materia nº 180/2019

MDB
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 130 2019, de 23 de outubro
de 2019.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais, apresenta o presente Requerimento de Informação, o qual, após
deliberação e aprovação pelo Plenário, deve ser endereçado à Exma. Sra.
Secretária Municipal de Finanças, Rosilane Zélia dos Santos, com cópia ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal Magno Bollmann, nos seguintes termos:
Chegou ao conhecimento deste Vereador que o MPSC questiona o
repasse de verbas públicas para a PROMOSSUL sem lei autorizativa,
enquanto que o empresário Frank Bollmann afirmou em coletiva à imprensa no
dia 22/10/2019 que todos os repasses recebidos foram aprovados por esta
Câmara Municipal através de leis.
Contudo, este vereador não tem lembrança de que nas últimas duas
legislaturas (2013/2016 e a atual) tenha havido envio de qualquer projeto de lei
neste sentido e muito menos de qualquer lei aprovada, visando repasse de
recursos públicos municipais para a entidade. Diante de tais considerações,
PERGUNTA-SE:
1) Foi feito algum repasse de recursos públicos municipais em favor da
PROMOSSUL durante o período 2009/2019, seja a título de subvenção,
doação, contratos de quaisquer natureza, convênios ou outro instrumento
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de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
qualquer? Em caso positivo, fornecer cópia do instrumento legal que permitiu
tal repasse (contrato, convênio, lei municipal, etc.) bem como cópia de
empenho que permitiu o repasse, informando os valores repassados, a
natureza do repasse e as datas dos repasses.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2019.
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