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EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 362, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, PARA
O EXERCÍCIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:
“do Orçamento do Município”
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o
exercício de 2020, estima a Receita R$ 444.988.595,94 (quatrocentos e quarenta e
quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais
e noventa e quatro centavos), sendo R$ 355.754.146,82 (trezentos e cinquenta e
cinco milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e
oitenta e dois centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 89.234.449,12 (oitenta e nove
milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e doze
centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
dos Orçamentos das Unidades Gestoras, da Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o
exercício de 2020, estima a Receita em R$ 444.988.595,94 (quatrocentos e
quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e noventa e quatro centavos e fixa a Despesa para a Câmara Municipal
em R$ 4.950.000,00 (quatro milhões e novecentos e cinquenta mil reais), para a
Prefeitura Municipal em R$ 201.558.134,20 (duzentos e um milhões, quinhentos e
cinquenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e vinte centavos), para as Unidades
Gestoras em R$ 238.480.461,74 (duzentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e
oitenta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos).
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8 1º - A Receita do Poder Executivo será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
4. RECEITA VALOR (R$)
4.1 Receitas Correntes 377.260.415,10
4.1.1 Receita Tributária 70.783.260,00
4.1.2 Receita de Contribuições 14.545 .411,00
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4.1.3 Receita Patrimonial
54.433.762,43
4.1.6 Receita de Serviços
33.117.696,43
4.1.7 Transferências Correntes
197.632.521,24
4.1.9 Outras Receitas Correntes
4.2 Receitas de Capital
6.747.764,00
59.858.824,00
4.2.1 Operações de Crédito
4.2.2 Alienação de Bens
33.467.883,00
1.273.573,00
4.2.3 Amortização de Empréstimos
4.2.4 Transferências de Capital
892.850,00
24.224.518,00
4.7 Receitas Correntes Intra-orçamentárias 28.733.833,84
9. Deduções da Receita (20.864.477,00) |
TOTAL GERAL DA RECEITA 444.988.595,94
8 2º - A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
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desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e
natureza, distribuídas da seguinte maneira.
|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3. DESPESA VALOR (R$)
3.3 Despesas Correntes 304.406.430,88
3.3.1 Pessoal e Encargos Sociais 184.187.780,83
3.3.2 Juros e Encargos da Divida 1.346.648,00
3.3.3 Outras Despesas Correntes 118.872.002,05
3.4 Despesas de Capital 88.055.525,37
3.4.4 Investimentos 85.120.085,37
3.4.5 Inversões Financeiras 788.108,00
3.4.6 Amortização da Divida 2.147.332,00
3.9 Reserva de Contingência 300.000,00
3.9 Reserva do RPPS 52.226.639,69
TOTAL GERAL DA DESPESA 444.988.595,94
Il - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO/UNIDADE GESTORA VALOR (R$)
01.00 — Câmara de Vereadores 4.950.000,00
02.00 — Gabinete do Prefeito 6.520.000,00
03.00 — Procuradoria 2.213.000,00
05.00 — Secretaria de Administração 22.813.622,50
06.00 — Secretaria de Finanças 9.603.158,00
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07.00 — Secretaria de Educação 84.184.355,00
08.00 — Secretaria de Planejamento e Urbanismo 40.666.305,00
09.00 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 15.609.587,00
10.00 — Secretaria de Assistência Social 10.335.900,00
11.00 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico 6.545.766,70
13.00 — Secretaria de Agricultura 3.066.440,00
15.00 — Fundação Municipal de Desportos 6.298.229,58
16.00 — Empresa Municipal de Habitação 6.026.991,12
18.00 — Fundação Cultural de São Bento do Sul 3.426.820,00
19.00 — IPRESBS 93.287.449,12
23.00 — Serviço Aut. Mun. de Água e Esgoto - SAMAE 51.929.201,58
17.00 — Fundo Municipal de Saúde 77.511.770,24
TOTAL 444.988.595,84
Art. 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme abaixo:
8 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de
riscos fiscais especificados neste artigo.
S 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não
orçados ou orçados a menor.
8 3º - Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2020 os riscos fiscais
relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os
recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”,
conforme definido no $ 2º deste artigo.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada fonte de recursos, projeto,
atividade ou operações especiais.
Art. 5º. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal
nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da
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Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando
como fontes de recursos:
l. || o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
IH. a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas;
ll. superávit financeiro do exercício anterior; e
Iv. o valor do cancelamento de Restos a Pagar no exercício em curso,
equiparando-se ao superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada
especificação de Disponibilidade por Destinação de Recursos, comprovada a
disponibilidade financeira.
Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios,
operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão
executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no
fluxo de caixa.
Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
e especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de
outros entes da Federação.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 12. Ficam alterados os anexos da Lei nº 4.129, de 2 de setembro de 2019
— Plano Plurianual e a Lei nº. 4.154, de 10 de outubro de 2019 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 13. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de
janeiro.
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São Bento do Sul, 18 de outubro de 2019.
/
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WU LE DA
MAGNO/BOLLMANN
Prefeito Municipal
/
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