Estado de Santa Catarina O)
= Prefeitura de São Bento do Sul da
Hi E
MENSAGEM Nº 378/2019
Ref. Projeto de Lei nº 378/2019
Assunto: Alterações na Lei nº 508, de 1º de dezembro de 1995
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei objetiva modificações na estrutura administrativa do
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto — SAMAE disposta na Lei nº 508, de 01
de dezembro de 1995, diante da necessidade de adequar a organização existente,
promovendo a extinção e criação de cargos, alteração na nomenclatura e em algumas
descrições.
As alterações propostas surgem da necessidade de adaptar a estrutura do
SAMAE aos comandos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)
nº 8000037-86.2016.8.24.0000, ingressada pelo Ministério Público Estadual contra a
Lei Municipal nº 3.589, de 22 de outubro de 2015, chamada à época de "Reforma
Administrativa", pois alterou as Leis nº 508/1995, 202/1997, 56/2001, 62/2001,
474/2002, 1718/2006, 2893/2011 e 2966/2012, introduzindo modificações e
consolidando a estrutura do Poder Executivo Municipal.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em recente julgamento, considerou
inconstitucionais os artigos 6º, 7º (81º), 10, 12, 14, 15 (81º e 82º) e 21, todos da
supracitada legislação.
Nesta senda, o artigo 6º da Lei nº 3.589/2015 trata exclusivamente sobre a
atribuição e a descrição dos cargos do SAMAE e, ante a inconstitucionalidade
verificada, compete ao Poder Executivo encaminhar à Casa de Leis as devidas
alterações, ajustando-se por completo à decisão do Poder Judiciário.
A eficiência há de ser analisada de maneira mais ampla possível, abrangendo
a atuação da administração pública quando da prestação dos serviços públicos, quanto
aos servidores públicos e quanto à racionalização da máquina administrativa.
É cediço que os serviços públicos precisam ser aperfeiçoados, de modo a
garantir melhor implementação e gestão dos mesmos, com a finalidade de se obter
resultados qualitativos e, após os competentes estudos internos, surgiu o presente
projeto de lei
AMA Ehabl ETOZATT Ab SASHO
Por esses motivos, crê-se que a proposta será bem recebida por essa Casa
Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação, em regime de
urgência, considerando principalmente o exíguo prazo (efeito modulador) concedido
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PROJETO DE LEI Nº 378/2019: 2
Ee Prefeitura de São Bento do Sul 02º)
[HF no Estado de Santa Catarina
pelo Poder Judiciário (6 meses a partir da publicação do acórdão).
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2019.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
a ES
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R o
= RE Prefeitura de São Bento do Sul EEE ENS “3
EB: E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 378, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 508, DE 1º DE DEZEMBRO
DE 1995, QUE INSTITUI A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 508, de 01 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º São as seguintes as unidades executivas de atividades do Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto:
| - Presidência, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Assessoria de Gabinete.
b) Assessoria Jurídica.
c) Departamento Administrativo/Financeiro, que possui como unidades
subordinadas a Divisão de Recursos Humanos; Divisão Contábil e Financeira; Divisão
Comercial; Divisão de Estratégias para Inovação em Materiais.
d) Departamento de Operações Técnicas, que possui como unidade
subordinada a Divisão de Resíduos Urbanos.”
Art. 2º Os anexos da Lei nº 508, de 01 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO |
CARGO "| “símBoLo VENCIMENTO — R$
Diretor Presidente Agente Político 9.473,30
Diretor LL Cc1 7.843,53
Assessor de Gabinete CC1 7.843,53
Assessor Jurídico Cc1 *3.921,76
Chefe de Divisão Ccc2 4.642,07
O cargo de Assessor Jurídico perceberá vencimento proporcional a carga horária de
trabalho que será de 20 horas semanais (*)
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PROJETO DE LEINº 378/2019 4
E : = Prefeitura de São Bento do Sul 4
EB. E Estado de Santa Catarina
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO — SAMAE
CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E PROVIMENTO EM COMISSÃO,
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS - SAMAE:
QUANT. | SÍMBOLO CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO
01 AGENTE DIRETOR PRESIDENTE | Dirigir, orientar, controlar e fiscalizar o
POLÍTICO SAMAE; representando a Autarquia, em
juízo ou fora dele, pessoalmente ou por
procuradores constituídos ou
contratados; admitir, contratar, promover,
movimentar, punir, demitir e dispensar o
pessoal do SAMAE; autorizar a
realização de concorrências públicas,
coletas de preços, ajustes e acordos para
fornecimento de materiais e
equipamentos ou prestação de serviços
ao SAMAE; assinar os contratos,
acordos, ajustes e autorizações relativas
à execução de obras e outros serviços e
o fomecimento de materiais e
equipamentos necessários ao SAMAE e
autorizar os respectivos pagamentos;
promover a colaboração com a União e o
Estado, entidades públicas ou privadas,
para a realização de obras ou serviços,
aprovando e assinando os respectivos
contratos ou convênios, estes com
anuência prévia ou “ad referendum” do
órgão supervisor; pedir autorização à
Câmara, através de mensagem do Poder
Executivo, para realização de
concorrências públicas, para a alienação
de materiais e equipamentos
desnecessários ou inservíveis; praticar
todos os demais atos.
