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PROJETO DE LEI Nº 370/2019 1
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Prefeitura de São Bento do Sul
MENSAGEM Nº 370/2019
Ref. Projeto de Lei nº 370/2019
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 2893, de 19 de outubro de 2011 que Dispõe sobre o
Sistema Municipal de Ensino do Município de São Bento do Sul e dá outras providências
Senhores Vereadores,
A Lei nº 2.893, de 19 de outubro de 2011, rege o Sistema Municipal de Ensino de
São Bento do Sul e, diante de alterações em leis federais e a partir da conclusão da
escrituração do currículo do município, cuja precisão é março de 2020, a mesma
necessitará ser revista integralmente, ou até revogada.
Ocorre que, em virtude da Base Nacional Comum Curricular e da definição da
tendência pedagógica e curricular eleita pelo Magistério Público Municipal, e
considerando que o Sistema Estadual de Ensino já possui a sistemática de avaliação e
registros dos resultados do rendimento da avaliação trimestralmente — vide Portaria nº
109/2019 da Secretaria de Estado de Educação devidamente juntada, a Rede Municipal
Ensino tem a intenção de, a partir do início do ano letivo de 2020, alterar o sistema de
avaliação de bimestral para trimestral.
Sobre a mudança deve-se considerar os seguintes pontos:
1. A Rede Estadual de Educação de Santa Catarina implementa esta sistemática e,
durante o período letivo ocorre com frequência a transferência de estudantes entre as
redes estadual e municipal, colocando em choque as organizações dos respectivos
Sistemas de Ensino;
2. Desde o ano de 2018 está em estudo, construção, revisão e caminhando para
finalização da Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de São Bento do Sul, a
partir de documentos já produzidos na Rede e que norteavam o trabalho do ensino e
aprendizagem nas unidades educacionais. Ainda, atende ao Plano Municipal de
Educação Meta 1, estratégia 18 e Meta 2, estratégia 32, prevê a revisão das Diretrizes
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Curriculares Municipais: “Garantir a avaliação a cada 2 (dois) anos das Diretrizes
Curriculares Municipais do Ensino Fundamental e no 3º (terceiro) ano assegurar a sua
atualização, quando necessário, a fim de efetivar um ensino que mantenha e eleve o
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e, Garantir a avaliação das
Diretrizes Curriculares Municipais da Educação Infantil a cada 2 (dois) anos e no 3º
(terceiro) ano assegurar a sua atualização, quando necessário, para um ensino de
qualidade; (Redação dada pela Lei nº 3861/2017), da homologação da BNCC — Base
Nacional Comum Curricular em 22 de dezembro de 2017 e do Currículo Base da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense aprovado em 17 de
junho de 2019; e
3. Pesquisas na Rede de Ensino Municipal dos municípios de Jaraguá do Sul, Joinville e
Blumenau resultaram em adesão destes ao Sistema de Organização Trimestral de
Registro da Avaliação.
A modificação postulada foi devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de
Educação, conforme ata anexada.
Por esses motivos, crê-se que a proposta será bem recebida por essa Casa
Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação, requerendo sua
tramitação em regime de urgência.
São Bento do Sul, 4 de novembro de 2019.
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PROJETO DE LEI Nº 370, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2893, DE
19 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE
SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos | e II, do 8 2º, do art. 84, da Lei nº 2893, de 19 de outubro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“1 - de berçário a maternal, 01(uma) avaliação oral através de reunião com
pais/responsáveis, explicitando as principais conquistas do grupo (no 2º trimestre) e
02 (duas) avaliações com relatórios descritivos individuais, entregues aos
pais/responsáveis, no 1º e 3º trimestres;
Il - na pré-escola, relatórios descritivos e individuais trimestralmente entregues aos
pais/responsáveis.”
Art. 2º O 8 1º, do art. 91, da Leinº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“$ 1º A avaliação dos alunos no 1º ano será descritiva e trimestral”
Art. 3º Os artigos 92, 93 e 94 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 A avaliação dos alunos que frequentam a Escola de Período Integral dar-
se-á por meio de conceitos trimestrais, considerando as Diretrizes Curriculares
Municipais, assim como a realização da autoavaliação do educando, objetivando o
desenvolvimento de atitudes cidadãs integradas ao currículo escolar. Ao final do ano letivo
ocorre o registro no histórico escolar.
Art. 93 A avaliação dos alunos que frequentam o Projeto Oficinas Pedagógicas dar-
se-á por meio de conceitos trimestrais, considerando as Diretrizes Curriculares
Municipais. Ao final do ano letivo ocorre o registro no histórico escolar.
Art. 94 À avaliação dos alunos com deficiência será descritiva e trimestral, sendo
transformada em nota no final do ano letivo em Conselho de Classe, podendo ou não
realizar avaliação final, caso não atinja o mínimo exigido para aprovação.”
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Art. 4º Os incisos | e II, do art. 96 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“- o período letivo terá 03 (três) trimestres onde estarão registradas em boletins,
expedidos pela Unidade Escolar aos alunos, as médias das verificações de
rendimento do aluno nas disciplinas em que a matriz curricular determinar para o
trabalho junto a cada série/ano do Ensino Fundamental;
!l - os alunos devidamente matriculados, em qualquer uma das séries/anos do
Ensino Fundamental, terão direito a prestar Avaliação Final em todas as disciplinas
que não alcançarem a soma anual de 21 (vinte e um) pontos, ou seja, média 7,0
(sete) em cada trimestre, por disciplina;”
Art. 5º O inciso VIII, do art.106 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“VIII - não se recupera média trimestral.”
Art. 6º O parágrafo único do art. 109 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Esta proposição deverá ocorrer somente no primeiro trimestre do
ano letivo. “
Art. 7º O art. 136 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação
“Art. 136 À avaliação do aluno com deficiência será feita por meio de relatório
descritivo trimestral. Ao final do ano letivo o professor deverá converter os relatórios
descritivos em notas numéricas que devem ser de um a dez (1a 1 0) de acordo com o
desempenho do aluno, a partir de decisão do Conselho de Classe.”
Art. 8º O inciso XI, do art. 189, da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação
“
1 - controlar o registro de frequência das Unidades Escolares do Município
(escolas municipais e estaduais) no Programa Bolsa Família, acompanhando a
permanência escolar dos alunos beneficiários;”
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de novembro de 2019.
Ê MAGNO BOLLMANN /
( Prefeito Municipal
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