materia nº 380/2019

PROJETO DE LEI Nº 380/2019 1
Prefeitura de São Bento do Sul
Béi EA Estado de Santa Catarina O)
MENSAGEM Nº 380/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 380/2019
Assunto: Reforma Administrativa do Poder Executivo Municipal
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei objetiva modificações na estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, diante da necessidade de adequar a organização existente,
promovendo a extinção e criação de cargos, alteração na nomenclatura e em algumas
descrições.
As alterações propostas surgem da necessidade de adaptar a estrutura aos
comandos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 8000037-
86.2016.8.24.0000, ingressada pelo Ministério Público Estadual contra a Lei Municipal nº
3.589, de 22 de outubro de 2015, também chamada à época de "Reforma Administrativa”,
pois alterou as Leis nº 508/1995, 202/1997, 56/2001, 62/2001, 474/2002, 1718/2006,
2893/2011 e 2966/2012, introduzindo modificações e consolidando a estrutura do Poder
Executivo Municipal.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em recente julgamento, considerou
inconstitucionais determinados cargos que constam nos artigos os artigos 6º, 7º (81º), 10,
12, 14, 15 (81º e 82º) e 21, todos da supracitada legislação.
No caso da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a Lei nº
62/22001, que estrutura a administração, teve seu anexo XV modificado pela Lei nº
3.589/2015, que ordena os cargos em grupos.
O Poder Judiciário reputou inconstitucionais os seguintes cargos que atingem a
Administração Direta:
| - do grupo Diretor CC-2: Diretor do Departamento de Controle Interno; Diretor
de Departamento de Projetos; Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro;
Diretor do Departamento de Contabilidade; Diretor do Departamento de Gestão &
Administrativa; Diretor do Departamento de Administração.
ll - do grupo de Chefe de Divisão/Assessor CC-4, Imprensa/Gabinete-
Il/Administrativo CC-5 e Chefe de Setor CC-5: Chefe de Divisão de Arrecadação, Chefe 5
de Divisão de Tesouraria, Chefe de Divisão de Compras, Chefe de Divisão de Patrimônio, =
Chefe de Divisão de Controle de Frota, Chefe de Divisão de Segurança Patrimonial,
Chefe de Divisão de Pessoal, Chefe de Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho, ==
Chefe de Divisão de Tecnologia e Informação, Chefe de Divisão de Fiscalização, Chefe
de Divisão de Cartografia e Legislação, Chefe de Divisão de Obras Civis, Chefe de
Divisão de Apoio Operacional, Chefe de Divisão de Educação Especial e Projetos, Chefe
de Divisão de Programas e Ensino, Chefe de Divisão de Programas e Projetos, Chefe de
Divisão de Apoio Administrativo, Chefe de Divisão de Pessoal, Chefe de Divisão de
lá
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Expediente, Chefe de Divisão de Registro Escolar, Chefe de Divisão de Merenda Escolar,
Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Chefe de Divisão de
Tratamento de Saúde Fora do Domicílio, Chefe de Divisão de Assistência Farmacêutica,
Chefe de Divisão de Iluminação Pública, Chefe de Divisão de Garagem e Oficina, Chefe
de Divisão de Transporte e Trânsito, Chefe de Divisão de Parques, Praças e Cemitérios,
Chefe de Divisão de Limpeza Pública, Chefe de Divisão de Obras Viárias, Chefe de
Divisão de Manutenção de Vias, Chefe de Divisão de Drenagem Urbana, Chefe de
Divisão de Administração e Finanças, Chefe de Divisão de Proteção Social Básica, Chefe
de Divisão de Eventos e Promoções, Chefe de Divisão de Turismo, Chefe de Divisão de
Emprego e Renda, Chefe de Divisão de Administração e Controle, Assessor de Imprensa
e Comunicação, Chefe de Setor de Terminal Rodoviário, Chefe de Setor de Vigilância
Ambiental, Chefe de Setor de Suprimento e Almoxarifado, Chefe de Setor de Logística e
Transportes, Chefe de Setor de Recursos Humanos, Chefe de Setor de Contratos,
Compras e Licitações, Chefe de Setor de Limpeza Urbana, Chefe de Setor de Produção
de Alimentos Orgânicos, Chefe de Setor de Administrativo e de Recursos Humanos,
Chefe de Setor de Sinalização Viária, Chefe de Setor de Centro de Referência em
Assistência Social, Chefe de Setor de Almoxarifado e Manutenção, Chefe de Setor de
Atenção aos Grupos Sociais, Chefe de Setor de Administração e Manutenção de
Cemitérios, Chefe de Setor de Logistica e Transporte, Chefe de Setor de Recursos
Humanos e Expedientes.
Diante da declaração de inconstitucionalidade dos referidos cargos, o Poder
Executivo necessita reformular a estrutura da administração. A eficiência há de ser
analisada de maneira mais ampla possível, abrangendo a atuação da administração
pública quando da prestação dos serviços públicos, quanto aos servidores públicos e
quanto à racionalização da máquina administrativa.
A extinção dos referidos cargos pela ADIN, além daqueles cargos também
extintos na Fundação Cultural, IPRESBS, SAMAE, EMHAB e Fundação Municipal de
Desportos, motivou a alteração da estrutura administrativa, adequando-a às normas
vigentes e à real necessidade do serviço público, sem desprezar o mínimo de contingente
de pessoal na esfera administrativa para o correto funcionamento da máquina pública.
Propõe-se, por isso, e após os estudos competentes, a reformulação da
legislação municipal atinente ao tema, revogando-se, inclusive, a Lei nº 62, de 20 de maio
de 2001, para evitar novos remendos e confusões na interpretação da norma municipal,
diminuindo-se a estrutura administrativa de 171 cargos para 121 cargos.
Por esses motivos, crê-se que a proposta será bem recebida por essa Casa
Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação, em regime de
urgência, considerando principalmente o exíguo prazo (efeito modulador) concedido pelo
Poder Judiciário (6 meses a partir da publicação do acórdão).
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2019.
US SZ ur do )
MAGNO BOLLMANN
C Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 380, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal de provimento
em comissão do Poder Executivo Municipal de São Bento do Sul, em respeito à ordem
constitucional, orgânica e legal.
CAPÍTULO |
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de São Bento do Sul,
detalhada no Anexo Il ao Anexo XII, com vencimento e subsídio estabelecidos na forma
do Anexo |, todos partes integrantes desta Lei Complementar, fica assim constituída:
|- Órgãos da Administração Municipal Direta:
a) Gabinete do Prefeito (GAPRE);
b) Procuradoria Jurídica (PROCUR);
c) Secretaria Municipal de Administração (SECAD);
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SECON);
e) Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN);
f) Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
9) Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (SEPLU);
h) Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
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PROJETO DE LEI Nº 380/2019 4
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ED. Estado de Santa Catarina
|) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOB);
k) Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS);
|) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAM).
Il — Administração Indireta, integrada pelas seguintes entidades:
a) Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE;
b) Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do
Sul - IPRESBS,
c) Empresa Municipal de Habitação - EMHAB;
d) Fundação Municipal de Desportos - FMD;
e) Fundação Cultural - FC.
Parágrafo Único. Os órgãos de que tratam os incisos | e Il subordinam-se ao Prefeito por
autoridade integral.
Seção |
A Administração Municipal Direta
Art. 3º O Gabinete do Prefeito, cujos cargos estão relacionados e descritos no Anexo Il,
possui as seguintes unidades subordinadas:
| - Chefia de Gabinete:
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria de Gabinete;
c) Ouvidoria;
d) Assessoria Executiva de Apoio Operacional do Gabinete;
e) Assessoria de Relacionamento Comunitário;
f) Departamento de Comunicação Social:
1. Assessoria de Imprensa e Relacionamento com a Mídia;
2. Assessoria de Divulgação e Cerimonial;
9) Departamento de Defesa Civil:
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PROJETO DE LEI Nº 380/2019 5
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BBC Estado de Santa Catarina 09)
1. Divisão de Defesa Civil.
Il - Assessoria de Governo.
Art. 4º As unidades executivas do Poder Executivo Municipal são:
| — Procuradoria Jurídica (PROCUR), conforme disposto no Anexo III:
a) Assessoria Jurídica.
Il - Secretaria Municipal de Administração (SECAD), conforme disposto no Anexo IV:
a) Departamento de Suprimento e Patrimônio:
1. Divisão de Controle Patrimonial;
1.1 Setor Administrativo Operacional.
b) Departamento de Recursos Humanos;
c) Departamento de Tecnologia da Informação.
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SECON), conforme
disposto no Anexo V:
a) Departamento de Indústria e Comércio;
b) Departamento de Turismo:
1. Assessoria de Estratégias e Políticas para o Desenvolvimento do Trade Turístico.
c) Departamento de Proteção ao Consumidor.
IV - Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), conforme disposto no Anexo VI:
a) Departamento de Receita:
b) Departamento de Políticas e Diretrizes Financeiras do Município;
c) Departamento de Recuperação de Receitas.
V - Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), conforme disposto no Anexo VII:
a
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R . . E
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a) Departamento de Proteção Social Básica:
1. Chefe de Setor de Programas Sociais;
b) Departamento de Proteção Social Especial:
1. Divisão de Proteção Social Especial;
c) Departamento de Políticas de Gestão do SUAS;
d) Assessoria de Assistência Social.
VI - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (SEPLU), conforme disposto no
Anexo VIII:
a) Departamento de Urbanismo;
b) Departamento de Planejamento Estratégico Urbano:
1. Divisão de Obras Viárias, Pavimentação Comunitária e Projetos Especiais;
c) Departamento de Acompanhamento de Convênios;
d) Departamento de Trânsito Urbano:
1. Divisão Administrativa e Processos;
2. Divisão de Análise e Controle do Trânsito Urbano;
2.1. Setor de Tecnologia Aplicada à Sinalização Viária.
VII - Secretaria Municipal de Educação (SEMED), conforme disposto no Anexo IX:
a) Departamento de Gestão e Valorização do Magistério:
1. Divisão de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação;
2. Assessoria Administrativa;
b) Departamento de Ensino:
1. Divisão de Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
2. Divisão de Anos Finais do Ensino Fundamental;
3. Divisão de Creches;
4. Divisão de Pré-Escola:
Ed
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5. Divisão de Ações Voltadas à Educação Inclusiva;
6. Divisão de Atenção ao Autista;
c) Departamento de Programas e Projetos.
VIII — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOB), conforme disposto no
Anexo X:
a) Departamento de Administração e Controle:
1. Divisão de Inovação e Tecnologia Energética em Vias Públicas, Logradouros e Prédios
Públicos;
b) Departamento de Serviços Urbanos:
1. Divisão de Fomento ao Embelezamento, Paisagismo e Ajardinamento;
2. Divisão de Inovação e Desenvolvimento da Malha Viária Urbana e Rural Não
Pavimentada;
3. Divisão de Inovação e Desenvolvimento da Malha Viária Urbana e Rural Pavimentada:
4. Divisão de Controle do Transporte Público Urbano é Rodoviário.
c) Departamento de Obras e Manutenção:
1. Divisão de Estratégias para Otimização da Frota;
2. Setor de Jazidas Minerais e Britagem.
d) Departamento de Drenagem e Infraestrutura:
1. Divisão de Implantação, Expansão e Manutenção das Redes de Drenagem Urbana.
IX - Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), conforme disposto no Anexo XI:
a) Departamento de Proteção à Saúde e Vigilância:
1. Setor de Controle de Vetores e Entomologia.
b) Departamento de Atenção Básica e Gestão de Cuidados:
1. Divisão de Saúde Mental:
2. Divisão de Tratamento Fora de Domicílio e Regulação; /
o
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3. Divisão de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e Farmácia Viva.
c) Departamento de Assessoria à Gestão do SUS:
1. Divisão de Núcleo de Atendimento Judiciário da Saúde;
2. Setor Administrativo Operacional.
X — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAM), conforme disposto no
Anexo XII:
a) Departamento de Meio Ambiente:
1. Divisão de Meio Ambiente;
b) Departamento de Agricultura e Pecuária:
1. Divisão de Agricultura e Pecuária:
2. Assessoria de Políticas de Agroecologia;
c) Departamento de Administração e Controle.
Seção II
A Administração Municipal Indireta
Art. 5º As entidades administrativas da Administração Municipal Indireta são as seguintes:
|- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE);
Il - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do
Sul (IPRESBS);
Ill - Empresa Municipal de Habitação (EMHAB):;
IV - Fundação Municipal de Desportos;
V - Fundação Cultural.
8 1º As entidades descritas neste artigo têm sua competência e funcionamento regulados
por legislação específica, estatutos e regimentos próprios.
8 2º Os Diretores Presidentes da Administração Indireta serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, cabendo a esses a nomeação dos demais cargos, sem prejuízo do Chefe do
Executivo Municipal avocar para si tal prerrogativa.
