOLLMANN
PREFEITO
condes SALOMON (EDI
VEREADOR -— VICE-PRESIDENT P
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é Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 /
2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020
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JUSTIFICATIVA
Os serviços de fornecimento e tratamento de água e esgoto são
essenciais, haja vista a dimensão jurídica que remonta a interrupção desses
serviços públicos, sobretudo pela valorização das atividades imprescindíveis
para a consecução da dignidade da pessoa humana, esculpida na Carta Magna,
as quais lograram relevo em face da globalização e dos princípios da ordem
econômica, assim como pela introdução da Lei nº 8.078, de 1990, que trouxe à
baila maior proteção ao consumidor — Código de Defesa do Consumidor,
refletindo os interesses sociais.
Não se pode olvidar que a Constituição Federal estabeleceu a ordem
econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, cuja
finalidade consiste em assegurar a todos a existência digna conforme os
ditames da justiça social, observados, dentre outros princípios, a defesa do
consumidor (art. 170, IV/CF).
Depreende-se, então, a valoração da figura do consumidor enquanto
titular de direitos e garantias constitucionais fundamentais. Nesse diapasão, a
sociedade não pode prescindir dos serviços públicos essenciais, pois os
mesmos são fundamentais para a consecução da cidadania e dignidade da
pessoa humana (art. 1º, II, III/CF), sendo assegurada pelo Código de Defesa do
Consumidor a continuidade de tais serviços, isto é, a natureza ininterrupta
destas atividades.
Nossa proposta Legislativa, Senhores Vereadores, tem o condão de
vedar ao Samae a suspensão do fornecimento de seus serviços por falta de
pagamento, sem aviso prévio ao consumidor.
Pretende-se que suspensão dos serviços, em razão do não pagamento
das tarifas a ela relativa, nos casos de atraso de 90 (noventa) dias no
pagamento de uma fatura, desde que existam três faturas vencidas.
Destaque-se que os serviços essenciais caracterizam-se pelo
imediatismo da sua prestação, sobretudo pela premência em que deve ser
fornecido, razão pela qual é necessário prever a interrupção da sua prestação, o
que será possível mediante a comunicação prévia.
Face ao exposto, deve ficar claro que as empresas responsáveis pela
prestação dos serviços essenciais tem o direito de cobrar os valores que lhes
são devidos; entretanto, o que não se pode condescender é que este exercício
regular de direito seja realizado de forma arbitrária, sem o uso dos meios legais
disponíveis, pois o serviço público essencial tem a finalidade primária de servir o
público e, apenas em segundo plano, o objetivo de produzir rendimentos
financeiros para o fornecedor.
Considerando. a relevância do assunto à sociedade são-bentense,
submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências,
esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.
O &
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI [º 04 )
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2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020 *Brganto ed
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Sala das Sessões, 17 de outubro de 2019.
BS caril AC
EDIMAR GERALDO SALOMON e”
VEREADOR — E-PRESIDENTE- PP