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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DELEINESZGEE
Estado de Santa Catarina (9)
MENSAGEM Nº 379/2019
Ref. Projeto de Lei nº 379/2019
Assunto: Alterações na Lei nº 56, de 18 de maio de 2001
Este Projeto de Lei objetiva modificações na estrutura administrativa da Empresa
Municipal de Habitação disposta na Lei nº 56, de 18 de maio de 2001, diante da
necessidade de adequar a organização existente, promovendo a extinção de cargos.
As alterações propostas surgem em razão dos comandos do julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 8000037-86.2016.8.24.0000, ingressada pelo
Ministério Público Estadual contra a Lei Municipal nº 3.589, de 22 de outubro de 2015,
chamada à época de "Reforma Administrativa", pois alterou as Leis nº 508/1995, 202/1 997,
56/2001, 62/2001, 474/2002, 1718/2006, 2893/2011 e 2966/2012, introduzindo
modificações e consolidando a estrutura do Poder Executivo Municipal.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em recente julgamento, considerou
inconstitucionais determinados cargos que constam nos artigos 6º, 7º (81º), 10, 12, 14, 15
(81º e 82º) e 21, todos da Lei nº 3.589/2015.
A Empresa Municipal de Habitação foi atingida com a perda do cargo de
Assessor Jurídico, Chefe de Divisão de Cadastros e Projetos e Chefe de Manutenção de
Obras, nos quais foi verificada a inconstitucionalidade, de modo que neste projeto de lei
busca-se a necessária remodelação.
Por esses motivos, crê-se que a proposta será bem recebida por essa Casa
Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação, em regime de urgência,
considerando principalmente o exíguo prazo (efeito modulador) concedido pelo Poder
Judiciário (6 meses a partir da publicação do acórdão).
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2019.
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsãobentodosul.sc.gov.br
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EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 379, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 56, DE 18 DE MAIO DE 2001,
QUE CRIA A EMPRESA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 21 da Lei nº 56, de 18 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 21 A estrutura administrativa da EMHAB é a constante nos Anexos | e Il da
presente lei, nos quais há previsão do número de vagas, descrição do cargo e
correspondente vencimento e subsídio (Diretor Presidente).
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo são aqueles previstos na Lei nº
2966/2012 que Dispõe sobre o Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos
Servidores Públicos Municipais.”
Art. 2º O Anexo |, da Lei nº 56, de 18 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO |
CARGO [| SÍMBOLO || VENCIMENTO - R$
Diretor Presidente Agente Político 9.473,30
Diretor Administrativo [e/0;| 7.843,53
Assessor de Gabinete Il Cc2 4.642,07
Art. 3º O Anexo Il da Lei nº 56, de 18 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - EMHAB
C
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Prefeitura de São Bento do Sul
SA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 379/2019 o)
CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
SÍMBOLO
DESCRIÇÃO
Agente Político
Dirigir, orientar, controlar e fiscalizar a
EMHAB; representar em juízo ou fora dele,
pessoalmente ou por procuradores
constituídos ou contratados; ordenar
empenhos e o pagamento das despesas da
Autarquia; firmar contratos administrativos,
convênios e empréstimos; assinar as
demonstrações contábeis exigidas em lei;
assinar documentação bancária juntamente
com o Diretor Administrativo e o Contador;
praticar todos os demais atos para a boa
administração da Autarquia, nos termos da
legislação em vigor.
QUANT | CARGO
01 Diretor Presidente
01 Diretor
Administrativo
Ccc1
Dirigir o Departamento Administrativo;
=|
analisar, planejar e deliberar acerca de ações
que proporcionem o bom funcionamento da
Autarquia, fazendo a gestão administrativa e
da política municipal de habitação, dirigindo a
realização das obras destinadas às famílias
carentes; levantar demanda, acompanhar
processos de atendimento quando deferidos;
acompanhar os processos licitatórios da
Autarquia; acompanhar o andamento das
obras; acompanhar o andamento dos
contratos com os mutuários, determinando
quando necessário o envio de notificações
para os que estiverem inadimplentes ou
descumprindo cláusulas contratuais com a
EMHAB; avaliar os servidores lotados na
Autarquia; auxiliar o Diretor Presidente nas
tomadas de decisões no intuito de cumprir o
objetivo da Autarquia, em proporcionar
moradia às famílias de baixa renda,
pesquisando e criando alternativas
administrativas para tanto.
01 Assessor de
Gabinete - Il
ccz
Prestar assistência e assessoramento direto e
imediato ao Diretor Presidente; coordenar as
atividades rotineiras de fluxo de
documentação e administrativas do Gabinete;
auxiliar o Diretor Presidente e o Diretor
Administrativo no gerenciamento da equipe,
sugerindo também alterações na legislação
pertinente; manter contato direto com os
demais órgãos do Poder Público na
articulação e exposição dos programas da
EMHAB; coordenar e desenvolver as
atividades de comunicação social (interna e
externa); executar outras atribuições que lhe
forem determinadas.
q
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[1 - E Estado de Santa Catarina
Art. 4º Ficam revogados os Anexos III, IV e V da Lei nº 56, de 18 de maio de 2001 e a Lei
nº 630, de 22 de julho de 2003.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2019.
Ed RAGNO BOLLMANN
( Prefeito Municipal ARA
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