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Seção III
Da Delegação de Competência
Art. 6º Poderá o Chefe do Poder Executivo delegar, a qualquer momento, aos titulares
dos órgãos mencionados no inciso | do artigo 1º desta Lei Complementar, quaisquer
atribuições que por lei não sejam indelegáveis.
Parágrafo único. É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos,
sem prejuízo de outros especificados regulamento:
| - aprovação de licitação, sob qualquer modalidade, de valor superior a R$ 100.000,00
(cem mil reais);
Il - concessão e permissão de exploração de serviços públicos;
Ill - alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal;
IV - aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com ou sem encargos;
V - contratação de operação de crédito.
Art. 7º Constarão em Decretos as competências delegadas, podendo o Prefeito a
qualquer momento avocá-las.
CAPÍTULO Il
DA IMPLANTAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Art. 8º A reforma administrativa estabelecida na presente Lei será efetivada através da
adoção das seguintes medidas:
| - ampla divulgação junto às autoridades federais, estaduais, municipais e à sociedade
civil organizada;
Il - alterações nos sistemas de informática;
III — registro e assentamento junto a órgãos de controle, em especial o Tribunal de Contas
de Santa Catarina;
IV — adaptação gradativa e não dispendiosa da sinalização interna e da papelaria das
repartições públicas municipais, bem como dos materiais de identificação de agentes
públicos municipais;
V - dotação de elementos humanos e material indispensáveis ao funcionamento da
unidades.
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ENG Estado de Santa Catarina )
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo — Administração Direta,
de livre nomeação e exoneração, nas quantidades, denominações, descrições, símbolos,
vencimentos, passam a ser os constantes nos Anexos desta lei.
Art. 10 Os Secretários Municipais, os Diretores Presidentes, o Chefe de Gabinete, o
Assessor de Governo e o Procurador, têm status de Agentes Políticos, cumprindo carga
horária integral e à disposição do Chefe do Poder Executivo Municipal, remunerados por
subsídio fixado pela Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 11 Os titulares dos cargos de provimento em comissão e os Agentes Políticos,
aqueles que não detenham cargo efetivo, sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 12 Ficam revogados os artigos 1º ao 21 da Lei nº 3589, de 22 de outubro de 2015;
artigo 3º da Lei nº 485, de 20 de dezembro de 2002; art. 10 da Lei nº 75, de 29 de junho
de 2001; os artigos 180, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 193, 194, 195, da Lei nº
2893, de 19 de outubro de 2011 e a Leinº 62, de 29 de maio de 2001.
Art. 13 Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco dias) após sua publicação.
São Bento do Sul, 13 novembro de 2019.
(giidicam Pal À
| MAGNO BOLLMANN ]
Ç Prefeito Municipal /
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PROJETO DE LEI Nº 380/2019 11
= Prefeitura de São Bento do Sul )
EL « 4 Estado de Santa Catarina
ANEXO |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGO [ SÍMBOLO VENCIMENTO — R$
Secretário/Diretor Presidente/ Agente Político 9.473,30
Chefe de Gabinete/ Assessor de
Governo/ Procurador
Diretor/Assessor | CC1 | 7.843,53
| GE | 4.642,07
Chefe de Setor/Assessor III | cc3 | 3.057,18
|
|
| Chefe de Divisão/Assessor |l/Ouvidor
dO aim A
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PROJETO DE LEI Nº 380/2019 12
" ses Prefeitura de São Bento do Sul 5)
w E Estado de Santa Catarina
ANEXO II
GABINETE DO PREFEITO — GAPRE
QUANT [CARGO SÍMBOLO [DESCRIÇÃO
01 Chefe de Agente Assistir pessoalmente ao Chefe do Executivo Municipal, beml
Gabinete Político como providenciar o preparo, registro e arquivo d
fcorrespondência oficial; fazer redigir, registrar, publicar e expedi
E atos do Chefe do Executivo Municipal; determinar o preparo,
istribuição, controle e arquivo dos documentos de interesse do
[Chefe do Executivo Municipal; organizar a agenda de audiências,
liagens, entrevistas e reuniões do Chefe do Executivo Municipal,
m coordenação com o Departamento de Comunicação Social e
Assessoria de Gabinete; recepcionar e manter contato com
lideranças políticas e parlamentares do Município, bem como
foutras autoridades governamentais locais, estaduais e federais;
recepcionar e orientar os munícipes e visitantes que se dirijam ao,
ente juntamente com a Assessoria de Gabinete; organizar e!
xecutar os procedimentos necessários à segurança do Chefe
Ido Executivo Municipal com auxílio da Assessoria de Gabinete.
01 Assessor de Agente ssessor o Chefe do Poder Executivo Municipal no|
Governo Político lesenvolvimento de políticas públicas para todas as áreas -
overno e nas relações com as lideranças políticas, órgãos
ntidades públicas e privadas; articular-se com os Vereadores,
ideranças e mesa da Câmara para apresentação, defesa el
faprovação dos projetos de iniciativa do Executivo Municipal, com
fiuda das Secretarias e órgãos afins; interagir junto aos órgãos,
unicipais para a solução de problemas; prestar contas ao:
[cidadãos interessados; assessorar e acompanhar a elaboração
; implementação de planos estratégicos, diretores, de governo,
iários e setoriais, interagir junto aos órgãos municipais para al
olução de problemas; estabelecer diretrizes para elaboração,
[dos planos plurianuais; colaborar e participar da elaboração dal
LDO e do orçamento anual e de seu controle e aplicação;
[desenvolver atividades de relações públicas em articulação com
fo Departamento de Comunicação Social; desempenhar outras,
atividades afins com a colaboração da Assessoria de Gabinete.
04 |Assessor de CC1 Filtragem de toda correspondência recebida pelo Prefeito;
Gabinete - | felaborar correspondências do Gabinete do Prefeito, bem “como
larquivamento de correspondências recebidas e enviadas;
ordenação de sala e ante sala do Gabinete; assessorar o|
Prefeito no tocante à nomeações, designações, exonerações;
icompanhar o recebimento e andamento das indicações el
oções, emitindo correspondências de retomo à Câmara de
ereadores e nas suas soluções junto as devidas pastas;
jassessorar as demais Secretarias e Autarquias quando assim
necessitarem; acompanhar Orçamento, PPA e LDO do Gabinete;
ntrolar gastos com veículos e diárias do Gabinete; participar
m conjunto com a Chefia de Gabinete no relacionamento com
partidos políticos, demais municípios, órgãos públicos estaduai:
fe federais, bem como entidades da sociedade civil; acompanha
[quando necessário o Prefeito em atos sociais; atendimentos,
(diversos; assessorar todas as Secretarias e Autarquias nas,
respostas aos pedidos de informações; acompanhar o
jandamento de processos através do sistema informativo.
01 |Assessor JurídicolCC1 Assessorar o Gabinete do Prefeito na elaboração de leis,
“| [decretos e atos do Chefe do Executivo, assim como analisar a
legalidade e viabilidade jurídica e política de leis aprovadas pelo,
Poder Legislativo, além de elaborar consultas jurídicas atravé:
[de pareceres jurídicos; apresentar e propor adoção d
lexpedientes tais como normas, decretos e portarias, com o fi
“Jde assegurar e aprimorar os trabalhos desenvolvidos
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= w Prefeitura de São Bento do Sul
E
a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 380/2019 13
32
==
“TGabinete do Prefeito em conjunto com a Procuradoria do,
unicípio; assessorar o Procurador e os Secretários Municipai:
ia tomada de decisões político-jurídicas. ]
01
Dirigir o Departamento de Defesa Civil, coordenando a equipe
pn gestão das políticas voltadas para a defesa da população
tingida e/ou suscetível de risco, promovendo estudos das áreas
[de risco, interditando e promovendo a remoção de pessoas, em
[sintonia com os demais órgãos do Município, Estado e da União
nvolvidos na defesa civil; executar as ações de defesa civil do
Município priorizar o apoio às ações preventivas relacionadas
om a minimização de desastres; coordenar a vistoria das áreas
le fazer manter atualizada e disponível as informações
relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco
le população vulnerável; implantar o banco de dados e a
etnia dos mapas temáticos sobre ameaças,
ulnerabilidades e riscos de desastres; acompanhar as
informações de alerta dos órgãos de previsão e
icompanhamento para a execução de planos operacionais em
empo oportuno; implantar e manter atualizados o cadastro de
cursos humanos, materiais e equipamentos a serem
onvocados e utilizados em situações de anormalidade;
roceder a avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas
or desastres; propor a autoridade competente a decretação ou
omologação de situação de emergência e de estado de
lamidade pública, observando critérios estabelecidos pelo
[Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
01
Departamento de
Comunicação
Social
Diretor do CcC1
Departamento de
Defesa Civil
IES
Diretor do CC1
Dirigir o Departamento de Comunicação Social, coordenando a
quipe e o programa de comunicação social da Administração;
cd os serviços da agência de publicidade, para formular,
[coordenar e supervisionar a execução de programa:
[concernentes à política de comunicação social do Pode
Executivo; orientar e dirigir a execução de tarefas relativas à|
[divulgação das atividades do governo, mediante os ab
meios de comunicação; assessorar o Gabinete e as Secretaria:
le Autarquias no desenvolvimento de suas atividades; coordenar
lh publicação de boletins e outros impressos produzidos no,
âmbito da Administração; supervisionar os serviços voltados para,
pano das demandas de comunicação social dos órgãos e,
ntidades da Administração Pública Municipal; outras atividades,
orrelatas.
01
Ouvidor
Ccc2
erenciar e coordenar a equipe da Ouvidoria Municipal paral
receber, encaminhar e apurar reclamações, demandas e queixas]
[da população; manter registro e arquivos das reclamações|
recebidas; enviar respostas aos reclamantes; manter relação,
[ia e estreita com o Gabinete do Prefeito no que concerne nal
esolução de problemas da comunidade.
01
Chefe de Divisão
ide Defesa Civil
Cc2
epartamento de Defesa Civil nos assuntos relacionados
idministração do Departamento e nos assuntos relacionados à
Defesa Civil, estabelecendo o conjunto de medidas preventivas,
tcontrole de estoque e equipamentos, de socorro, assistenciais q
recuperativas de defesa civil, destinadas a evitar consequência:
[danosas de eventos previsíveis ou não, podendo, inclusive,
solicitar ao órgão competente da Prefeitura a interdição de locais,
e entenda ser necessária; caberá as ações de controle dal
ovimentação do protocolo e a guarda de documentação,
inclusive operacional e patrimonial, bem como do sistema d
[comunicação da Defesa Civil e, ainda, do ireiioraióno)
feletrônico dos equipamentos instalados em prédios e ou
logradouros públicos, destinados a Defesa Civil pertencente ao,
patrimônio municipal; coordenar e administrar a equipe da
Defesa Civil nas ações preventivas, assistenciais e
ecuperativas.
Pegar e coordenar a equipe da defesa civil; auxiliar o Diretor d
D:
Assessor
Executivo de
Ccc2
ssessorar o Prefeito Municipal no atendimento em geral,
felaborando sua agenda, mantendo-o, antecipadamente,
a
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VE Prefeitura de São Bento do Sul
He 4 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 380/2019 14
4
Apoio
Operacional ao
Gabinete - Il
nformado sobre os compromissos, auxiliando na coordenação
fadministrativa; receber e encaminhar os assuntos dos munícipes,
làs respectivas secretarias e departamentos; promover condições
para locomoção e viagens do Prefeito Municipal, seu
tendimento, suprimento e apoio logístico; assessorar no
lanejamento das atividades do Gabinete do Prefeito;
oordenador os serviços de apoio ao gabinete.
Assessor de
Imprensa e
Relacionamento
com a Mídia - Il
cc2
ssessorar o Diretor de Comunicação na cobertura jornalísti
jaos eventos oficiais, bem como aos atos, programas e serviço
lda Prefeitura Municipal, mantendo contato com órgãos del
imprensa e divulgação, produzindo e enviando releases
fespecíficos; elaborar e produzir jornais para público interno el
lexterno, para divulgação dos atos, programas e serviços dal
Prefeitura Municipal, respondendo ainda pela contratação dos
serviços de terceiros necessários; elaborar e produzir material
promocional sempre que necessário; elaborar relação de
recortes de jornais diariamente; manter arquivos de releases
para consulta; orientar produção fotográfica, quando com
nfoque jornalístico; elaborar todo material promocional e del
ivulgação de eventos, obras, programas e serviços da Prefeitura
lunicipal, cuidando de sua produção e confecção; assessorar o|
Departamento de Comunicação Social na análise de planos del
ídia, para divulgação dos eventos, obras, programas e serviços,
la Prefeitura Municipal, bem como orientar na contratação ra
serviços necessários; encaminhar, após análise, serviços par:
produção de material promocional solicitados por outros setore:
[da Prefeitura Municipal; executar outras atribuições que lhe
forem determinadas.
