materia nº 366/2019

SM | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 366/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 366, de 22 de outubro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o remanejamento para reforço da dotação orçamentária para a Educação e
assim dar cumprimento às metas estabelecidas para a aplicação do plano de trabalho da
Educação nas áreas de ensino fundamental e infantil.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 22 de outubro de 2019.
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AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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BL] ETOL/OL ACE Saçuo
EN
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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Em. 4 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 366, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul e suplementará as seguintes dotações:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3390300000 - Material de consumo (01010001) R$ 200.000,00
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3390300000 - Material de consumo (01010001) R$ 200.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 — Empresa Municipal de Habitação
Unidade: 001 - Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 1018 - Urbanização Vila Schwarz, preservação do Morro da Mariquinha e
instalação do Loteamento Boa Esperança
4490510000 — Obras e Instalações (01000100) R$ 400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de outubro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN )
| Prefeito Municipal A
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