01 Ccc1 ASSESSOR DE Prestar assistência e assessoramento
GABINETE direto e imediato ao Diretor Presidente;
coordenar as atividades rotineiras de
fluxo de documentação e administrativas
do Gabinete; planejar, coordenar e
desenvolver as atividades de
comunicação social (interna e externa),
bem como as relacionadas à Imprensa;
orientar e acompanhar as atividades
jurídicas, relativas à representação,
interesse e defesas judiciais e
extrajudiciais do SAMAE, envolvendo
questões trabalhistas, tributárias, cíveis,
ambientais, licitações, tribunal de contas;
supervisionar os processos de
planejamento ambiental, outorgas de
direito de uso de recursos hídricos pelo
SAMAE, licenciamento ambiental junto
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 378/2019
5
aos órgãos competentes, assim como os
programas de educação ambiental
(internos e externos).
01
cc1
ASSESSOR JURÍDICO -
com vencimentos
proporcionais à carga de
20 (vinte) horas semanais
Assessorar o Diretor-Presidente na
tomada de decisões político-
jurídicas; orientar e acompanhar as
atividades jurídicas relativas à
representação, interesse e defesas
judiciais e extrajudiciais do SAMAE,
inclusive junto ao Tribunal de Contas;
formular pareceres quando solicitado
pelo Diretor-Presidente ou demais
Diretores do SAMAE; requisitar às
autoridades administrativas, aos
servidores dos órgãos da
Administração Pública e aos
prestadores de serviços,
informações, processos
administrativos e documentos em
geral, bem como adotar outras
medidas necessárias à instrução dos
processos ou defesa, em juízo ou na
esfera administrativa; elaboração e
análise de termos de ajustamento de
conduta, elaboração de projetos de
lei de interesse do SAMAE; exercer
outras atribuições inerentes a função,
definidas em lei ou regimento e
solicitadas pelo Diretor-Presidente.
01
Feet
DIRETOR
ADMINISTRATIVO/
FINANCEIRO
Dirigir o Departamento de Administração |
e Finanças; planejar, organizar e
controlar as atividades meio do SAMAE,
relativas a recursos humanos, comercial,
execução financeira, contabilidade,
suprimentos, controle patrimonial e
transportes; participar do processo de
planejamento estratégico e de definição
da política tarifária da operadora, bem
como acompanhar os respectivos
indicadores de desempenho; formular
políticas, objetivos, metas e programas
para suas unidades organizacionais
subordinadas, bem como acompanhar os
respectivos indicadores de desempenho
táticos; propor e administrar os
orçamentos de suas unidades
subordinadas; supervisionar diretamente
as atividades de tecnologia da
informação, orientando o suporte em
hardware e software aos usuários
internos e a administração da rede de
equipamentos de informática; coordenar
diretamente os serviços gerais e de apoio
administrativo nas instalações
administrativas da operadora.
01
Ccc1
DIRETOR DE
OPERAÇÕES TÉCNICAS
Dirigir o Departamento Técnico; planejar,
organizar e controlar as atividades fins do
SAMAE, relativas ao suporte técnico
operacional, tratamento de água,
distribuição de água, coleta de esgoto,
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(99)
PROJETO DE LEI Nº 378/2019 . 6 06
Prefeitura de São Bento do Sul
gr - E Estado de Santa Catarina
tratamento de esgoto e gestão de
resíduos sólidos; participar do processo
de planejamento estratégico da
operadora, bem como acompanhar os
respectivos indicadores de desempenho;
formular as políticas, objetivos, metas e
programas para suas unidades
organizacionais subordinadas, bem como
acompanhar os respectivos
desempenhos táticos; propor e
administrar os orçamentos de suas
unidades subordinadas; supervisionar
diretamente as atividades do Centro de
Controle Operacional - CCO, elaborando
o planejamento e acompanhando a
execução de abastecimento de água na
área de atuação da operadora; orientar
diretamente o processo de macro-
medição, bem como acompanhar os
índices de perdas e garantir que as ações
de combate às perdas reais sejam
efetivas e estejam permeando todas as
unidades organizacionais da diretoria.