01
Assessor de
Divulgação e
Cerimonial - Il
Cc2
ssessorar na elaboração e organização dos eventos oficiais dal
Prefeitura, coordenando o cerimonial; acompanhar a emissão d
nvites e a mobilização de todos os setores envotidos
[desenvolver programas de relações públicas específicos; mante:
[cadastro atualizado de autoridades e personalidades a nível
a regional e nacional; apoiar os demais Departamentos no
ocante à distribuição de material promocional e de jornais;
[distribuir material promocional da PMSBS, bem como manter
lestoque dos mesmos; contratar serviços de terceiros, se
necessário à boa execução dos eventos; executar outras
jatribuições que lhe forem determinadas.
02
Assessor de
Relacionamento
Comunitário - III
Ccc3
Assessorar o Prefeito Municipal e o Chefe de Gabinete no
fatendimento e relacionamento com representantes das,
fm ic de Moradores legalmente estabelecidas no território
lo município; assessorar no atendimento às diversas instituições,
públicas e privadas que procuram auxílio do município; conferir
suporte ao Gabinete do Prefeito no recebimento e
encaminhamento dos procedimentos administrativos; assessorar,
lo Prefeito Municipal e o Chefe de Gabinete em outras tarefas
afins.
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rá ia
PROJETO DE LEI Nº 380/2019 15
Prefeitura de São Bento do Sul pe
Estado de Santa Catarina
ANEXO III
PROCURADORIA — PROCUR
QUANT [CARGO SÍMBOLO [DESCRIÇÃO
01 Procurador Agente Planejar, coordenar, dirigir, orientar e controlar
tuação da Procuradoria do Município; assessorar
Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica e
écnico-legislativa do Município; emitir e aprovar
areceres; encaminhar proposta orçamentária da,
Procuradoria do Município; propor a declaração E
Político
ulidade de atos administrativos, a normatização di
arecer e a adoção de normas, medidas
rocedimentos; representar o Município, ativa g
assivamente em qualquer juízo ou tribunal; promove:
defesa do interesse do Município em qualquer ação,
u processo de competência da Procuradoria d
unicípio; requisitar para exame, quando assim exigii
interesse público, atos, contratos, documentos bi
processos administrativos dos órgãos e entidades di:
dministração pública municipal; delegar atividades,
os advogados e assessores jurídicos da
dministração Direta e Indireta do Município.
ssessor diretamente o Procurador no tocante as
rocuradorias do Contencioso, Fiscal e Administrativo;
ropor a adoção de normas, medidas e procedimentos,
estinados ao aprimoramento da Procuradoria d
unicípio e da Administração Pública; transigir e da:
u receber quitações, nos limites da lei, através d
mpetente instrumento de mandato; requisitar à
utoridades administrativas, aos servidores dos órgão:
le entidades da Administração Pública Municipal, Diret
le Indireta e aos prestadores de serviços públicos,
informações, processos administrativos e documentos,
em geral, bem como adotar outras medidas,
necessárias à instrução de processo ou defesa, em
juízo ou na esfera administrativa; exercer outras
tribuições inerentes a função, definidas em lei oul
egimento e cometidas pela respectiva chefia.
ssessorar o Chefe do Poder Executivo, o Procurador
os Secretários Municipais na tomada de decisõe:
político-jurídicas, elaboração e análise de termos di
fajustamento de condutas e, quando solicitados pelo,
Procurador, na elaboração de projetos de lei de origem
o executivo e análise de projetos de lei de origem do,
Pemira
3
Assessor Jurídico /CC1
-|
E
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PROJETO DE LEI Nº 380/2019 eh
= ; fas Prefeitura de São Bento do Sul
EEB: Estado de Santa Catarina
ANEXO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — SECAD
QUANT [CARGO SÍMBOLO |DESCRIÇÃO
01 Secretário de Agente Apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes â
legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidore:
Administração Político subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a
serem desenvolvidos; chefiar a distribuição dos recursos,
humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização el
faprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de,
interesse da Secretaria de que é titular; receber toda 3
[documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à
unidade administrativa competente, decidindo as que forem di
sua competência e opinando nas que dependem de decisões
superiores; fiscalizar os serviços a seu encargo; solicitar
autorizar compras de materiais e equipamentos; observar é
[cumprir leis, decretos e regulamentos; elaborar a efetividade
Eme de horas extras dos servidores da Secretaria de que
or o titular; determinar a escala de férias; responsabilizar-s:
pelo patrimônio da Secretaria; realizar a avaliação do estágio|
probatório dos servidores da Secretaria; coordenar projetos;
irepresentar a Secretaria nas solenidades e comemoraçõe
[oficiais do Município; procurar, com o máximo critério, conhece!
A subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeit
útuo entre todos; estabelecer as normas internas, espetando
[os princípios administrativos; promover atualização das norma:
internas; atender às ponderações justas de todos os seus,
[subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de su:
(competência; zelar pelo aproveitamento integral do efetiv
lotado em sua respectiva Secretaria; imprimir em todos os seus,
tos, como exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça;
promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativ:
informativo com o pessoal diretamente subordinado, no intuit
[de debater questões relativas à melhoria do desempenho das,
arefas atribuídas à respectiva Secretaria, participando ao
Prefeito Municipal os assuntos para apreciação superior;
anter o relacionamento de cooperação mútua com todos os,
rgãos públicos de atendimento à população, respeitando a:
limitações e atribuições da mesma; atender ao público e
“Igeral; realizar outras tarefas afins.
01 Diretor do GG1 Dirigir o Departamento de Suprimento e Patrimônio; auxiliar o|
Secretário Municipal de Administração, o Gabinete do Prefeito e
Departamento de ftodas as Secretarias Municipais, no que concerne a gestão das
Suprimento e [compras e licitações públicas do município, e na gestão e
Patrimônio ig caça do patrimônio público, visando a ga
los resultados, através da melhor aplicação dos recurso
financeiros utilizados nas compras públicas e melhor utilização,
[do patrimônio público municipal; dirigir, orientar, supervisionar el
valiar a execução dos trabalhos de seus setores subordinados;
baixar atos e ordens de serviços relativos ao Departamento;
promover estudos, reuniões e apresentar sugestões para
perfeiçoamento do sistema; apresentar os relatórios,
solicitados pelo Secretário de Administração; fazer cumprir a:
normas e orientações dos órgãos superiores; indicar, pe
Secretário de Administração, seu substituto eventual nas suas,
ausências ou impedimentos; executar outras atividade:
inerentes à sua área de competência; apresentar ao se
superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a
L. lcargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte;
Ç
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PROJETO DE LEI Nº 380/2019 17
= = Prefeitura de São Bento do Sul q
Eh E Estado de Santa Catarina
o apresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios das
fatividades dos órgãos sob sua direção; apresentar as propostas)
ide atividades e projetos para compor o Plano Plurianual, a Lei
[de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária na área del
[sua competência; elaborar e analisar a planilha de custos es
atividades desenvolvidas, analisando o custo/benefício do:
programas e a meta alcançada; opinar sobre processos del
servidores que lhe sejam subordinados; determinar a
instauração de procedimentos disciplinares e administrativos,
m assuntos afetos a sua área de competência; elaborar
pareceres em processos administrativos e demais documentos,
no âmbito de competência dos órgãos, preparando-os para o|
lespacho final do Prefeito; responder pelo bom uso é
[conservação dos materiais permanentes e equipamentos à
[disposição de seu departamento; cumprir e fazer cumprir a
[decisões e instruções da Municipalidade; exercer atribuição da
liquidante das despesas nas notas de empenho, com base no:
[documentos apresentados, certificando do recebimento das,
mercadorias e/ou serviços ou delegando servidor para tal fim. É|
jo responsável pelas compras, frota e patrimônio, bem como)
| odos os procedimentos e processos a eles inerentes.
01 Diretor do (cc1 Dirigir o Departamento de Recursos Humanos. Auxiliar o|
ecretário Municipal de Administração, o Gabinete do Prefeito
Departamento de odas as Secretarias Municipais no que concerne a gestão dal
Recursos política de recursos humanos do município, visando al
Humanos maximização dos resultados, através da melhor utilização do:
ecursos humanos disponíveis. Dirigir, orientar, supervisionar
valiar a execução dos trabalhos de seus setores subordinados;
pprecadar ao seu superior em cada exercício, o ão para
nual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção, par:
o exercício seguinte; apresentar, periodicamente, ao se
superior, relatórios das atividades dos órgãos sob sua direção;
japresentar as propostas de atividades e projetos para compor O
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária na área de sua competência; elaborar e analisa:
Ê planilha de custos das atividades desenvolvidas, analisando
usto/benefício dos programas e a meta alcançada; opina
sobre processos de servidores que lhe sejam subordinados;
[determinar a instauração dos procedimentos disciplinares e
ladministrativos, em assuntos afetos a sua área de competência;
felaborar parecer em processos administrativos e demai
locumentos no âmbito de competência dos orgãos
reparando-os para o despacho final do Prefeito; responde
pelo bom uso e conservação dos materiais permanentes el
quipamentos a disposição de seu departamento; cumprir e
azer cumprir as decisões e instruções da Municipalidade:
[exercer atribuição de liquidante das despesas nas notas del
empenho, com base nos documentos apresentados,
copies do recebimento das mercadorias e/ou serviços oul
lelegando servidor para tal fim; praticar todos os atos objeto del
[competência delegada pelo Secretário ou Prefeito Municipal;
lespachar e realizar reuniões periódicas com os chefes
pontes diretamente subordinados, para analisar :
ndamento e aprimoramento dos trabalhos; exercer a:
fatribuições comuns aos ocupantes de cargos de direção;
xercer outras atribuições inerentes ao cargo. É o responsável
pela folha de pagamento, retenções, contribuições,
revidenciárias e retenções tributárias, realização de concurso:
públicos, segurança e medicina do trabalho e protocolo, bei
| Ra E mo todos os procedimentos e processos a eles inerentes.
01 Diretor do CC1 Dirigir o Departamento de Tecnologia e Informação. Auxiliar o|
Secretário Municipal de Administração, o Gabinete do Prefeito é
Departamento de ias outras Secretarias e Órgãos Municipais no desenvolvimento,
[Tecnologia da [da política municipal de inovação tecnológica, contribuindo par:
Informação BR aplicação das ferramentas tecnológicas com vistas a melhori
E
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Prefeitura de São Bento do Sul
E - Ea Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 380/2019 18
8
Tdos serviços públicos prestados à comunidade, economia =
pátteta público; instruir seus subordinados de modo que s
nscientizem da responsabilidade que possuem; assessorar,
na organização de horário e escalas de serviços gerais
lordinários e extraordinários junto ao Secretário; levar ao,
[conhecimento do Secretário, verbalmente ou por escrito, depois
ide convenientemente apurado, todas as ocorrências que não,
lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que
[grace de decisão superior; dar conhecimento ao Secretário,
e todas as ocorrências e fatos que tenha realizado po
iniciativa própria; promover reuniões periódicas com o:
servidores auxiliares; intermediar na expedição de todas as
lordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja
fexecução cumpre-lhe fiscalizar, exercer responsabilidade pelas,
mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e outras,
jpara o bom desempenho da Secretaria em que estiver lotado;
cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria;
representar o Secretário, quando designado; acompanhar
pessoalmente ocorrências de ordem policial ou administrativ:
ue envolvam servidores da Secretaria, com a denis
utorização do Secretário; assinar documentos ou toma
providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento,
ocasional do Secretário, dando-lhe conhecimento,
posteriormente; analisar, avaliar a viabilidade e desenvolver
sistemas de informações, utilizando metodologia q
ii adequados para sua implantação de sistema:
/ou automatizar processos e rotinas de trabalho das diversa
lunidades administrativas do Município; pesquisar e avaliai
sistemas disponíveis no mercado e sua aplicabilidade para o
Município, analisando a relação custo/benefício de sua
laquisição; treinar e acompanhar os usuários na utilização dos
sistemas desenvolvidos ou adquiridos de terceiros, visand
assegurar o correto funcionamento dos mesmos; atender
público interno e externo; solicitar a compra de materiais
lequipamentos; realizar outras tarefas afins; apresentar ao sei
superior em cada exercício, o programa anual dos trabalhos a
[cargo das unidades sob sua direção, para o exercício seguinte;
lapresentar, periodicamente, ao seu superior, relatórios da:
jatividades dos órgãos sob sua direção; apresentar as propostas
ne atividades e projetos para compor o Plano Plurianual, a Lei
le Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária na área de
jsua competência.
JAssessorar o Secretário de Administração e o Diretor de
Suprimento e Patrimônio; monitorar, organizar e fiscalizar as,
fescalas de serviços e a fiscalização de seu cumprimento e
[comunicar aos seus superiores hierárquicos; atender o públi
intemo e externo; redigir relatórios de avaliação com
lesempenho da equipe de controle patrimonial; controla
registra as possíveis ocorrências de furtos, roubos e
lepredações em patrimônio público.
