materia nº 365/2019

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EB: pa Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 365/201
MENSAGEM Nº 365/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 365, de 22 de outubro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura para reforçar a dotação orçamentária e assim dar cumprimento às
metas estabelecidas para a aplicação do plano de trabalho da educação nas áreas de
ensino fundamental e infantil.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
“São Bento do Sul, 22 de outubro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
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' EE Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEINº 365/2019 2
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PROJETO DE LEI Nº 365, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul e suplementará as seguintes dotações:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3390300000 - Material de consumo (01010001) R$ 270.000,00
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3390300000 - Material de consumo (01010001) R$ 500.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1054 - Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal do Setor Público
4490390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 770.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de outubro de 2019.
PAS AAA ML
MAGNO BOLLMANN
Pi Prefeito Municipal EA
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