a º ” PROJETO DE LEI Nº 374/2019. 1
Ea Prefeitura de São Bento do Sul
EA. a Estado de Santa Catarina O)
MENSAGEM Nº 374/2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me para apresentar o projeto de lei
que trata a revogação da Lei Municipal nº 3.400, de 25 de julho de 2014,
propondo-se nova legislação para que seja possível adequar a legislação
municipal à Lei Federal nº 11.350/2006, a qual sofreu várias modificações em
razão da vigência da Lei nº 13.595/2018 e Lei nº 13.708/2018.
Ressalta-se que a matéria trata exclusivamente sobre os Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
A legislação municipal (3.400/2014), à época de sua criação, surgiu em
razão das disposições da Lei Federal nº 12.994/2014, a qual reformou a Lei
Federal nº 11.350/2006.
Todavia, no ano de 2018, a legislação federal sofreu consideráveis
alterações, dentre as quais se destaca a modificação no piso salarial profissional
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias,
nos seguintes termos:
Art. 9ºA. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
$ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento:
Sacha
1- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; n
!l - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
HW - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de
2021.
Dp:bI 6102/11/h1
Vale destacar que, na forma do artigo 9º-C, também da Lei Federal nº =
11.350/2006, “compete à União prestar assistência financeira complementar a
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso
salarial de que trata o art. 92-A desta Lei”, que será prestado da seguinte forma:
Art. 9º-C. (...)
(65)
LA
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PROJETO DE LEI Nº 374/2019 2
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina OL
$ 32 O valor da assistência financeira complementar da União é
fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o
art. 92-A desta Lei.
$ 42º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste
artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e
1 (uma) parcela adicional no último trimestre.
Dessa forma, a fim de adequar a legislação Municipal à Federal, ajustando-
se o piso salarial dos agentes e incorporando-se os ensinamentos daquela
legislação à normativa municipal, busca-se a aprovação deste projeto.
Na mesma seara, caso haja a aprovação desta lei, por questões de
concatenação lógica, há necessidade de alteração da Lei Municipal nº 2525, de
07 de abril de 2010, que criou o quadro de pessoal de Agentes Comunitários e de
Combate às Endemias, propondo-se ainda a criação de mais 1 (um) emprego
público de Agente de Combate à Endemia para atender a demanda de São Bento
do Sul, conforme orientação da Secretaria de Saúde do Estado (Ofício
24/GEZOO).
Diante do arrazoado, solicito o recebimento do presente Projeto de Lei por
essa Casa Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2019.
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FA
eno sonia)
sá GNO BOLLMANN Ps
E / Prefeito Municipal á
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Prefeitura de São Bento do Sul da
Estado de Santa Catarina o jo)
PROJETO DE LEI Nº 374, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI (o) PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL | AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 2525, DE 07 DE ABRIL DE 2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de 40 horas, deverá obedecer,
na forma da Lei Federal nº 11.350/2006, o seguinte:
|— R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) no ano 2019;
IL— R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) no ano 2020;
HI — R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir do ano 2021.
Art. 2º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de
atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos
referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em
saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos
serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da
cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde
as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a
promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a
prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do
diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a
valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação
popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e
os usuários do SUS.
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Prefeitura de São Bento do Sul ad do
Estado de Santa Catarina CM
Art. 3º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do
gestor de cada ente federado.
Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias
realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por
meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação,
especialmente nas seguintes situações:
| - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo
ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva
e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças
infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por
animais peçonhentos;
Il - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de
vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
ll - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de
referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no
curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;
IV - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de
doenças infecciosas e a outros agravos.
Art. 5º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos
para o exercício da atividade:
| - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do
edital do processo seletivo público;
IH - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga
horária mínima de quarenta horas;
HI - ter concluído o ensino médio.
8 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no
inciso Ill do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato
com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no
prazo máximo de três anos.
S 2º É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica
a que se refere o inciso | do caput deste artigo.
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= Prefeitura de São Bento do Sul
E. E Estado de Santa Catarina 09
8 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a
que se refere o inciso | do caput deste artigo, devendo:
| - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
Il - considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas
urbanas e rurais;
Ill - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de
acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da
comunidade assistida.
S$ Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área
geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso | do caput
deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em
que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para
equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
Art. 6º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
| - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga
horária mínima de quarenta horas;
Il - ter concluído o ensino médio.
$ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no
inciso Il do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato
com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no
prazo máximo de três anos.
S 2º À Secretaria Municipal de Saúde compete a definição do número de imóveis
a serem fiscalizados pelo Agente de Combate às Endemias, observados os
parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:
| - condições adequadas de trabalho;
Il - geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais:
Hi - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de
acessibilidade local.
Art. 7º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que
é
E
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no, ja Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 374/2019 6
(6 Estado de Santa Catarina O
atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Art. 8º Fica acrescido de 1 (um) Agente de Combate à Endemia o Quadro de
Pessoal de Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, passando a Lei
Municipal nº 2525, de 07 de abril de 2010, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Ficam criados 138 (cento e trinta e oito) empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do quadro de pessoal
referido no artigo anterior, com remuneração disciplinada em
legislação específica, c considerando ainda a descrição contida no
Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Ficam criados 06 (seis) empregos públicos de Agente de
Combate às Endemias, no âmbito do quadro de pessoal referido no
artigo anterior, com remuneração disciplinada em legislação
específica, considerando ainda a descrição contida no Anexo Único
desta Lei.
ANEXO ÚNICO
| Empregos Do Denominação Carga Horária To Atribuições
138 | Agente Comunitário de 40 horas Tem como atribuição o
' Saúde semanais exercício de atividades
| de prevenção de
doenças e de promoção
da saúde, a partir dos
| referenciais da
Educação Popular em
| | Saúde, mediante ações
| domiciliares ou
comunitárias, individuais
ou coletivas,
| desenvolvidas em
conformidade com as
| diretrizes do SUS que
|normatizam a saúde
| preventiva e a atenção
| básica em saúde, com
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= Prefeitura de São Bento do Sul a A é
EB: E Estado de Santa Catarina
objetivo de ampliar o
| | "acesso da comunidade
| assistida às ações e aos
serviços de informação,
| de saúde, de promoção
' social e de proteção da |
e Ê cidadania.
6 Agente de Combate à 40 horas * Temcomo atribuição o
Endemia | Semanais | | exercício de atividades |
| | | de vigilância, prevenção |
| e controle de doenças e
promoção da saúde, |
desenvolvidas em
conformidade com as |
diretrizes do SUS e sob |
supervisão do gestor,
municipal. |
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal nº 3.400, de 25 de julho de 2014.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2019.
y Ml cet ar
7 MAGNO BOLLMANN
/Prefeito Municipal
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