01 Chefe de Divisão [CC2
e Controle
Patrimonial
01 Chefe de Setor |CC3
Administrativo
Operacional
|Adotar políticas para implementar melhorias na e
[dos prédios públicos municipais e desenvolver estratégias d
lorganização física dos mesmos; chefiar equipe que prest
serviços de apoio na conservação do bem público e afins; da
suporte aos servidores na manutenção e organização físico,
festrutural dos setores; viabilizar estratégias de organização,
patrimônio p em edificações, áreas intenas e externas do,
a
trimônio público; coordenar pequenos serviços de reparos el
manutenção preventiva.
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 380/2019 19
33
ANEXO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO -
SECON
QUANT
CARGO
SÍMBOLO
01
[Secretário de
Desenvolvimento
Econômico e
[Turismo
Agente
Político
01
Diretor do
Departamento de
Proteção ao
Consumidor
C1
E [determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DESCRIÇÃO
Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar
valiar as ações setoriais a cargo do Município relativas à
promoção e ao fomento da indústria, do comércio e dos
erviços, competindo-lhe ainda fomentar as ações do negócio,
urismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade,
lide vida, a divulgação do potencial turístico e a geração d
lemprego e renda, competindo-lhe: articular-se com órgãos
entidades municipais visando à integração das respectivas,
políticas e ações; promover ações que visem à atração d
novos empreendimentos para o Município, a modernização da:
lempresas já instaladas e a expansão de seus negócios nos
mercados internos e externos e fomentar a pequena e média
lempresa no Município; emitir parecer, proferir despacho,
interlocutório e quando for o caso, despacho decisório em
lassuntos submetidos a sua apreciação; formular, implementar e
coordenar a execução da política municipal de turismo;
promover ações visando o desenvolvimento turístico do
Município e divulgar seus produtos turísticos; propor normas,
relacionadas ao estímulo e desenvolvimento do turismo, em
lespecial aquelas voltadas para a geração de emprego e renda,
no âmbito de sua competência; coordenar, em articulação com
los demais órgãos e entidades da Administração Pública, al
lcaptação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e
internacionais e monitorar sua aplicação; expedir instruções,
para a execução das leis e regulamentos relativos aos assuntos)
de sua Secretaria; representar, quando designado, o:
respectivos superiores hierárquicos; elaborar o relatório anua
idas suas atividades; orientar, controlar e coordenar a execução)
ldas tarefas de seus subordinados; executar outras atribuições,
Dirigir o Departamento de Proteção ao Consumidor; elaborar e!
ffazer cumprir a política municipal de proteção do consumidor,
bem como atuar na orientação, controle e coordenação das,
arefas dos subordinados; representar o PROCON SBS em,
jo e fora dele; cumprir e fazer cumprir as deliberações d
onselho Municipal de Defesa do Consumidor; supervisiona
ftodas as atividades do PROCON; exercer todas as atribuições,
linerentes à função executiva, observadas as normas legais,
lestatutárias e regimentais; aprovar o programa de atividades a
PROCON SBS; elaborar e submeter ao Conselho Municipal d
Defesa do Consumidor as propostas orçamentárias do
PROCON e os resultados do exercício findo; delegar
[competências aos colaboradores para a prática de atos,
lespecíficos, segundo as conveniências de gestão; zelar pela,
lobservação plena, por parte do PROCON, dos princípios dal
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia!
le eficiência da Administração Pública, em consonância com q
lartigo 37 da Constituição Federal.
01
Diretor do
Departamento de
urismo
CC1
Dirigir o Departamento de Turismo; desenvolver estudos,
laborando e propondo ações e a sugestão de legislação,
lespecífica visando o desenvolvimento do turismo local, bem
(como na orientação, controle e coordenação das tarefas dos
subordinados; organizar e executar as ações na área de
fturismo, de forma integrada com as demais secretarias e
instituições públicas e privadas; elaborar estudos e pesquisas,
Isobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias,
a
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R Õ ” PROJETO DE LEI Nº 380/2019 20
= Prefeitura de São Bento do Sul
BENS Estado de Santa Catarina do
e as demais esferas de governo, bem como as instituições)
ue atuam e representam o setor, mantendo um sistema de
informações atualizado e funcional; gerenciar os recursos do,
Fundo Municipal de Turismo, conforme deliberações do
Conselho Municipal de Turismo, desenvolvendo ações em toda,
la cadeia produtiva de turismo, gerando oportunidades aos
setores comercial, industrial e de serviço; articular-se com os
setores envolvidos na atividade turística na busca de
identificação das dificuldades e definições de soluções a serem
ladotadas, no sentido de superar os entraves existentes e, ao,
mesmo tempo, potencializar soluções e resultados; promover e
manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais,
lesportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de;
forma a valorizar as manifestações e produções locais.
01 Diretor do CC1 Dirigir o Departamento de Indústria e Comércio; sugerir el
romover alterações na legislação municipal de incentivo ao
Departamento de nervo ima moobmáca, ed pp controle
Indústria e le coordenação das tarefas dos subordinados; assessorar
Comércio Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, n
ffomento do desenvolvimento econômico e na implantação di
empreendimentos econômicos no Município, objetivando
igeração de emprego e renda e na promoção de eventos para a
divulgação do Município e das suas potencialidades)
leconômicas e das oportunidades de investimentos; planejar
lorganizar, dirigir e controlar as atividades do departamento,
[desenvolvendo tarefas, fixando métodos de ação e
acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o
[cumprimento dos objetivos, metas e prazos estabelecidos;
iapoiar e promover a qualificação profissional em parceria com
instituições especializadas, buscando a permanente melhoria
ida qualidade da mão de obra nas atividades desenvolvidas no
Município; executar outras tarefas correlatas.
01 Assessor de cz [poco o Secretário de Desenvolvimento Econômico e
urismo e o Diretor de Turismo na elaboração de estratégias,
Estratégias e para a realização e apoio a eventos e acompanhar as ações de
Políticas para o promoção da atividade turística municipal através dos meios de
Desenvolvimento comunicação disponíveis; auxiliar na captação de eventos d
fatia. lcunho turístico com o objetivo de fomentar o turismo municipa
do Trade Turístico le regional; acompanhar a elaboração, cadastramento e
Il lexecução dos projetos que visem à captação de recursos junto
laos órgãos públicos da esfera estadual e federal.
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= 4 Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 380/2019 21
E e Estado de Santa Catarina »
ANEXO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
QUANT [CARGO SÍMBOLO DESCRIÇÃO
01 Secretário de Agente Político Exercer as competências previstas na Lei Orgânica
Finanças do Município para o Secretário Municipal; promover a
administração superior da Secretaria em estrita
observância das disposições legais e normativas
vigentes; exercer a administração da execução das
competências previstas em lei para a respectiva
Secretaria e aquelas delegadas pelo Prefeito
Municipal; assessorar o Prefeito e os outros
Secretários em assuntos da competência da
Secretaria; promover o controle dos resultados das
ações da Secretaria em confronto com a
programação, expectativa inicial de desempenho e
volume de recursos utilizados; emitir parecer final
sobre os assuntos submetidos a sua decisão;
formular e propor a programação a ser executada
pela Secretaria, a proposta orçamentária anual e as
alterações e ajustamentos que se fizerem
necessários; apresentar ao Prefeito Municipal
relatório anual das atividades da respectiva
Secretaria; promover reuniões periódicas de
coordenação entre os diferentes setores da
Secretaria; expedir instruções para a execução das
leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos
da respectiva Secretaria; praticar os atos necessários
ao cumprimento das atribuições da Secretaria e
aqueles para os quais receber delegação de
competência do Prefeito; comparecer, sempre que
convocado, à Câmara Municipal, para prestar
informações ou esclarecimentos a respeito de
assuntos compreendidos na área da respectiva
Secretaria; desempenhar outras tarefas compatíveis
com a posição e as definidas pelo Prefeito.
01 Diretor do 6GC1 Dirigir e orientar o Departamento de Contabilidade;
propor e apoiar as ações voltadas ao
Departamento de desenvolvimento de um processo continuo e
Políticas e permanente de modernização administrativa, visando
Diretrizes a integração, racionalização e eficiência das rotinas,
- i métodos e processos de trabalho, no âmbito da
Financeiras do Administração Municipal, contribuindo para a
Município melhoria dos serviços públicos; executar a política
fiscal e financeira do município; acompanhar as
atividades e projetos que compõe o Plano Plurianual,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária na área de sua competência: planejar,
supervisionar e orientar a execução dos trabalhos do
seu departamento, para apurar os elementos
necessários à elaboração orçamentária e ao controle
da situação econômica e financeira; estabelecer
diretrizes à sistemática de elaboração e execução de
planos, programas e projetos governamentais, bem
como sua adequação às prioridades estabelecidas
pelo Governo Municipal; acompanhar a formalização
de contratos, preparar indicadores gerenciais,
visando auxiliar os gestores nas tomadas de
decisões; dirigir e monitorar o envio das prestações
de contas, pedidos de informações de todos os
órgãos fiscalizadores do Município, Estado e União;
analisar e resolver processos referentes aos
"| requerimentos direcionados ao setor; avaliar os
=Todas
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a e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 380/2019 22
|) - ES Estado de Santa Catarina Pu
procedimentos e processos do departamento.
01 Diretor do C61 Dirigir o Departamento de Receita; fiscalizar e sugerir
alterações na legislação tributária do município
Departamento de visando à ampliação da arrecadação,
Receita supervisionando as atividades técnicas e
administrativas; análise e resolução processos
referentes aos requerimentos protocolados dos
diversos tributos: (IPTU, ITBI, DÍVIDA ATIVA,
ALVARÁ, ISS, NOTIFICAÇÕES,
CANCELAMENTOS, REVISÕES DE VALORES,
ALTERAÇÕES E LANÇAMENTOS), para após
encaminhar ao Secretário para seu parecer;
coordenar a equipe e os fiscais de tributos no
lançamento de taxas: AUTO DE INFRAÇÃO, TAXA
DE EMBARQUE, TAXA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL,
CONVÊNIO CRECHES; verificar o lançamento dos
tributos e seus respectivos vencimentos; lançar as
empresas no IPTU para cobrança do imposto predial;
lançamento do Índice de correção mensal,
notificações, certidões fórum, livro de dívida ativa;
informar aos servidores qualquer alteração na
legislação tributária e no sistema; ofícios aos
cartórios pedindo informações referente as
matrículas e escrituras; atender aos contribuintes,
orientando e esclarecendo as dúvidas conforme a
legislação vigente; executar outras atividades dentro
RE do Departamento quando da falta de servidor.
01 Diretor do CG1 Dirigir o Departamento de Recuperação de Receitas;
Departamento de supervisionar a inscrição dos débitos tributários ou
fe não em divida ativa, orientando, acompanhando e
Recuperação de corrigindo o processo administrativo; supervisionar a
Receitas manutenção do cadastro da dívida ativa, dentro das
premissas legais, supervisionar os registros
informatizados, as parametrizações necessárias para
a correta cobrança do principal, da correção, da
multa e juros; controlar e conferir a divida ativa,
atualizando-a na forma da Lei, sugerindo alterações
e/ou atualizações da legislação vigente; gerenciar os
prazos prescricionais e decadenciais dos tributos;
promover a cobrança amigável aos contribuintes
inscritos em dívida ativa; promover a execução
judicial dos tributos não recebidos em processos
extrajudiciais; manter controles rigorosos sobre a
cobrança das mesmas, bem como acompanhamento
dos pagamentos da dívida ativa em ação judicial;
supervisionar a execução fiscal entre o
Departamento de Recuperação de Receitas e
Procuradoria Geral do Município; supervisionar as
baixas das dívidas paga pelos contribuintes nas
diversas formas de pagamento — direta, cartório e
execução fiscal; sugerir e promover mutirões, refis, e
ou processos de conciliação, como forma de
complementar as ações de cobrança da divida ativa;
ser o ponto central de comunicação entre
Procuradoria, Departamento de Receita e o
Departamento de Recuperação de Receitas;
gerenciar recursos humanos e
financeiros/orçamentários do Departamento de
Recuperação de Receitas.
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PROJETO DE LEI Nº 380/2019 23
Pão)
ANEXO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
QUANT
CARGO
SÍMBOLO [DESCRIÇÃO
01
“|Secretário de
Assistência Social
E
Agente
Político
gia o Prefeito nos assuntos relacionados com a
formulação da política de Assistência Social do Município;
PS a elaboração do diagnóstico social do município;
oordenar a elaboração e a execução de programas e depráal
(de assistência social; propor estratégias de ação, em face do:
problemas prioritários do Município; propor políticas sociais sm
festimulem indivíduos e comunidades a se organizarem
participar na solução dos problemas em conformidade com q
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a tipificação do
serviços Socioassistenciais, que são organizados por níveis de
mplexidade do Sistema Único de Assistência Social — SUAS;
promover a articulação entre a comunidade e o poder público,
unicipal; gerenciar os recursos financeiros alocados na
ecretaria Municipal de Assistência Social, em consonânci
m a legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as
ções planejadas no âmbito da Secretaria; participar ao Prefeit
unicipal os assuntos para apreciação superior; manter o
lacionamento de cooperação mútua com todos os seia
públicos de atendimento à população, respeitando as limitaçõe:
atribuições da mesma; atender o público em geral.
