materia nº 369/2019

Projeto de Lei nº 369/2019 1
= E Prefeitura de São Bento do Sul
E q ESA Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 369/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 369/2019
Assunto: Ratificação de Convênio de Estágio celebrado entre o Município de São
Bento do Sul e a Associação Catarinense de Ensino - ACE
A Associação Catarinense de Ensino - ACE, mantenedora da Faculdade
Guilherme Guimbala, entabulou termo de convênio com o Município de São Bento do
Sul para realização de estágio curricular obrigatório, não remunerado, aos alunos
mantidos pela instituição de ensino.
O artigo 3º da Lei nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não trará
qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de carga
horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma do
estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto de lei
São Bento do Sul, 4 de novembro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN /
/ Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sáobentodosul.sc.gov.br
E Prefeitura de São Bento do Sul Preto do Let" SOB 2 A
E Estado de Santa Catarino 029
PROJETO DE LEI Nº 369, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE
ESTÁGIO Nº 004/2019 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE
ENSINO - ACE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 004/2019 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e a Associação Catarinense de Ensino,
mantenedora da Faculdade Guilherme Guimbala, parte integrante do presente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de novembro de 2019.
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| No BOLLMANN
Prefeito Municipal
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