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materia nº 363/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 363 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
native_id6642

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4168/2019.
2019-11-07 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado a Secretaria para envio ao Executivo Municipal
2019-11-04 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação.
2019-10-24 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado para as Comissões para análise
2019-10-22 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T15:18:37.159118-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2019-11-06T08:21:50.971364-03:00 Discutido em Primeira Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

= Prefeitura de São Bento do Sul memo 1)
EmA. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 363/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 363, de 21 de outubro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária pela necessidade de atendimento de
demanda de serviços de terceiros pessoa jurídica do hospital, complemento de
laboratórios e clínicas de fisioterapia.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 21 de outubro de 2019.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
= E Prefeitura de São Bento do Sul Na o 2
ET Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI
Má
PROJETO DE LEI Nº 363, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2201 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01020002) R$ 580.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2555 - CAPS ADII
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01020002) R$ 190.000,00
3390300000 - Material de consumo (01020002) R$ 100.000,00
Atividade: 2556 - CAPS ill
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01020002) R$ 190.000,00
3390300000 - Material de consumo (01020002) R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de outubro de 2019.
Fá
MAG BOLLMANN
/ Prefeito Municipal <
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br

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