01
|Diretor do
Departamento de
Proteção Social
Básica
CC1
Dirigir o Departamento de Proteção Social Básica; assessorar o,
Secretário Municipal de Assistência Social no planejamento q
jexecução das políticas públicas voltadas para a proteção social
básica, fazendo a gestão das equipes subordinadas, para a
realização das atividades fim da Secretaria.
Diretor do
Departamento de
Proteção Social
Especial
CC1
Dirigir o Departamento de Proteção Social Especial; psi
[o Secretário Municipal de Assistência Social no planejamento
[execução das políticas públicas voltadas para a proteção social
fespecial, fazendo a gestão das equipes subordinadas para al
realização das atividades fim da Secretaria.
01
01
Diretor do
Departamento de
Políticas de
Gestão do SUAS
CC1
Dirigir o Departamento de Políticas de Gestão do SUAS; auxilia
lo Secretário Municipal de Assistência Social; analisar, planejai
le deliberar acerca de ações que proporcionem o bom
funcionamento dos serviços; executando a gestão,
fadministrativa dos recursos humanos e financeiros,
facompanhamento e revisão do orçamento e receitas dest
secretaria; acompanhamento dos convênios da red
socioassistencial, elaborar analisar e decidir sobre a política d
assistência social de forma integrada com os conselho
municipais; expedir atos normativos para gestão dos fundos)
municipais de assistência social; gestão dos benefícios)
feventuais, CADÚNICO, gestão do trabalho e vigilância social.
Assessor de
Assistência Social
EII
db
Cc2
Assessorar a equipe de gestão administrativa e política del
fassistencialismo nos serviços de assistência social com p=
no tipo de Proteção Social Básica e Especial, referente ao:
níveis de complexidade do atendimento, ampliando o acesso,
os bens e serviços socioassistencias, contribuindo para a
inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos;
participar na formulação e na execução da política d
[capacitação e desenvolvimento dos trabalhadores d
ssistência Social, com o objetivo de contribuir para a melhoria,
ha eficiência, eficácia e efetividade do serviço público.
IChefe de Divisão
ide Proteção Social
Especial
CCc2
Chefiar a equipe da Divisão de Proteção Social Especial,
[coordenando e articulando os serviços quanto a prevenção de
situações de risco por meio do desenvolvimento “a
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares
omunitários; orientar para que os serviços se destinem à
População que vive em situação de fragilidade decorrente/d
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PROJETO DE LEI Nº,380/2019 24
= Mm Prefeitura de São Bento do Sul
ACE Fstado de Santa Catarina SA
“Ipobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo nom
serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos; promove
la execução de serviços, programas e projetos para assistência
là criança e ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras,
ne deficiência com vistas a promoção social; contribuir, rp
os serviços, programas e projetos, com O fortalecimento do:
vínculos intra-familiares e comunitários; atuar junto às
latividades de atendimento, orientação e encaminhamento para
los serviços governamentais e não governamentais; definir os,
serviços, programas e projetos que deverão ser executados no
Icentros de Referência da Assistência Social; estabelece
itérios para celebração de convênios com instituições,
possibilitando a expansão das atividades de assistência social;
efinir os padrões para supervisão das instituições conveniada
om a Secretaria Municipal de Assistência Social; gerenciar a
políticas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos d
riança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, do Conselh
unicipal de Assistência Social, do Conselho Municipal do,
Idoso e do Conselho Municipal de Proteção às Pessoas com
Deficiências; exercer outras atividades correlatas.
01
“Chefe de Setor de [CC3
Programas Sociais
ara gerenciar projetos e programas que atendam a família na
fases da infância, da adolescência, da maternidade, di
aternidade e da velhice; estabelecer em conjunto com a:
lemais Secretarias, estratégias coletivas e institucionais di
nfrentamento à vulnerabilidade com a participação de órgãos,
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ca
PROJETO DE LEI Nº 380/2019 25
' hm Prefeitura de São Bento do Sul n6
Estado de Santa Catarina
ANEXO Vil
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO — SEPLU
QUANT [CARGO SÍMBOLO |DESCRIÇÃO
01 Secretário de Agente cia as atribuições de caráter político vinculadas a
: Ee ecretaria; aconselhar tecnicamente obras de infra-estrutura;
Planejamento e Político ordenar e cooperar em programas que visem a melhora nas
Urbanismo Condições de segurança pública, em colaboração com outras,
lesferas de governo; coordenar e elaborar projetos de obras
públicas e dos respectivos orçamentos; coordenar O
acompanhamento e a fiscalização das obras Ea
contratadas de terceiros; coordenar a execução,
lacompanhamento, a supervisão, O recebimento e entrega “a
lobras públicas; coordenar os serviços de ampliação, aquisiçã
Ide novas áreas, divisão de lotes, demarcação, construção de
lgavetas e demais serviços relativos ao cemitério municipal;
ordenar a proposição de projetos referentes a estrutura viária)
o Município; organizar o sistema de trânsito e tráfego urbano,
lem colaboração com os órgãos da Administração; coordenar o,
icumprimento e fazer cumprir a legislação e as normas pa
krânsito no âmbito municipal, coordenar o planejamento di
lciclistas; coordenar a implantação, manutenção e operação =
Isistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos d
ntrole viário; coordenar a coleta de dados estatísticos e
eisboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e mim
usas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de políci
stensiva de trânsito, as diretrizes para O policiamento ostensiv
e trânsito; coordenar o registro e licenças, na forma di
legislação, de ciclomotores, veículos de tração e propulsão,
humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando,
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
nceder autorização para conduzir veículos de propulsão,
humana e de tração animal; coordenar a vistoria de veículos qui
necessitem de e autorização especial para transitar
re os requisitos técnicos a serem observados para a
irculação desses veículos; elaborar convênios e contratos, coi
essoas jurídicas de direito público ou privado, visando
onsecução dos objetivos e finalidades propostos; serviços a
sfaltamento de estradas vicinais; controlar o sistema di
ransportes da municipalidade; conduzir veículos de propriedade,
Ido Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo ou à
Secretaria que está vinculado; planejar, coordenar e
lacompanhar a execução do Plano de ação do governo
municipal.
01 Diretor ECA Dirigir o Departamento de Urbanismo, coordenando a equipe n
lexecução de todas as atividades; desenvolver process:
Departamento de permanente e contínuo de acompanhamento e aprimorament
Urbanismo da política e legislação relativa ao planejamento q
esenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor
Estratégico, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo e na
Operações Urbanas; coordenar o desenvolvimento de projeto:
urbanos, interagindo com os órgãos e entidades d
dministração Direta e Indireta, com outras esferas de na
com a sociedade civil; promover a integração dos planos
projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano;
esenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano d
médio e longo prazo; formular políticas, diretrizes e ações qu
propiciem o posicionamento do Município em questõe:
relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as qui
ldecorram de sua inserção em planos nacionais, regionais,
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PROJETO DE LEI Nº 380/2019 26
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina dl
Jestaduais e metropolitanos.
01 Diretor do CC Dirigir o Departamento de Planejamento Estratégico Urbano e
auxiliar o Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo,
Departamento de lenvolvendo a coordenação da equipe de engenheiros e
Planejamento larquitetos na elaboração dos projetos de arquitetura,
Estratégico Urbano urbanismo e engenharia; elaborar análises das políticas públicas,
des envolvam todos os aspectos administrativos do Município;
esignar profissional para elaboração de projetos e fiscalização
e obras; sugerir e coordenar contratação de gisnige
lespecializados para qualquer tipo de projeto complementar di
jarquitetura, urbanismo e engenharia; pesquisar e sugerir q
lelaboração de novos programas, planos e projetos relacionado:
ia arquitetura, urbanismo e engenharia para implementação n
Municipio; executar outras atividades inerentes à área ou aus
irado a ser delegadas por seus superiores; coordenar o:
studos e monitorar a execução do Plano Diretor para a sua
II “constante revisão.
01 Diretor do CG1 Dirigir o Departamento de Acompanhamento de Convênios,
orientar, controlar e coordenar os subordinados no cumprimento,
Departamento de pa tarefas do departamento; acompanhar e captar recursos ni
sa É
sfera estadual e federal através de elaboração de projetos
e Convênios planos de trabalho; realizar a previsão orçamentária sobre a:
receitas e despesas oriundas dos convênios e contrato:
firmados; acompanhar a formalização e execução dos convênios
contratos voltados aos recursos captados na esfera estadual
federal; manter cadastro atualizado dos contratos e convênio
firmados, bem como a situação administrativo-financeira d
cada um; desenvolver sistemas informatizados ou adequar os,
sistemas existentes, objetivando a gestão dos contratos q
iconvênios firmados; realizar em conjunto com O Gabinete d
Prefeito, as Secretarias executoras e a Secretaria de Finanças,
la prestação de contas dos contratos e convênios firmados; gerir
la execução dos convênios e contratos realizando |
periódicas e elaborando relatórios de cunho gerencial, prestand
ntas ao Secretário, ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias
+ nvolvidas no andamento dos convênios.
01 Diretor do “Icc1 Dirigir o Departamento de Trânsito Urbano, coordenando a
quipe e fazendo a gestão dos recursos materiais d
Departamento de ldepartamento municipal de trânsito e à aplicação da políti
[Trânsito Urbano municipal de mobilidade urbana e trânsito, cabendo ainda
atendimento aos pleitos da comunidade; emissão de autorizaçã
tegoria aluguel; com o apoio das divisões e setores, cação
coordenar as equipes nas campanhas educativas; fiscalizaçã
le implantação de sinalização (horizontal e vertical), projetos d
rânsito; coordenação e instrução dos agentes de trânsito;
ntrole de contratos e convênios com terceiros; fazer cumprir a
legislação e as normas de trânsito de veículos, de pedestres;
planejar o trânsito de veículos, pedestres e implementar ações
oltadas à segurança do trânsito; gerir o órgão de trânsito;
ntrolar e fiscalizar o transporte escolar e a exploração dos
Cormisajonários de serviços de táxi no município.
01 Chefe de Divisão |CC2 Chefiar e coordenar a equipe de obras viárias e projetos
Ari lespeciais, auxiliar o Diretor do Departamento d
de Obras Viárias, |Acompanhamento de Obras Públicas e o Secretário Municipal
Pavimentação pe Planejamento na execução dos programas de pavimentação,
Comunitária e munitária e calçadas comunitárias, envolvendo a avaliação,
: a preliminar dos locais de obras para implementação dos,
Projetos Especiais programas e convocação e coordenação de reuniõe:
lenvolvendo os moradores e a Secretaria Municipal de Obras
Serviços Urbanos, para organização dos termos de pré adesão,
lelaboração e acompanhamento dos projetos e processo
licitatório para as ruas a serem pavimentadas.
01 “IChefe de Divisão “—|Cc2 “IChefiar a equipe da Divisão de Administrativa e Processos 3
ini : auxiliar o Diretor do Departamento de Trânsito Urbano e
Administrativa ç Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo nos serviços,
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Prefeitura de São Bento do Sul ag
Estado de Santa Catarina
Processos
pela realização de pré-orçamentos e solicitação de compra;
ntrole e manutenção dos veículos do DETRU; responsável
pela emissão das diárias e controle dos valores das mesmas;
responsável pela gestão da equipe de agentes de trânsito e pel
lgestão da equipe responsável pelo atendimento dos munícipe:
: encaminhamento dos processos administrativos de defesas de
Il
E equipes responsáveis: pelo setor de RH do departamento;
infração, organizando e gerenciando o funcionamento da JARI
municipal.
01
Chefe de Divisão |CC2
Ide Análise e
Controle do
Trânsito Urbano
[Chefiar a equipe da Divisão de Análise e Controle do trânsito,
urbano e auxiliar o Diretor do Departamento de Trânsito Urban
le o Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo ni
passo dos serviços das equipes responsáveis pelos bn
om as empresas responsáveis pela gestão do Estacionament
Rotativo, pelo funcionamento e manutenção dos sistemas del
semáforos e pelos equipamentos de fiscalização eletrônica;
Ichefiar a equipe para levantar e gerenciar os dados coletados,
pelos equipamentos de fiscalização eletrônica, sugerindo,
mudanças e alterações do fluxo do trânsito nas vias municipais,
para em conjunto com a equipe da engenharia melhorar
onstantemente o fluxo do trânsito no município.
01
(Chefe de Setor de [CC3
[Tecnologia
Aplicada à
Sinalização Viária
hefiar e gerenciar a equipe do setor de serviços e sinalização
o DETRU, nos serviços de execução, colocação e alteração a
oda espécie de sinalização viária de competência d
município; fomentar a melhora constante da sinalização viária,
ldos sistemas semafóricos e dispositivos eletrônicos de controle
Ide velocidade do município.
