EA Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 377/2019
Ref. Projeto de Lei nº 377/2019
Assunto: Alterações na Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006
Este Projeto de Lei objetiva modificações na estrutura administrativa do Instituto
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul —
IPRESBS, disposta na Lei nº 1.718, de 24 de novembro de 2006, diante da necessidade de
promover adequações na organização existente.
As alterações propostas surgem da necessidade de adaptar a estrutura do
IPRESBS aos comandos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº
8000037-86.2016.8.24.0000, ingressada pelo Ministério Público Estadual contra a Lei
Municipal nº 3.589, de 22 de outubro de 2015, chamada à época de "Reforma
Administrativa", pois alterou as Leis nº 508/1995, 202/1997, 56/2001, 62/2001, 474/2002,
1718/2006, 2893/2011 e 2966/2012, introduzindo modificações e consolidando a estrutura
do Poder Executivo Municipal.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em recente julgamento, considerou
inconstitucionais os artigos 6º, 7º (81º), 10, 12, 14, 15 (81º e 82º) e 21, todos da supracitada
legislação.
No caso do IPRESBS as únicas alterações são: a) a extinção do cargo de
Assessor Jurídico, sendo que as demandas jurídicas passarão à competência da
Procuradoria do Município de São Bento do Sul, b) a extinção do cargo de Diretor de
Benefícios, consequentemente criando-se o cargo de Diretor Previdenciário.
Por esses motivos, crê-se que a proposta será bem recebida por essa Casa
Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação, em regime de urgência,
considerando principalmente o exíguo prazo (efeito modulador) concedido pelo Poder
Judiciário (6 meses a partir da publicação do acórdão).
São Bento do Sul, 13 de novembro de 20195:
U MZ SA (A à
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Abib eroranros
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 377, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 1718, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2006, QUE INTRODUZ
MODIFICAÇÕES E CONSOLIDA A LEI Nº
1549, DE 18 DE ABRIL DE 2006, QUE
TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPRESBS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos a seguir da Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 116. O IPRESBS será administrado por uma Diretoria Executiva, composta de
3 (três) membros: Diretor Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Previdenciário.
ll — Ao Diretor Previdenciário e ao Diretor Financeiro, detentor de cargo de
provimento efetivo no Município de São Bento do Sul.
$ 3º São de responsabilidade do IPRESBS os vencimentos do cargo de Diretor
Presidente, que será de Agente Político, e os vencimentos dos demais diretores que
corresponderá ao nível CC1, conforme Anexo | da presente Lei.
$ 5º O Diretor Presidente do IPRESBS, desde que detentor de cargo de provimento
efetivo no Município de São Bento do Sul, poderá também exercer os cargos de
Diretor Financeiro e Diretor Previdenciário, sem contudo acumular as remunerações
referentes aos cargos.
$ 11 São atribuições do Diretor Previdenciário:
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| - Auxiliar o Diretor Presidente no que conceme a gestão da área de concessão e
manutenção de benefícios e atendimento previdenciário, visando a maximização dos
resultados, através da melhor utilização dos recursos humanos disponíveis;
II - Dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos de seus setores
subordinados;
Il - Apresentar relatórios do Departamento de Previdência, de gestão de benefícios
previdenciários bem como proposta de atividades e projetos de melhorias das
atividades desenvolvidas no setor de benefícios;
IV - Elaborar parecer em processos administrativos e demais documentos no âmbito
de competência do setor de benefício previdenciário;
V- Cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções da Municipalidade;
VI - Praticar todos os atos objetos de competência delegada pelo Diretor Presidente
do IPRESBS, despachar e realizar reuniões periódicas com os chefes e servidores
diretamente subordinados para analisar o andamento e aprimoramento dos
trabalhos;
VII — Dirigir a normatização, orientação e uniformização dos procedimentos de
reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de
benefícios previdenciários;
Vil! - Acompanhar o estabelecimento de diretrizes gerais para o desenvolvimento
de planos, programas e metas das atividades de reconhecimento inicial,
manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios
previdenciários, bem como as relativas à compensação previdenciária;
IX - Promover ações visando a atualização e manutenção da base cadastral dos
segurados e beneficiários do IPRESBS, além de coordenar o registro e atualização
dos assentamentos dos segurados e pensionistas, e da documentação e arquivo dos
respectivos processos;
X - Supervisionar as atividades e procedimentos de perícia médica e de controle
operacional de benefícios por incapacidade;
XI - Participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para
esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
XIl — Conduzir e coordenar o gerenciamento da prestação dos serviços de
atendimento previdenciário;
XIII - Exercer todas as atribuições inerentes ao cargo.
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Art. 117- A Fica criado no âmbito do IPRESBS o cargo de provimento em comissão
de Chefe de Setor de Administração, com vencimento correspondente ao nível CC3,
conforme tabela constante do Anexo |, cujas atribuições são:
Art. 2º O ANEXO | da Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO |
CARGO SÍMBOLO | VENCIMENTO - R$
Diretor Presidente Agente Político 9.473,30
Diretor Ccc1 7.843,53
| Chefe de Setor | cc3 3.057,18
Art. 3º Fica revogado o $ 4º, do art. 116 da Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2016.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco dias) após a sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN /
( Prefeito Municipal
/
/
af
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