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MENSAGEM Nº 371/2019
Ref.: Projeto de Lei.
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Assunto: Altera a Lei nº 3.559 de 18 de junho de 2015
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O Plano Municipal de Educação foi aprovado por meio da Lei nº 3.559 de:18 de
junho de 2015, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação,
cujas metas e estratégias direcionam as ações e números a serem alcançados pela
Educação no município de São Bento do Sul, desde a Educação Infantil ao Ensino
Superior.
É
O diploma legal em seu art. 4º prevê que a execução e o cumprimento de suas
metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliação, a cada dois anos, que
deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Gerência Regional de
Educação e ainda Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Educação e a
Comissão Permanente do Fórum Municipal de Educação.
A Comissão Permanente da Educação foi instituída para discussão,
acompanhamento, avaliação, revisão e reelaboração do Plano Municipal, foi nomeada
por meio do Decreto nº 850/2015, tendo sido ainda designada uma comissão técnica
por portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação.
A Equipe Técnica tem como função o estudo do PME, a busca de indicadores e
informações referentes à Educação do município de São Bento do Sul, com o propósito
de averiguar se as metas e estratégias foram alcançadas ou não, sendo este o
monitoramento, que deve ocorrer anualmente, conforme orientações do MEC, por meio
de avaliadora educacional técnica.
Diante das avaliações, que devem ocorrer bianualmente, a Comissão Técnica
emitiu 5 (cinco) notas técnicas, que foram aprovadas pela Comissão Permanente, as
quais apontaram a necessidade de alterações na lei vigente.
Considerando que as alterações no Plano Municipal de Educação devem ser
informadas ao Ministério da Educação ainda este ano, solicitamos a Colenda Câmara a
aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência
São Bento do Sul, 4 de novembro de 2019.
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GNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
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+ 2º e PROJETO DE LEI Nº 371/2019 é “A
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PROJETO DE LEI Nº 371, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 3.559, DE 18 DE JUNHO
DE 2015, QUE APROVA O PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º A estratégia 1.13 inserida na Meta 1 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“1 143 Garantir o acesso à educação infantil e implantar a oferta, no contratumo,
do Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos alunos com deficiência
intelectual, atraso global do desenvolvimento, Transtomo de Espectro Autista
(TEA) e altas habilidades/superdotação.”
Art. 2º A estratégia 2.31 inserida na Meta 2 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“31 Assegurar Equipe de Apoio Técnico Pedagógico (Fonoaudiólogo,
Psicólogo, Psicopedagogo, Nutricionista e Assistente Social) efetiva na SEMED
para apoiar a rede de ensino municipal.”
Art. 3º A estratégia 4.3, inserida na Meta 4 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.3 Garantir, em parceria com a União e o Estado, a educação especial
destinada aos estudantes com deficiência intelectual, atraso global do
desenvolvimento, Transtomo de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação.”
Art. 4º A estratégia 4.10, inserida na Meta 4 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.10 Assegurar, em parceria com a União e o Estado, a contratação de
atendente educativo, segundo professor e/ou equivalente, conforme a
particularidade de cada rede de ensino e a legislação vigente, para os
estudantes com deficiência intelectual, atraso global do desenvolvimento,
Transtomo de Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, para
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cada um ou para pequenos grupos com necessidades afins, considerando carga
horária necessária para cada Unidade; “
Art. 5º A estratégia 4.11, inserida na Meta 4 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.11 Promover, em parceria com a União e o Estado, formação
continuada/capacitação a todos os profissionais que atuam com alunos com
deficiência intelectual, atraso global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro
Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação;”
Art. 6º A estratégia 4.14, inserida na Meta 4 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.14 Garantir, em parceria com a União e o Estado, o acesso, permanência e a
continuidade nos estudos na educação básica, superior e demais modalidades
de ensino aos estudantes com deficiência intelectual, atraso global do
desenvolvimento, Transtomo de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação; “
Art. 7º A estratégia 4.19, inserida na Meta 4 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.19 Promover, no prazo de vigência deste PME, a priorização do atendimento
escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de até 3 (três) anos com
deficiência intelectual, atraso global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro
Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, observado o que dispõe a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional;”
Art. 8º A estratégia 4.21, inserida na Meta 4 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.21 Garantir AEE em salas de recursos multifuncionais, em regime de
colaboração, preferencialmente em todas as Unidades de Educação Básica da
rede regular de ensino ou serviços especializados, públicos, privados ou
conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos alunos com
deficiência intelectual, atraso global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro
Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação;”
Art. 9º A estratégia 4.26 inserida na Meta 4 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“4.26 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de
saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com
a finalidade de desenvolver modelos de atendimento, voltados à continuidade do
atendimento escolar, além da educação básica, para pessoas com deficiência
intelectual, atraso global do desenvolvimento, Transtomo de Espectro Autista
(TEA) e altas habilidades/superdotação de forma a assegurar a atenção
integral;”
Art. 10 A estratégia 4.27 inserida na Meta 4 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.27 Ampliar, em parceria com a União e o Estado, as equipes de profissionais
da educação para apoiar no processo de escolarização dos estudantes com
deficiência intelectual, atraso global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro
Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação; “
Art. 11 A estratégia 4.29 inserida na Meta 4 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.29 Definir, de acordo com a base nacional, no terceiro ano de vigência deste
PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o
funcionamento de instituições públicas e privadas, que prestam atendimento a
alunos com deficiência intelectual, atraso global do desenvolvimento, Transtorno
de Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação;”
Art. 12 A estratégia 4.30 inserida na Meta 4 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.30 Promover, por meio de órgãos de pesquisa, a obtenção de informações
detalhadas sobre o perfil das pessoas com deficiência intelectual, atraso global
do desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação de até 17 (dezessete) anos; “
Art. 13 A estratégia 4.31 inserida na Meta 4 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.31 Incentivar, em parceria com a União e o Estado, a inclusão dos referenciais
teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem
relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência intelectual,
atraso global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação, nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de
formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação,
observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal; “
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Art. 14 A estratégia 4.32 inserida na Meta 4 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.32 Promover parcerias visando a ampliação das condições de apoio ao
atendimento escolar integral das pessoas com deficiência intelectual, atraso
global do desenvolvimento, Transtomo de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino; “
Art. 15 A estratégia 4.33 inserida na Meta 4 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.33 Promover parcerias visando a participação e aprendizagem dos estudantes
com deficiência intelectual, atraso global do desenvolvimento, Transtorno de
Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, matriculados na rede
pública e privada de ensino, ampliando a oferta de formação continuada,
produção de material didático acessível e serviços de acessibilidade;”
Art. 16 A estratégia 5.9 inserida na Meta 5 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“5.9 Apoiar a alfabetização das crianças com deficiência intelectual, atraso global
do desenvolvimento, Transtomo de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação, considerando as suas especificidades, inclusive a
alfabetização bilingue para surdos, sem estabelecimento de terminalidade
temporal;”
Art. 17 A estratégia 5.13, inserida na Meta 5 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“5.13 Promover ações que desenvolvam o letramento matemático ampliando as
reflexões das práticas e das experiências, propiciando a conquista da
Alfabetização Matemática, na perspectiva do letramento, de todas as crianças.”
Art. 18 A estratégia 6.8, inserida na Meta 6 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“6.8 Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência
intelectual, atraso global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista
(TEA) e altas habilidades/superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17
(dezessete) anos, assegurando AEE ofertado em salas de recursos
multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas e
profissionais habilitados; “
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Art. 19 A estratégia 7.14, inserida na Meta 7 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“7 14 Universalizar, em colaboração com a União e Estado, até o quinto ano de
vigência deste PME, o acesso à intemet banda larga de alta velocidade e
triplicar, até o final da década, a relação recursos tecnológicos/aluno nas escolas
da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das
tecnologias digitais de informação e comunicação”.
Art. 20 A estratégia 7.32, inserida na Meta 7 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“7.32 Estabelecer, em colaboração com a União, políticas de estímulo às
escolas que apresentem melhorias no IDEB, de modo a valorizar o mérito do
corpo docente, da direção e da comunidade escolar.”
Art. 21 A estratégia 7.35, inserida na Meta 7 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“7 35 Promover a oferta de AEE aos alunos com deficiência intelectual, atraso
global do desenvolvimento, Transtomo de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação, bem como aulas de reforço escolar por meio de apoio
pedagógico, aqueles que apresentam rendimento escolar defasado;”
Art. 22 A estratégia 11.15, inserida na Meta 11 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18
de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“11.15 Cooperar na expansão da oferta de educação profissional técnica de nível
médio para as pessoas com deficiência intelectual, atraso global do
desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação;”
Art. 23 A estratégia 12.7, inserida na Meta 12 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“12.7 Incentivar as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos
estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de
educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),
conforme a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de modo a reduzir as
desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na
educação superior de estudantes egressos da escola pública e de estudantes
com deficiência intelectual, atraso global do desenvolvimento, Transtorno de
Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação;”
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PROJETO DE LEI Nº 371/204$ 7
Prefeitura de São Bento do Sul
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Art. 24 A estratégia 14.10, inserida na Meta 14 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18
de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“14.10 Fomentar, em articulação com a União e Estado, pesquisas voltadas para
o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, paradidáticos,
equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do
ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos
estudantes com deficiência intelectual, TEA, transtomo de deficit de atenção e
hiperatividade/impulsividade e altas habilidades/superdotação, e criar programas
que promovam a socialização dos resultados das pesquisas;”
Art. 25. Fica revogada a estratégia 5.14, da Meta 5 do Anexo da Lei n. 3559, de
18 de junho de 2015.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de novembro de 2019.
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