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
ANEXO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SEMED
QUANT [CARGO SÍMBOLO |DESCRIÇÃO
01 Secretário de Agente Representar o Município junto ao Ministério da Educação
a tai Cultura; participar de reuniões do colegiado; articular co!
Educação Político joutras Eb serviços, projetos e é que melhorem
lqualidade de vida da comunidade são bentense; aco i
todo processo pedagógico e administrativo da SEMED;
lgerenciar conflitos entre os funcionários da Educação;
participar, sugerir, opinar, decidir com demais membros da
lAssociação de Municípios de Santa Catarina, a qual
município estiver associado, e a União Nacional dos,
Dirigentes Municipais de Educação, sobre questõe:
pertinentes à Educação; definir e acompanhar processo:
licitatórios; acompanhar as obras nas unidades escolares;
finalizar e encaminhar relatório mensal ao Tribunal de Contas
Ide todas as ações e encaminhamentos da Educação da rede
municipal de ensino; assinar documentos emitidos pel
Secretaria de Educação; realizar reuniões com equip:
SEMED, diretores e coordenadores para decisões,
lgerenciamento de ações pedagógicas e administrativas que,
melhorem a educação na rede municipal de ensino;
loportunizar capacitação para os profissionais da educação;
Idefinir o planejamento estratégico da Secretaria de Educação,
inclusive considerando os programas do governo federal;
latender os profissionais da educação, pais, alunos, ouvindo &
auxiliando nas dificuldades; participar de eventos promovidos
pelas unidades escolares; realizar visita às unidades esiplenim
para acompanhamento do processo administrativo
pedagógico das mesmas; participar de eventos sociais,
lculturais, esportivos e políticos do Município; gerenciar
lacompanhar com o departamento administrativo e pedagógi
lo processo seletivo de contratação de profissionais para
Educação, bem como concurso público; emitir pareceres, ato:
rleteint assinar documentos, bem como homologa
stágio probatório e avaliação de desempenho individual;
responsabilizar-se pelo planejamento estratégico, PPA e LDO;
lgerenciar o Projeto Pedagógico da SEMED; acompanhar e
fazer cumprir o que rege na Lei do Sistema Municipal;
lapresentar dados que melhorem o desempenho da Secretarial
le das Unidades Escolares; fazer cumprir leis, normas,
iretrizes, resoluções da Educação; manter contato
Pç os programas do MEC com acompanhamento do:
Idepartamentos da SEMED; acompanhar os me mei
ldas APPs, Conselhos Escolares, bem como avaliação do!
mesmos; emitir certidões com acompanhamento do IPRESBS
para fins de aposentadoria; garantir a qualidade do process
lensino e aprendizagem, promovendo ações que aumentem q
IDEB da rede municipal; garantir a execução, monitoramento e;
lavaliação do Plano Municipal de Educação; participar 1
rocesso de autoavaliação e de avaliação institucional.
01 Diretor do ICC1 Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação na tomad
Ide decisão referente à supervisão do Departamento d
Departamento de Gestão e Valorização do Magistério; dirigir o Departamento del
Gestão e Gestão e Valorização do Magistério: tomar decisões
Valorização do ladministrativas e financeiras; determinar estratégias junto co!
Magistéri o lo Secretário de Educação, Diretor de Ensino, Diretor d
Programas e Projetos e Chefes de Divisão para organização q
reorganização do Sistema de Ensino; incentivar a efetivação!
[de tarefas a critério do Secretário de Educação; impulsionar a
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Prefeitura de São Bento do Sul 58
- ZA Estado de Santa Catarina
praça dos serviços técnico-administrativos e de controle!
inanceiro e a elaboração de normas organizacionais e de
pessoal, em conjunto com os demais setores da Secretaria;
promover ações para organização e atualização de legislação,
le dos atos oficiais normativos; favorecer o trabalho junto ao:
loutros setores da Secretaria de Educação, mediante
integração das propostas parciais das diversas unidades
pertencentes à Secretaria; promover ações diretas de
latendimento e contato com o munícipe, aperfeiçoando o flux
Ide informações, solicitações e demais atos de relação er à
poder público e a comunidade; criar estratégias de suport
para os outros setores, fornecendo os materiais requisitados,
pelas mesmas, a fim de que elas desenvolvam suas er
lcotidianas; promover ações de planejamento, gestão, control
que busquem a efetividade e eficácia à administração de,
recursos humanos no âmbito da Secretaria de Educação;
[deliberar e avaliar as hipóteses para eventual promoção e a
remoção dos profissionais da SEMED; criar estratégias par:
manter atualizado o cadastro de cargos e funções e o
cadastro do pessoal da Secretaria; estimular o contato da,
equipe com todas as unidades da SEMED, favorecendo a
ivulgação de avisos e instruções de interesse da
dministração municipal e das escolas; aprimorar o
recebimento e expedição de processos, expedientes e outro:
documentos, dirigidos ao Secretário, aos demai
departamentos da Secretaria de Educação para
ncaminhamento ao setor a que se destinam; fomentar o|
Btendimento de qualidade às pessoas que tenham assuntos
ratar na Secretaria, prestando-lhes todas as informaçõe:
solicitadas; promover a orientação às unidades escolares, os,
Conselhos Escolares e Associações de Pais e Professores
nas solicitações de subvenção para o desenvolvimento d
seus programas e projetos, bem como sobre a aplicação do:
recursos recebidos; aprimorar a apresentação de gráficos
lestatísticos e os recursos financeiros para implementar aj
lgerenciamento da Secretaria de Educação; ampliar o zelo pel
lambiente de trabalho, estimulando a manutenção com estéti
Ê organização, atuando com ética e sigilo profissional; estuda
executar no âmbito municipal, programas e políticas 1
lvalorização dos profissionais da educação, acompanhar
lfazer cumprir o que rege na Lei do Sistema Municipal;
participar do processo de autoavaliação e de avaliação
institucional.
01 Diretor do CG1 Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação na tomada,
Ide decisão referente à supervisão de ensino; cuidar do
Departamento de esenvolvimento do setor pedagógico das unidades escolares,
Ensino lanejando ações que possam prevenir ou solucionar
problemáticas que ocorram durante o processo educativo,
om vistas ao aprimoramento da qualidade do sea)
lensino e aprendizagem; viabilizar as propostas pedagógicas
los projetos educacionais das unidades escolares,
incentivando e orientando a instituição e implantação do plan:
Ide curso em todas etapas de ensino, das diversas áreas)
promover e coordenar a política de capacitação e atualizaçã
idos docentes e demais profissionais da educação, para
laprimorar a qualidade dos serviços prestados à população;
lcuidar das esferas pedagógicas das unidades escolares,
loferecendo assessoria técnica e pedagógica; participar da
ts sa e reorganização do Sistema de Ensino)
iscutindo e elaborando projetos junto ao Secretário d
Educação, transmitindo e recebendo informações da:
unidades escolares, analisando problemas de repetência e
preeno « dos alunos e sugerir medidas de rea
pl
reventivo; estimular e orientar a construção dos projeto:
edagógicos desenvolvidos nas escolas municipais, bem
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A PROJETO DE LEI Nº 380/2019 30
= mM Prefeitura de São Bento do Sul 30
EB Estado de Santa Catarino
icomo valorizar e prestigiar o empenho dos profissionai
envolvidos; participar da organização e reorganização d
jatendimento dos alunos encaminhados à equipe de apoio
itécnico pedagógico (fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo,
nutricionista e assistente social) e Chefes de Divisão d
Educação Infantil e Ensino Fundamental, participar da
lconstrução de projetos institucionais junto à equipe de apoi
técnico pedagógico (fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo,
nutricionista e assistente social) e Chefes de Divisão da
Educação Infantil e Ensino Fundamental planejando ações
lque possam prevenir ou solucionar problemáticas qui
locorram no processo ensino e aprendizagem; estimular E
lorientar as ações dos docentes para a utilização das nova
ftecnologias em sua atividade educacional; participar d
lanálise de materiais didáticos pedagógicos e verificar se os
mesmos estão de acordo com a proposta de ensino d
Município; atuar de forma articulada com o Diretor do,
Departamento de Gestão e Valorização do Magistério nos
processos de remoção e atribuição de classes e de aulas aos,
servidores municipais da área da educação; realizar atividades,
lde formação continuada, como cursos, palestras, oficinas,
reuniões, seminários, exposições de trabalhos das escolas,
lentre outros; participar de encontros e eventos promovidos,
pela Secretaria, Conselhos Municipais e demais instituições,
lque são parceiras em projetos educacionais; divulgar
lcampanhas educativas promovidas ou patrocinadas pel
pasta ou outros órgãos da administração pública; acompanha:
ia implantação de projetos especiais que estão ligados à área
lda educação, organizados pela Secretaria ou pelas escolas;
articular as informações entre os conselhos de
acompanhamento e controle social (CME, FUNDEB e CAE) e!
jas ações de ensino da Secretaria Municipal de educação;
participar do trabalho de construção e atualização do projeto,
pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, do Plano
Municipal e da proposta curricular do Município; emitir relatóri
mensal de atividades ao Secretário de Educação; redigi
[documentos internos e externos que visam o funcionament
ldas ações da Secretaria Municipal de Educação; zelar pel
lambiente de trabalho, mantendo-o com estética e organizado,
jatuando com ética e sigilo profissional; executar as tarefas,
[lira a critério do Secretário de Educação; realizar,
icompanhamento pedagógico nas Unidades Educacionais;
implantar e implementar ações que promovam o crescimento,
Ido IDEB; acompanhar e fazer cumprir o que rege na Lei di
Sistema Municipal; participar do processo de autoavaliação
Ide avaliação institucional.
01 Diretor do (cc1 Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação na tomada,
Ide decisão referente à Supervisão do Departamento d
Departamento de Programas e Projetos; promover o desenvolvimento do seto!
Programas e de programas e projotoo no sou âmbito pedagógico na
Projetos unidades escolares que atuam com o Projeto Oficinas
Pedagógicas e Programa Escola de Período Integral, com
listas ao aprimoramento da qualidade do ensino e
laprendizagem ofertados pela rede municipal; viabilizar as,
propostas pedagógicas e os projetos de ensino nas Unidades,
Escolares que desenvolvem o Projeto Oficinas Pedagógicas e
Programa Escola em Período Integral, incentivando e
lorientando os profissionais, das diversas áreas de atuação
lidas Oficinas; acompanhar avaliações interna e externa do
Sistema Municipal de Ensino e estudos comparativos com,
base nos resultados qualitativos, obtidos após as avaliações;
lorganizar e discutir com Secretário de Educação, Diretor de;
Ensino e Diretor do Departamento de Gestão e Valorização do,
Magistério a política de capacitação dos profissionais d
leducação: docentes, técnicos e administrativos; participar da )
—
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R PROJETO DE LEI Nº 380/2019 31
= m Prefeitura de São Bento do Sul
EB: Estado de Santa Catarino É
lorganização e reorganização do Sistema de Ensino,
[discutindo e elaborando projetos junto ao Secretário d
Educação, transmitindo e recebendo informações das escolas;
lestimular e orientar a construção dos projetos inerentes ao,
Departamento de Programas e Projetos; elaborar diretrizes
para execução de Convênios com Empresas do Município n
âmbito da Educação Infantil, bem como organizar e elabora:
Planos de Trabalho junto ao FNDE, Convênios e Termos de
Adesão junto ao Ministério da Educação; atuar de forma
articulada com o Diretor do Departamento de Gestão e
Valorização do Magistério nos processos de remoção
latribuição de classes e de aulas aos servidores municipais d
área de educação, nas modalidades do Projeto de Oficinas,
Pedagógicas e Programa Escola em Período Integral;
participar da organização das atividades de formação,
lcontinuada, como cursos, palestras, oficinas, reuniões,
seminários, exposições de trabalhos das escolas, entre outros;
lauxiliar na implantação de projetos especiais que estão,
ligados à área de Educação, organizados pela Secretaria ou,
pelas escolas; participar de encontros e eventos promovidos,
pelas Secretarias, Conselhos Municipais e demais instituições,
lque são parceiras em projetos educacionais; divulgar
[campanhas educativas promovidas ou patrocinadas pel
pasta ou outros órgãos da administração pública, das diversa
lesferas de governo; orientar as ações de capacitação di
professores no Núcleo de Tecnologia Municipal; coordenar
trabalho de construção e atualização do Projeto Pedagógi
lda Secretaria Municipal de Educação e do Plano Municipal di
Educação; supervisionar todos os programas, planos
sistemas aderidos com o governo federal; redigir documento
internos e externos que visam o funcionamento das ações di
Secretaria Municipal de Educação; gerenciar e promove
jações para manutenção do Programa Transporte Escolar;
icoordenar os Sistemas de Informação e Comunicação da
Secretaria Municipal de Educação; emitir relatório mensal de,
jatividades ao Secretário de Educação; participar e representar
Secretaria Municipal de Educação em eventos diversos, por,
olicitação do Secretário de Educação; zelar pelo ambiente de
rabalho, mantendo-o com estética e organizado, atuando com
tica e sigilo profissional acompanhar e fazer cumprir o qu
rege na Lei do Sistema Municipal; executar as areias
lcorrelatas a critério do Secretário de Educação; participar di
rocesso de autoavaliação e de avaliação institucional.
