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— Mi Prefeitura de São Bento do Sul 0)
3 PROJETO DE LEI Nº 373/2019 1
EB: Fstado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 373/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 373, de 8 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura das dotações com o intuito de reforçar o saldo orçamentário e assim
garantir o saldo das dotações relacionadas a folha salarial do exercício vigente.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 8 de novembro de 2019.
A gua elocrTi 280 SAM
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraDsãobentodosul.sc.gov.br
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ma Nai Prefeitura de São Bento do Sul AGIEIO DE LEI na
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 373, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.615.000,00 (um milhão, seiscentos e quinze mil reais) no orçamento vigente do Município
de São Bento do Sul e suplementará as seguintes dotações:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3191130000 - Obrigações patronais (01010001) R$ 475.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01010001) R$ 225.000,00
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4023 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil -
FUNDEB
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01190019) R$ 315.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01180018) R$ 600.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01010001) R$ 650.000,00
3190130000 - Obrigações patronais (01010001) R$ 50.000,00
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Fundamental -
FUNDEB
3190130000 - Obrigações patronais (01180018) R$ 505.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01190019) R$ 220.000,00
3190130000 - Obrigações patronais (01190019) R$ 190.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de novembro de 2019.
MAGNO /BOLLMANN
refeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Osãobentodosul.sc.gov.br
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