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MENSAGEM Nº 376/2019
Ref. Projeto de Lei nº 376/2019
Assunto: Alterações na Lei nº 82, de 1º de outubro de 1997
Este Projeto de Lei objetiva modificações na estrutura administrativa da
Fundação Municipal de Desportos disposta na Lei nº 82, de 1º de outubro de 1997,
diante da necessidade de adequar a organização existente, promovendo a extinção
de cargos e revogando-se a Lei nº 474, de 19 de dezembro de 2002.
As alterações propostas surgem da necessidade de adaptar a estrutura da
Fundação Municipal de Desportos aos comandos do julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIN) nº 8000037-86.2016.8.24.0000, ingressada pelo
Ministério Público Estadual contra a Lei Municipal nº 3.589, de 22 de outubro de 2015,
chamada à época de "Reforma Administrativa", pois alterou as Leis nº 508/1995,
202/1997, 56/2001, 62/2001, 474/2002, 1718/2006, 2893/2011 e 2966/2012,
introduzindo modificações e consolidando a estrutura do Poder Executivo Municipal.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em recente julgamento,
considerou inconstitucionais os artigos 6º, 7º (81º), 10, 12, 14, 15 (81º e 82º) e 21,
todos da supracitada legislação.
No caso da FMD foi declarada a inconstitucionalidade dos cargos de Chefe
de Divisão de Contabilidade, Chefe de Setor de Desporto de Quadra, Chefe de
Desportos Aquáticos e Chefe de Setor de Desportos Individuais, de modo que o
presente projeto de lei atende a demanda de reestruturação da referida Fundação
sem atentar contra a constitucionalidade dos cargos e das respectivas atribuições.
Por esses motivos, crê-se que a proposta será bem recebida por essa Casa
Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação, em regime de
urgência, considerando principalmente o exíguo prazo (efeito modulador) concedido
pelo Poder Judiciário (6 meses a partir da publicação do acórdão).
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal Fi
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PROJETO DE LEI Nº 376/2019 2
PROJETO DE LEI Nº 376, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 82, DE 1º DE OUTUBRO DE
1997. QUE CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL
DE DESPORTOS DE SÃO BENTO DO SUL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
na 4º O art. 10 da Lei nº 82, de 1º de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 10 A Diretoria constituir-se-á de um Diretor Presidente, um Diretor
Administrativo e um Diretor Técnico.
8 1º A estrutura administrativa da FMD é a disposta nos Anexos | e Il da
presente lei. nos quais há previsão do número de vagas. descrição do cargo e
correspondente vencimento e subsídio (Diretor Presidente).
82º Os caraos de provimento efetivo são aqueles previstos na Lei nº 2966/2012
que Dispõe sobre o Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos
Servidores Públicos Municipais.”
Art. 2º Fica acrescido o Anexo | na Lei nº 82, de 1º de outubro de 1997, com a seguinte
redação:
ANEXO |
| CARGO SIMBOLO VENCIMENTO — R$
Diretor Presidente “Agente Político 9.473,30
Diretor CC1 7.843,53
Assessor Il CC? II 4.642,07
| Chefe de Divisão 4 Ccc2 4.642,07
Art. 3º Fica acrescido o Anexo Il a Lei nº 82, de 1º de outubro de 1997, com a seguinte
redação:
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ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS - FMD
CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
QUANT | CARGO * SIMBOLO TDESCRIÇÃO
01 Diretor Presidente | Agente Político Dirigir, controlar e fiscalizar a Fundação
Municipal de Desportos; participar das reuniões
do Conselho Deliberativo como membro nato;
supervisionar as atividades dos órgãos
técnicos administrativos; firmar acordos,
contratos e convênios ou termos de
compromisso; distribuir os serviços, bem como
praticar os demais atos administrativos em
conjunto com o Diretor Administrativo; conjugar
esforços do poder público e da comunidade
para desenvolvimento do esporte; promover a
articulação entre as entidades públicas e
organizações da comunidade para a
formulação e execução da política pública das
áreas afins; propiciar a iniciação, formação
treinamento e aperfeiçoamento nas várias
modalidades desportivas; planejar políticas
específicas sobre a área esportiva; coordenar
ações voltadas a captação de recurso para
financiamento de projeto relativos ao
desenvolvimento esportivo.
01 Diretor CC1 Dirigir o Departamento Administrativo; planejar,
Administrativo organizar e controlar as atividades meio da
FMD; participar do processo de planejamento
estratégico; organizar programas de apoio,
eventos e competições esportivas, em favor de
crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos
e portadores de necessidades especiais;
assessorar e representar a Administração
Pública Municipal no que concerne aos eventos
esportivos e recreativos.
01 Diretor Técnico cc1 Dirigir o Departamento Técnico; planejar,
organizar e controlar as atividades fins da FMD;
coordenar a elaboração do plano anual de ação
e na elaboração da política voltada para O
desporto no Município, nos esportes de
rendimento e de desporto comunitário; fazer
junto com o Diretor Presidente e o Diretor
Administrativo chamamento público para
entidades sem fins lucrativos que desenvolvem
[atividades esportivas de interesse do
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Município; organizar a equipe técnica das
modalidades apoiadas, responsável pela
delegação da FMD, quando da participação em
competições esportivas no município ou fora
dele; dirigir toda a atividade esportiva da FMD. |
[01 Chefe de Divisão | CC2 Chefiar a equipe da Divisão de Desporto
de Desporto Comunitário, organizando e gerindo a utilização
Comunitário do complexo esportivo do Ginásio de Esportes
Annes Gualberto, a academia completa para
trabalhos físicos com professores e atletas e
uma sala de almoxarifado, coordenar os
campeonatos municipais que pertencem ao
Departamento de Desporto Comunitário;
chefiar o serviço intemo burocrático de
confeccionar regulamentos gerais para as
competições, além de aberturas através de
fichas de inscrições, congressos técnicos,
tabelas, súmulas e boletins diários de cada
competição; providenciar arquivos e pastas em
computador e arquivo morto; coordenar e
acompanhar todos os eventos promovidos pela
FMD; responsável pela comunicação dos
eventos à imprensa todos os dias repassando
os boletins, resultados e informações gerais;
atender representantes, dirigentes e técnicos
diariamente, sendo da comunidade ou
L L técnicos/professores das modalidades.
01 Assessor de cc2 Prestar assistência e assessoramento direto e
Gabinete - Il imediato ao Diretor Presidente; coordenar as
atividades rotineiras de fluxo de documentação
e administrativas do Gabinete; planejar,
coordenar e desenvolver as atividades de
L comunicação social (interna e externa).
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 474, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação.
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2019.
/
Uufiles Oro
MAGNO BOLLMANN
Preféito Municipal
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