- OM prefeitura de São Bento do Sul ii “s)
HEAT Estado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 375/2019
Ref. Projeto de Lei nº 375/2019
Assunto: Alterações na Lei nº 202, de 23 de junho de 1987
Este Projeto de Lei objetiva modificações na estrutura administrativa da
Fundação Cultural disposta na Lei nº 202, de 23 de junho de 1987, diante da necessidade
de adequar a organização existente, promovendo a extinção e criação de cargos, alteração
na nomenclatura e em algumas descrições.
As alterações propostas surgem da necessidade de adaptar a estrutura da
Fundação Cultural aos comandos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADIN) nº 8000037-86.2016.8.24.0000, ingressada pelo Ministério Público Estadual contra
a Lei Municipal nº 3.589, de 22 de outubro de 2015, chamada à época de "Reforma
Administrativa", pois alterou as Leis nº 508/1995, 202/1997, 56/2001, 62/2001, 474/2002,
1718/2006, 2893/2011 e 2966/2012, introduzindo modificações e consolidando a estrutura
do Poder Executivo Municipal.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em recente julgamento, considerou
inconstitucionais os artigos 6º, 7º (81º), 10, 12, 14, 15 (81º e 82º) e 21, todos da Lei nº
3.589/2015.
A Fundação Cultural foi atingida com a perda do cargo de Chefe de Divisão
Cultural e do Chefe da Divisão Administrativa, nos quais foram verificadas a
inconstitucionalidade, de modo que neste projeto de lei busca-se a necessária
remodelação.
Por esses motivos, crê-se que a proposta será bem recebida por essa Casa
Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação, em regime de urgência,
considerando principalmente o exíguo prazo (efeito modulador) concedido pelo Poder =:
Judiciário (6 meses a partir da publicação do acórdão). E
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São Bento do Sul, 13 de novembro de 2019.
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R PROJETO DE LEINº 375/2019 2
hm mM Prefeitura de São Bento do Sul
mg dE Estado de Santa Catarina (92)
PROJETO DE LEI Nº 375, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 202, DE 23 DE JUNHO DE 1987,
QUE CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 202, de 23 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11 A Diretoria da Fundação constituir-se-á de:
| - Diretor Presidente, tendo como subordinados:
a) Diretor Administrativo e Financeiro;
b) Diretor de Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico;
c) Assessor de Infraestrutura do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU.
$ 1º O cargo de Diretor Presidente é de Agente Político.
$ Os demais cargos são de provimento em comissão, cuja quantidade, atribuições e
vencimentos encontra-se dispostos nos Anexos | e Il da presente lei.”
Art. 2º O Anexo |, da Lei nº 202, de 23 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO |
CARGO | SÍMBOLO VENCIMENTO — R$
Diretor Presidente Agente Político 9.473,30
Diretor cc1 7.843,53
Assessor Il cc2 4.642,07
Art. 3º Fica incluído o Anexo Il, na Lei nº 202, de 23 de junho de 1987, com a seguinte
redação:
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PROJETO DE LEINº 375/2019 3
m Prefeitura de São Bento do Sul 03
(6 Estado de Santa Catarina
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO CULTURAL — FC
CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS - FC:
QUANT | CARGO SÍMBOLO DESCRIÇÃO
01 Diretor Presidente | Agente Político Dingir, omentar, controlar e fiscalizar a
Fundação Cultural de São Bento do Sul,
representado-a em juízo ou fora dele; assinar
convênios, contratos e acordos em nome da
Fundação; movimentar os valores da entidade
mediante cheques, ordens de pagamento, etc.,
com o Diretor Administrativo, ou com Contador
mediante procuração; assinar as contratações
e demissões de servidores; baixar atos
regulamentadores e disciplinadores da ação da
entidade; fazer a gestão da equipe técnica, em
projetos que busquem valorizar, incentivar,
difundir, defender e preservar as
manifestações culturais; realizar a cultura
como política pública, garantindo o acesso
democrático aos bens culturais e o direito a
fruição, fortalecendo os vínculos com a cidade;
promover projetos que visem estender o
circuito e os aparelhos culturais a toda a
cidade; coordenar, dirigir, otimizar e proteger
os espaços públicos destinados às
manifestações, à pesquisa e à fruição cultural;
buscar mecanismos para a mobilização da
sociedade por meio de ação comunitária,
definindo prioridades e assumir co-
responsabilidades pelo desenvolvimentos e
sustentação das manifestações e projetos
culturais; desenvolver a política municipal de
cultura com consonância com outras políticas
públicas, para atender amplamente o cidadão;
levantar, divulgar e preservar o patrimônio
histórico, natural e cultural bem como a
memória material e imaterial do Município;
praticar todos os atos que se fizerem
necessários para a boa administração do
órgão.
