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Estie np Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 367/2019 a
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MENSAGEM Nº 367/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 367, de 22 de outubro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o remanejamento para reforço da dotação orçamentária para a Educação e
assim dar cumprimento às metas estabelecidas para a aplicação do plano de trabalho da
Educação nas áreas de ensino fundamental e infantil.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 22 de outubro de 2019.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 367, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul e suplementará a seguinte dotação:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3390300000 - Material de consumo (01010001) R$ 180.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 001 - Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2057 — Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
339030 — Passagens e despesas com locomoção (01000100) R$ 400,00
339036 — Outros serviços de terceiros — PF (01000100) R$ 400,00
339032 — Material de distribuição gratuita (01000100) R$ 20.000,00
319094 — Indenizações e Restituições (01000100) R$ 300,00
339046 — Auxílio alimentação (01000100) R$ 16.000,00
319011 — Vencimentos e vantagens fixas (01000100) R$ 60.000,00
339047 — Obrigações tributárias contributivas (01000100) R$ 15.000,00
339091 — Sentenças judiciais (01000100) R$ 900,00
319113 — Obrigações patronais (01000100) R$ 5.000,00
339030 — Material de consumo (01000100) R$ 5.000,00
339037 — Locação de mão de obra (01000100) R$ 5.000,00
339014 — Diárias (01000100) R$ 2.000,00
Atividade: 2059 — Desporto de Iniciação e Rendimento
339036 — Outros serviços de terceiros — PF (01000100) R$ 30.000,00
Atividade: 2058 — Desporto Comunitário
339031 — Premiações culturais, Art., Científicas Esportivas (01000100) R$ 20.000,00
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de outubro de 2019.
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