01 Chefe de Divisão |CC2 Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação e o Diretor
Ea ide Ensino na tomada de decisão referente ao ensino,
de Anos Iniciais do ffundamental; realizar planejamentos, nos quais as ações que,
Ensino serão efetuadas favoreçam a organização das unidades,
Fundamental lescolares, fazendo prognósticos da evolução do sistema,
feducacional, bem como suas tendências e detectando,
necessidades futuras; acompanhar o trâmite dos projeto
lencaminhados para os órgãos públicos ou para as demai
instituições a fim de garantir sua execução; subsidiar
trabalho pedagógico das unidades escolares de todas a
etapas de ensino, solicitando a compra do material
pedagógico necessário; estimulando discussões sobre
ldiversos assuntos relacionados ao ensino fundamental; e
jorganizando com a direção escolar, projetos para a melhoria
ldo trabalho na unidade; orientar e coordenar o planejamento,
lidos professores na participação das avaliações, programas e
lolimpíadas instituídas pelo Ministério de Educação e Cultura;
lacompanhar implementação de uma política educativa, no que
ldiz respeito à educação do campo; oferecer a qualidade del
jatendimento aos professores que trabalham com os alunos,
latendidos pelos programas/projetos de educação inclusiva ou|
Icom dificuldades de aprendizagem, junto aos diversos órgãos, .
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PROJETO DE LEI Nº 380/2019 32
em Prefeitura de São Bento do Sul 9
(6 studo de Santa Catarina A
pa na comunidade, e incentivar a reflexão no meio)
scolar sobre a questão; orientar, supervisionar e acompanhar,
as seguintes atividades desenvolvidas das unidades,
lescolares: Projeto Pedagógico da Unidade, Planejamento,
|Anual dos Professores, Projetos Pedagógicos e Institucionais,
Plano de Aula e Atividades de Aprendizagem, Calendário,
Escolar e Conselho de Classe; atender aos docentes, em suas,
necessidades de formação continuada, orientando-os quant
ja aspectos teóricos e práticos da ação educacional; panic
lda construção de projetos institucionais junto ao Diretor di
Ensino, à equipe de apoio técnico pedagógico (fonoaudiólogo,
psicólogo, psicopedagogo, nutricionista e assistente social) e,
Chefes de Divisão, planejando ações que possam prevenir, ou|
solucionar problemáticas que ocorram no processo ensino q
laprendizagem; orientar os professores quanto à avaliaçã
lescolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino; orientar -
nstrução e reconstrução das Diretrizes Curriculares di
knsro fundamental; verificar a progressão de aprendizagem
os alunos; construir e planejar situações de aprendizagem a
partir da observação; organizar adequação curricular para,
lalunos deficientes; analisar criticamente a realidade inserida
no trabalho pedagógico da escola; estimular a inovação pura
melhorar o processo educacional; planejar e coordena
reuniões/paradas pedagógicas/oficinas com a equipe
ladministrativa e/ou pedagógica; realizar acompanhamento
pedagógico periódico às Unidades Escolares; implantar e
implementar ações que promovam o crescimento do IDEB;
participar e representar a Secretaria Municipal de Educação,
lem eventos diversos, por solicitação do Diretor de Ensino ou|
ldo Secretário de Educação; emitir relatório mensal de
latividades ao Diretor do Departamento; acompanhar e fazer
lcumprir o que rege na Lei do Sistema Municipal; participar do|
|processo de autoavaliação e de avaliação institucional.
01 Chefe de Divisão |CC2 ISubsidiar e assessorar o Secretário de Educação e o Diretor
mai lde Ensino na tomada de decisão referente ao ensino,
de Anos Finais do ifundamental; realizar planejamentos, nos quais as ações que
Ensino serão efetuadas favoreçam a organização das unidades,
Fundamental lescolares, fazendo prognósticos da evolução do sistem
feducacional, bem como suas tendências e detectand
necessidades futuras; acompanhar o trâmite dos projetos,
encaminhados para os órgãos públicos ou para as demais
instituições a fim de garantir sua execução; subsidiar o,
rabalho pedagógico das unidades escolares de todas a:
tapas de ensino, solicitando a compra do materia
pedagógico necessário; estimulando discussões sobr:
ldiversos assuntos relacionados ao ensino fundamental; e
lorganizando com a direção escolar, projetos para a melhoria,
ido trabalho na unidade; orientar e coordenar o planejamento,
los professores na participação das avaliações, programas e
limpíadas instituídas pelo Ministério de Educação e Cultura;
promover a qualidade de atendimento aos professores qu
trabalham com os alunos atendidos pelos regras protaçoa
ide educação inclusiva ou com dificuldades de aprendizagem,
junto aos diversos órgãos existentes na comunidade, e
incentivar a reflexão no meio escolar sobre a questão;
lorientar, supervisionar e acompanhar as seguintes atividade
desenvolvidas das unidades escolares: Projeto Pedagógico d:
Unidade, Planejamento Anual dos Professores, Projetos
Pedagógicos e Institucionais, Plano de Aula e Atividades de,
Aprendizagem, Calendário Escolar e Conselho de Classe;
latender aos docentes, em suas necessidades de formação,
continuada, orientando-os quanto a aspectos teóricos e
práticos da ação educacional; participar da construção d
projetos institucionais junto ao Diretor de Ensino, à equipe d
ljapoio técnico pedagógico (fonoaudiólogo, psicólogo,
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PROJETO DE LEI Nº 380/2019 33
a
Foo)
m mM Prefeitura de São Bento do Sul
Eh, Estado de Santa Catarina
psicopedagogo, nutricionista e assistente social) e Chefe d
Divisão da Educação Infantil, planejando ações que possa
prevenir, ou solucionar problemáticas que ocorram n
processo ensino e aprendizagem; orientar os professore:
uanto à avaliação escolar dos alunos da Rede Municipal de
Ensino; orientar a construção e reconstrução das Diretrizes,
Curriculares do ensino fundamental;
lverificar a progressão de aprendizagem dos alunos; construir
le planejar situações de aprendizagem a partir da observação;
lorganizar adequação curricular para alunos deficientes;
analisar criticamente a realidade inserida no trabalho,
pedagógico da escola; estimular a inovação para melhorar
processo educacional; planejar e coordenar reuniões/parada:
pedagógicas/oficinas com a equipe administrativa e/ou,
pedagógica; realizar acompanhamento pedagógico periódico,
jàs unidades escolares; implantar e implementar ações que
promovam o crescimento do IDEB; participar e representar al
Secretaria Municipal de Educação em eventos diversos, por
solicitação do Diretor de Ensino ou do Secretário de
Educação; emitir relatório mensal de atividades ao Diretor d
Departamento; acompanhar e fazer cumprir o que rege na Lei
ldo Sistema Municipal; participar do processo de autoavaliação,
le de avaliação institucional.
cz Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação e o Diretor
Ide Ensino na tomada de decisão referente aos Centros de
Educação Infantil Municipal; diagnosticar as necessidades del
jatendimento referentes à educação infantil, avaliando al
lcapacidade física das unidades escolares, a fim de atender
[demanda de alunos; elaborar levantamentos a fim de atende:
ias necessidades de vagas da educação infantil, nas áreas em
que há uma maior demanda;
planejar e coordenar, em parceria com a direção das unidades,
le educação infantil, a situação organizacional das mesmas;
ubsidiar o trabalho pedagógico das unidades educacionais,
olicitando a compra do material pedagógico necessário;
stimulando discussões sobre diversos assuntos relacionados,
là educação infantil; com base nas avaliações da instituição
ldos profissionais da educação propor planos de ação com
ldireção da instituição para sanar as dificuldades encontradas;
realizar estudos sobre as abordagens e es para
01 (Chefe de Divisão
de Creches
pedagógicas, apresentando propostas significativas par:
japrimorar, cada vez mais, a qualidade de educação oferecid
nas unidades de educação infantil; orientar, supervisionar
acompanhar com a direção das unidades de educação rar
ias seguintes atividades desenvolvidas: projeto pedagógico d
instituição, planejamento anual, diário e rotina semanal dos,
professores, atividades de aprendizagem e avaliação das,
quites promover formação continuada aos profissionais d
ducação infantil quanto aos aspectos teóricos e práticos d:
ção educacional; orientar os diretores e coordenadores,
pesagógos no acompanhamento do processo avaliativo das,
rianças; orientar a implementação das Diretrizes Curriculare
Municipais da Educação Infantil nas turmas de berçário a
maternal; acompanhar a implementação de uma política,
leducativa, no que diz respeito à educação para pessoas com
Ideficiência; participar da elaboração de projetos institucionais)
junto ao Diretor de Ensino, à equipe pedagógica e gestores d;
ducação infantil, planejando ações que possam prevenir, o
solucionar problemáticas que ocorram no processo ensino e
japrendizagem; orientar diretores e 'coordenadore:
pedagógicos na realização de reuniões pedagógicas; planeja:
le coordenar reuniões, paradas pedagógicas, oficinas e curso:
lcom a equipe administrativa e pedagógica; realiza
jfacompanhamentos pedagógicos periódicos às unidade:
educacionais; realizar atendimento aos pais, Conselho Tutela
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 380/2019 34
“e
e Promotoria fazendo encaminhamentos necessários;
organizar atendimento em regime de plantão, conform:
determinação do Secretário Municipal de Educação; emiti
relatório mensal de atividades ao Diretor do Departamento de,
Ensino; participar e representar a Secretaria Municipal d
Educação em eventos diversos, por solicitação do Diretor de
Ensino ou do Secretário de Educação; criar estratégias d
tendimento, monitoramento e distribuição de vagas na
ducação infantil de 4 meses a 3 anos e 11 meses,
lacompanhar e fazer cumprir o que rege na Lei do Sistema
Municipal; participar do processo de autoavaliação e de,
Chefe de Divisão |CC2
ide Pré Escola
Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação e o Direto:
de Ensino na tomada de decisão referente às turmas de pré
escola nas unidades escolares; diagnosticar necessidades de
iatendimento referentes à educação infantil, avaliando
(capacidade física das unidades escolares, a fim de atender à
demanda de alunos de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos; elabora
levantamentos a fim de atender as necessidades de vagas d
leducação infantil, nas áreas em que há uma maior demand
planejar e coordenar, em parceria com a direção das unidades,
Ide educação infantil, a situação organizacional das mesmas;
subsidiar o trabalho pedagógico das unidades escolares coi
urma de Pré-Escola, solicitando a compra do materia
pedagógico necessário; estimulando discussões sobr:
iversos assuntos relacionados à educação infantil; com base,
nas avaliações da instituição e dos profissionais da educaçã:
propor planos de ação com a direção da instituição realiza!
studos sobre as abordagens e concepções pedagógicas,
Epresentando propostas significativas para aprimorar, cada,
ez mais, a qualidade de educação oferecida às crianças de 4
(quatro) e 5 (cinco) anos nas unidades escolares; orientar,
supervisionar e acompanhar com a direção das unidades,
escolares as seguintes atividades desenvolvidas: projeto
pedagógico da instituição, planejamento anual e
ddiário/semanal dos professores, atividades de aprendizagem e
avaliação das crianças; promover formação continuada aos
profissionais da educação infantil, orientando-os quanto aos,
jaspectos teóricos e práticos da ação educacional; orientar os,
diretores, coordenadores pedagógicos e especialistas em
jassuntos educacionais quanto aos critérios utilizados par
javaliação das crianças em idade pré-escolar; orientar a
implementação das Diretrizes Curriculares Municipais d
Educação Infantil (Pré-Escola); acompanhar a implementação,
ide uma política educativa, no que diz respeito à educação,
para pessoas com deficiência participar da elaboração de,
projetos institucionais junto ao Diretor de Ensino, à equipe
pedagógica e gestores da educação infantil, planejando ações
lque possam prevenir, ou solucionar problemáticas qu
ocorram no processo ensino e aprendizagem; orienta
ldiretores, coordenadores pedagógicos e especialistas em
jassuntos educacionais na realização de paradas pedagógicas,
le reuniões para Pré-Escola; planejar e coordenar reuniões,
paradas pedagógicas, oficinas e cursos com a equipe
jadministrativa e pedagógica; realizar acompanhament:
pedagógico periódico às turmas de Pré-Escola; realizai
jatendimento aos pais, Conselho Tutelar e Promotoria fazendo,
encaminhamentos necessários; emitir relatório mensal de,
atividades ao Diretor do Departamento de Ensino; as os
representar a Secretaria Municipal de Educação em evento
diversos, por solicitação do Diretor de Ensino ou do Secretário,
de Educação; acompanhar e fazer cumprir o que rege na Lei
do Sistema Municipal; participar do processo de autoavaliação,
je de avaliação institucional.