= —s,
01 cc2 CHEFE DE DIVISÃO DE | Chefiara equipe da Divisão de Resíduos
RESÍDUOS URBANOS Urbanos; auxiliar o Diretor Presidente e o
Diretor de Operações Técnicas no
planejamento e desenvolvimento dos
processos de coleta seletiva,
acondicionamento, transporte,
armazenamento, tratamento e disposição
dos resíduos sólidos urbanos; promover a
operação de valorização por reutilização,
reciclagem ou qualquer outra ação
tecnicamente adequada, para obter, a
partir dos mesmos materiais
reempregáveis; orientar campanhas junto
à população para esclarecimentos e
conscientização dos benefícios da gestão
adequada dos resíduos urbanos ao meio
ambiente e à saúde pública, incentivando
a sua colaboração.
=.
[01 cc2 CHEFE DE DIVISÃO DE | Chefiar a equipe da Divisão de Recursos
RECURSOS HUMANOS Humanos, coordenando as atividades
pertinentes à folha de pagamento,
recolhimentos de encargos sociais,
controle de frequência, controle de
benefícios, registros de pessoal,
processos de contratação e rescisão;
assegurar o fiel cumprimento da
legislação dos servidores públicos;
coordenar a equipe nos processos de
concurso público, bem como de seleções
internas; desenvolver as atividades de
gestão e manutenção do Planos de
Cargos e Salários do SAMAE;
desenvolver e implementar programas de
treinamento, desenvolvimento e
capacitação das pessoas; estabelecer e
assegurar o cumprimento das
orientações, instruções e procedimentos
relativos a segurança, medicina do
trabalho e higiene ocupacional; coordenar
as atividades de assistência social aos
colaboradores e a comunidade externa,
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E (E Prefeitura de São Bento do Sul OA
En «4 Estado de Santa Catarina
quando necessário; realização de
campanhas educacionais.
01 (0/07) CHEFE DE DIVISÃO DE Chefiar a equipe da Divisão de
ESTRATÉGIAS PARA Estratégias para Inovação de Materiais;
desenvolver políticas inovadoras para
INOVAÇÃO DE maximizar a utilização de materiais pela
MATERIAIS autarquia, atuando na gestão de compras
e licitações, definindo com base no
planejamento estratégico de gestão da
Presidência, implementando formas de
permitir que a autarquia realize mais com
menos, atuando na definição das
melhores estratégias na realização das
compras públicas, além dos contratos
mantidos pela administração, estudando
normas e propondo procedimentos para
dinamizar a movimentação e controle de
materiais e da frota.
+
01 cc2 CHEFE DE DIVISÃO Chefiar a equipe da Divisão de
CONTÁBIL E Contabilidade e Finanças, auxiliando a
FINANCEIRA Diretoria na formulação da política
econômica e financeira do SAMAE;
coordenar, acompanhar e controlar a
equipe responsável nos processos
organizacionais de programação e gestão
financeira e administração contábil;
desenvolver as atividades relativas à
programação financeira e fluxo de caixa,
controle de contas a pagar e
arrecadação, conciliação bancária,
controle financeiro de todos os contratos,
inclusive contratos de financiamento;
coordenar e apoiar a elaboração,
consolidação, controle,
acompanhamento da execução e revisão
dos orçamentos econômico e financeiro,
de receitas, de investimentos e de
despesas operacionais e de manutenção;
executar o processo contábil, envolvendo
classificação de documentos,
conciliações contábeis, elaboração de
balanços, balancetes e demais
demonstrativos, controle de registros
fiscais e tributários, alterações e
atualizações nos planos de contas e
manutenção.
a
=)
01 cc2 CHEFE DE DIVISÃO Chefiar a equipe da Divisão Comercial,
COMERCIAL coordenando o pessoal nos processos de
faturamento comercial do SAMAE, bem
como acompanhar os índices de perdas
aparentes e tomar as providências
necessárias; coordenar os trabalhos de
leitura dos hidrômetros, emissão e
entrega de contas, entrega de
notificações e intimações, core e
reabertura de fornecimento de água;
manter atualizada a base do cadastro
comercial; efetuar a análise e revisão de
contas; executar atividades de combate a
fraudes e furtos de água, visando a
recuperação de consumo e receitas;
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PROJETO DE LEI Nº 378/2019 8
Prefeitura de São Bento do Sul ç
Estado de Santa Catarina
coordenar, programar e acompanhar as
atividades de fiscalização predial e de
utilização das redes de água e esgoto,
analisando eventos e ocorrências
identificadas e propondo as
regularizações necessárias;
supervisionar o processo de substituição
de medidores, seguindo critérios pré-
estabelecidos; coordenar as atividades
de atendimento ao público,
acompanhando o desempenho dos
atendentes, orientando soluções para
não conformidades no atendimento;
acompanhar os processos de solução às
demandas e reclamações dos clientes,
atuando junto às demais unidades da
autarquia.
Esse |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2019.
Fá
/
eta va o
MAG BOLLMANN /
refeito Municipal '
=——————— <<]
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