materia nº 372/2019

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e ROJETO DE LEI Nº 372/201
EB, Estado de Santa Catarina A
MENSAGEM Nº 372/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 372, de 8 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária como excesso de arrecadação e reforço
orçamentário para atender as demandas relacionadas as despesas de folha de pagamento
e indenizações trabalhistas.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 8 de novembro de 2019.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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o. PROJETO DE LEINº 372/2019 2
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PROJETO DE LEI Nº 372, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no orçamento vigente do município de São Bento do
Sul e suplementará as seguintes dotações:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4023 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil -
FUNDEB
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01190019) R$ 520.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01180018) R$ 950.000,00
Atividade: 4026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Fundamental -
FUNDEB
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01190019) R$ 50.000,00
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01180018) R$ 480.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, serão utilizados recursos
proveniente de excesso de arrecadação dos seguintes vínculos:
(01180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun. dos Prof. Magis. da EB
em Efetivo Exercício)), no valor de R$ 1.430.000,00 e 01190019 - Transferências do
FUNDEB (Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica)), no valor de R$
570.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de novembro de 2019.
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Prefeito Municipal ,
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br