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Câmara de Vereadores EE
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº | CÔ) Ao PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 207, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Art. 1º. Fica acrescido inciso VIII ao artigo 32 do Projeto de Lei do Executivo nº 207,
de 23 de abril de 2019, com a seguinte redação:
| Art. 32. (..)
VIII — Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, na forma da Lei Federal nº 8.036/1990;
Art. 2º. O artigo 33 do Projeto de Lei do Executivo nº 207, de 23 de abril de 2019,
passa a ter a seguinte redação:
| Amt; 33. No caso dos incisos L, IL, HI, IV, V evi deve-se utilizar como parâmetro e forma
| de aplicação o disposto na Lei Municipal nº 228/2001.
Art. 3º. O caput do artigo 46 do Projeto de Lei do Executivo nº 207, de 23 de abril de
2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 46. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, assegurados os
direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 4º. Fica acrescido parágrafo 3º ao artigo 46 do Projeto de Lei do Executivo nº 207,
de 23 de abril de 2019, com a seguinte redação:
Art. 46. (...)
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Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
| 83º. É garantido o direito de recurso de decisão que resultar sanção, nos termos da Lei |
Municipal nº 228/2001.
Art. 5º. Fica suprimido o parágrafo segundo do artigo 47 do Projeto de Lei do
Executivo nº 207, de 23 de abril de 2019, passando o parágrafo 1º a ser numerado
como “parágrafo único”, com a seguinte redação:
[Art 47. (1)
| Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, pelo prazo de cinco
anos a contar da data de publicação de seu ato de demissão, o servidor temporário que for
| demitido por infringência aos incisos 1, IV, VIII, X e XI do art. 143 da Lei Municipal nº
228/2001, ressalvado prazo maior de suspensão dos direitos políticos aplicada por sentença
| judicial transitada em julgado.
Art. 6º. Fica suprimido o artigo 38 do Projeto de Lei do Executivo nº 207, de 23 de abril
de 2019, passando os seus artigos 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51,
52, 53 e 54 a serem numerados como artigos 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47,
48, 49, 50, 51, 52 e 53, respectivamente.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2019. 1) AH A
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FERNANDO MALLON
VEREADOR - MDB
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