01 Diretor CGI Dirigir o departamento de administração e
eai - financeiro; planejar, organizar e controlar as
Admini strati vo é atividades meio da Fundação Cultural, relativas
Financeiro a Recursos Humanos, execução financeira,
contábil e orçamentária, suprimentos, controle
patrimonial e transportes; elaborar anualmente
os planos financeiro e orçamentário, a ser
encaminhados ao Executivo Municipal;
assinar juntamente com o Diretor Presidente
cheques e ordens de pagamento; auxiliar na
administração da Fundação, promovendo as
ações de gestão necessárias ao seu bom
andamento.
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a Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 375/2019 4
Eh. E Estado de Santa Catarina Ox)
01 Diretor de 6G1 Fomentar, incentivar, promover, divulgar e
- B difundir no âmbito do município, o patrimônio
Patrimônio artístico e histórico-cultural, nas suas diversas
Histórico, Cultural fomas de manifestação, através de
e Arquitetônico levantamento, cadastro, registro, inventário,
arquivo documental, diagnóstico de
necessidades e potencialidades, e de outras
formas de acautelamento e preservação;
articular-se para ações de cooperação com a
União e o Estado de Santa Catarina, para
promover a proteção, a preservação, a
conservação e a recuperação do patrimônio
artístico e -histórico-cultural municipal,
observadas as legislações federal, estadual e
municipal; oportunizar os meios de acesso ao
patrimônio artístico e histórico-cultural;
fomentar, inventariar e orientar a preservação
do patrimônio artístico e histórico-cultural do
Município; pesquisar, preservar, recuperar,
documentar e difundir todo e qualquer
patrimônio histórico, cultural material e
imaterial no Município; organizar o plano de
gestão do patrimônio artístico e histórico-
cultural do município; promover cursos de
aperfeiçoamento, extensão e oficinas sobre o
patrimônio artístico e histórico-cultural; realizar
atividades que possibilitem à comunidade
estímulo, orientação e incentivo à efetiva
participação nos projetos e a convivência com
o patrimônio artístico e histórico-cultural;
desenvolver o incentivo à formação de grupos
voltados para todas as formas de cultivo e
proteção do patrimônio artístico e histórico-
cultural, bem como à organização e à
divulgação de estudos, pesquisas e
documentos de interesse para o patrimônio
artístico e histórico-cultural; criar condições de
interdisciplinaridade com as demais áreas da
Prefeitura, outros órgãos, instituições e
entidades; criar os meios de formação e
informação à comunidade, relacionados ao
patrimônio artístico e -histórico-cultural;
promover educação patrimonial através de
programas que contribuam para a valorização
das referências de valor histórico e artístico.
01 EEE de EG2 Assessorar diretamente o Diretor Presidente
na coordenação das ações desenvolvidas na
Infraestrutura do Praça do CEU, atentando para o cumprimento
CEU -II dos objetivos propostos para o funcionamento
do Centro; assessorar o Diretor Presidente na
coordenação da demanda de uso e
programação dos equipamentos
disponibilizados no CEU; assessorar o Diretor
Presidente na coordenação da execução das
atividades culturais e esportivas junto ao CEU;
assessorar o Diretor Presidente na
coordenação da execução dos eventos do
CEU; organizar a manutenção de contato
permanente com entidades públicas e da
sociedade civil para a colaboração com as
atividades do CEU; coordenar, conjuntamente
com a Fundação Cultural, Fundação de
== Desportos e Secretaria Municipal de |
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= e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEIN" 375/2019 5
Eh. 6 Estado de Santa Catarina 0s
Assistência Social, campanhas de divulgação
do Centro e suas atividades; dirigir atividades
de mobilização social de integração da
comunidade junto à Praça do CEU; fazer o
controle e gerenciamento das atividades do
Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU;
participar do planejamento e implantação das
atividades do CEU; fazer o controle das
atividades de manutenção, conservação,
zeladoria e segurança das dependências do
Centro; assessorar o Diretor Presidente na
coordenação da organização da infraestrutura
do CEU; controlar as atividades desenvolvidas
pelos servidores sob sua responsabilidade e,
se necessário, demandar as providências
necessárias para regularização junto a
Secretaria Municipal de Administração; outras
competências afins.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2019.
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d E eito Municipal
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