01
(Chefe de Divisão |CC2
Planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar, todas as
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R PROJETO DE LEI Nº 380/2019 35
fm mM Prefeitura de São Bento do Sul 35
EB. Estado de Santa Catarina
lde Ações Voltadas lações promovidas para educação inclusiva da rede municipal
à Educação de ensino envolvendo necessidades e especificidades dos,
é jalunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, Altas,
Inclusiva Habilidades e Superdotação e com dificuldade de
aprendizagem; fomentar ações que gerem informações mi
la educação inclusiva da rede municipal de ensino; promove
todo suporte pedagógico às unidades educacionais subsidiado,
por todos os setores que envolvem o universo escolar e
equipe de ATP - Atendimento Técnico Pedagógico; fomentar,
por meio de políticas educacionais, um ambiente escolar,
favorável à educação inclusiva; criar estratégias de
planeament, no qual as ações que serão efetuadas
favoreçam a organização das unidades escolares, fazendo
prognósticos da evolução do sistema educacional, bem com
suas tendências e detectando necessidades futuras;
incrementar as escolas com materiais pedagógicos qui
jabordem a educação inclusiva; expandir. planejar. organizar
acompanhar a implementação de uma política educativa, n
lque diz respeito à educação para deficientes; fomentai
informações no meio escolar sobre a educação inclusiva,
loferecendo qualidade de atendimento aos professores que
trabalham com os alunos inseridos nos programas/projetos del
leducação inclusiva, junto aos diversos órgãos existentes na
lcomunidade; criar estratégias de aprimoramento para orientar,
isupervisionar e acompanhar as unidades escolares quanto!
Projeto Pedagógico da Unidade, Planejamento Anual dos
Professores e Plano de Aula e Atividades de Aprendizagem;
fomentar ações aos docentes, em suas necessidades di
fformação continuada, orientando-os quanto a aspecios
teóricos e práticos da ação educacional inclusiva; implantar
lconstrução de projetos institucionais junto ao Diretor de
Ensino, à equipe de apoio técnico pedagógico (fonoaudiólogo,
| é psicopedagogo, nutricionista e assistente social) e,
ordenador da Educação Infantil, planejando ações que,
possam prevenir ou solucionar problemáticas que ocorram ni
processo ensino e aprendizagem; criar estratégias de
aprimoramento; planejar, coordenar, orientar, acompanhar
lavaliar, todas as ações promovidas para educação inclusiva
a rede municipal de ensino envolvendo necessidades e
specificidades dos alunos com deficiência, Transtorno d
Espectro Autista, Altas Habilidades e Superdotação e co!
ldificuldade de aprendizagem; fomentar ações que gere
informações sobre a educação inclusiva da rede municipal del
lensino; promover todo suporte pedagógico às unidade
leducacionais subsidiado por todos os setores que envolvem É
universo escolar e equipe de ATP - Atendimento Técni
Pedagógico; fomentar, por meio de políticas educacionais, ui
ambiente escolar favorável à educação inclusiva; criai
lestratégias de planejamento, no qual as ações que serão,
lefetuadas favoreçam a organização das unidades escolares,
fazendo prognósticos da evolução do sistema educacional,
bem como suas tendências e detectando necessidade
futuras; incrementar as escolas com materiais pesieadedrel
lque abordem a educação inclusiva; expandir, planejar,
DEN e acompanhar a implementação de uma política,
ducativa, no que diz respeito à educação para deficientes;
fomentar informações no meio escolar sobre a educação,
inclusiva, oferecendo qualidade de atendimento aos
professores que trabalham com os alunos inseridos nos
programas/projetos de educação inclusiva, junto aos diverso:
órgãos existentes na comunidade; criar estratégias del
laprimoramento para orientar, supervisionar e acompanhar as,
unidades escolares quanto: Projeto Pedagógico da Unidade,
Planejamento Anual dos Professores e Plano de Aula e
Atividades de Aprendizagem; fomentar ações aos docentes,
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 380/2019 36
%
01
E suas necessidades de formação continuada, adepandorses
uanto a aspectos teóricos e práticos da ação educacional
inclusiva; implantar a construção de projetos institucionais
junto ao Diretor de Ensino, à equipe de apoio técnico
pedagógico (fonoaudiólogo, psicólogo na construção e
reconstrução das Diretrizes Curriculares da Educação,
Especial; criar estratégias para verificar a progressão de
prendizagem e desenvolvimento dos alunos; implantar e
implementar adequação curricular para alunos deficientes;
promover a inovação para melhoraria do processo
[educacional; fomentar, planejar e coordenar reuniões/paradas,
pedagógicas/oficinas com a equipe administrativa e/ou
pedagógica; criar estratégias de acompanhamento
pedagógico às unidades escolares; desenvolver a elaboração,
de relatório mensal de atividades desenvolvidas pela equipe.
(Chefe de Divisão
de
Desenvolvimento e
Valorização dos
Profissionais da
Educação
cc2
Coordenar todas as ações envolvidas no planejamento,
implementação e controle de recursos humanos, por meio di
definição de leis e políticas de melhorias, visando promove:
trabalho qualificado e eficaz, envolvendo todos os funcionário
da Secretaria de Educação; promover medidas de política de
gestão de pessoal da administração pública, bem com
icoordenar a sua aplicação; criar estratégias para promover
desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores n
trabalho; promover simplificação dos processos de trabalho,
visando melhorar a capacidade e qualidade de resposta do,
serviço público aos cidadãos; promover diagnóstico e
coordenar, planos, programas e projetos que busquei
jatender aos objetivos da secretaria de educação, face as
necessidades de melhorias apresentadas; gerenciar o
resultados alcançados pela Secretaria de Educação,
coordenar planos alternativos e ações corretivas, buscando à
excelência dos resultados, intensificar ações para
lotimização e a melhoria contínua dos recursos; promove
medidas de otimização nos procedimentos administrativos,
proporcionando maior agilidade na satisfação das
necessidades, com observância aos princípios da celeridade,
processual e da eficiência operacional; assessorar na,
elaboração de projeto de lei, edital, decreto, portaria, processo,
e outros documentos referentes a assuntos da áre:
jadministrativa da Secretaria de Educação, propondo soluções;
lfomentar ações de planejamento para prestar assistência
informações aos servidores da Secretaria a respeito d
jassuntos relacionados ao trabalho; promover a utilização da
tecnologia de informação no serviço público; promover
condução de procedimentos de contratação efetiva,
temporária, transferência de pessoal e controle do quadro de
pessoal; desenvolver estratégias para o levantamento e|
controle do número de vagas (excedentes e vinculadas) das,
unidades escolares na rede; subsidiar os diretores das
unidades educacionais e os Conselhos de Controle Social -
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundel
(CACS - FUNDEB), Conselho Municipal de Educação (ue)
Conselhos Escolares, Conselho de Alimentação Escolai
(CAE) e Associação de Pais e Professores (APPS) da
unidades educacionais da rede municipal; realizar controle d
processos da Secretaria; criar estratégias para acompanhar e
ffazer cumprir o que rege na Lei do Sistema Municipal;
[desenvolver a elaboração de relatório mensal de atividades,
[desenvolvidas pela equipe.
01
Chefe de Divisão
ide Atenção ao
Autista
CCc2
Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação, Diretor de,
Ensino, Diretor de Gestão e Valorização do Magistério e
Diretor de Programas e Projetos nas tomadas de decisão
referentes à educação especial - Transtorno do Espectro do,
rei (TEA); promover todo suporte pedagógico no Centro,
para Autismo em parceria com a Secretaria de Educação,
a
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 380/2019 37
Hb A Ea Estado de Santa Catarina 2
fomentar ações que promovam informações sobre o TEA -
ranstorno do Espectro do Autismo (TEA), aos profissionais,
familiares no Centro do Autismo e comunidade; incrementar
Centro para Autismo com materiais pedagógicos qu
promovam o desenvolvimento do aluno; planejar, organizar
acompanhar a implementação de melhorias na infraestrutura
equipe de profissionais por meio de parcerias com
sociedade civil e acadêmica: fomentar informações no maio]
scolar sobre a educação inclusiva, oferecendo qualidade de
jatendimento aos professores que trabalham com os una
lorena de Assistência Social e Secretaria de Saúde;
inseridos nos programas/projetos de educação inclusiva, junt:
laos diversos órgãos existentes na comunidade; cria
festratégias de aprimoramento para desenvolver no Centro
para Autismo Projeto Pedagógico da Unidade, Planejamento
[de Ensino dos Professores, do Plano Educacional Individual —
PEI, Plano de Aula e Atividades para Aprendizagem; fomentar
josdes aos docentes, em suas necessidades de formação,
ontinuada, orientando-os quanto a aspectos teóricos el
práticos da ação educacional inclusiva; fomentar à promoção
[do bem-estar das pessoas incluídas no Transtorno do,
Espectro do Autismo (TEA) por meio da disseminação =
informação a pais, familiares, colaboradores e sociedade e
[geral, do apoio à produção de conhecimento e da defesa do:
ça da pessoa com autismo; fomentar, planejar
ordenar reuniões/paradas pedagógicas/oficinas com
quipe de profissionais que trabalham com eita
portadoras de TEA; criar estratégias para verificar a
progressão de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos;
riar estratégias para acompanhar, subsidiar, apoiar, monitora
fe avaliar todos os projetos e atividades em desenvolvimento
mo Centro para Autismo de forma comprometida com
japrendizagem e formação das pessoas com TEA; psdb
relatório mensal para Diretor de Ensino; promover encontro:
ie estudo, cursos de formação e efetivar o processo del
ormação continuada, envolvendo professores e equipe, Ea
pi a de competências pedagógicas, socialização
le experiências e crescimento profissional; assegurar que q
raio para Autismo funcione de forma organizada, quanto a
umprimento de horários, da rotina da aula, do planejamento à
partir das matrizes de habilidades e da avaliação d
aprendizagem; promover a participação da equipe no|
L = rocesso de autoavaliação e de avaliação institucional.
01 Assessor EGC3 Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação; atender ao
as : úblico externo e interno; organizar e controlar documentos |
Administrativo -M E rrespondências, arquivos, digitação, análise de expediente
er submetido ao despacho; assessorar no recebimento E
nvio de e-mails; auxiliar na organização de eventos e demai
atividades; assessorar diretamente a hierarquia superior n
[desempenho de suas funções, gerenciando informações, pes]
execução de suas tarefas administrativas; organizar a agenda
[do Secretário de Educação; emitir documentação relacionad
a diárias e notas fiscais; participar e representar a Secretari
Municipal de Educação em eventos diversos, por solicitação
do Secretário de Educação: realizar outras atividades
[correlatas com a função; acompanhar e fazer cumprir o qu
rege na Lei do Sistema Municipal; participar do processo da
autoavaliação e de avaliação institucional.
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R º m PROJETO DE LEI Nº 380/2019 38
m = Prefeitura de São Bento do Sul q
ER Estado de Santa Catarina A
ANEXO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SEMOB
[QUANT CARGO “símBoLO DESCRIÇÃO
01 Secretário de Obra gente Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de
: “4 jação do governo municipal e os programas gerais e setoriais,
e Serviços Urbanos Político inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos Fem
relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviço
municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes)
[de governo; propor políticas sobre assuntos relativos à pasta;
administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e
fatividades da Secretaria; coordenar executar e avaliar a
tividades relacionadas à execução das obras de
pavimentação e drenagem do Município e sua conservação
anutenção; promover a execução de obras públicas q
serviços de conservação e recuperação periódica nos prédio:
municipais; coordenar a elaboração e o cumprimento do plan
[de manutenção dos prédios municipais, em colaboração co
as demais Secretarias Municipais; Planejar e gerenciar a:
[operações de limpeza urbana no município; coordenar,
xecutar e avaliar as atividades relacionadas a conservação el
manutenção do sistema viário, em especial da pavimentação e
os subsistemas de drenagem do município; promover,
ordenar e acompanhar os serviços e atividades relativas à
infra-estrutura viária de iluminação pública; acompanhar o:
serviços e atividades relativas a infra-estrutura viária,
arantindo o desenvolvimento e a aplicação de plano:
Peiatos às políticas públicas de transporte; promover ã
idministração da Secretaria de Obras em estrita observância
ls disposições legais vigentes; articular a realização Es
política governamental na respectiva área de atuação di
Secretaria; exercer a liderança e a articulação institucional d
fárea de atuação da Secretaria, na condição de auxiliar 3
Prefeito, promovendo contatos e relações com autoridades
psnicações: elaborar planos de interesse da Secretaria co
lemais órgãos, observando-se as diretrizes e os planos d
jação do Governo Municipal; determinar o encaminhamento
fa execução de atribuições pertinentes à Secretaria e aquelgal
[delegadas pelo Prefeito; assessorar o Prefeito e os demais,
Secretários em assuntos da competência da Secretaria;
participar das decisões político-administrativas; garantir
prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de
acordo com as diretrizes de governo, propor políticas sobr:
assuntos relativos à pasta; coordenar os projetos di
iluminação pública, obras viárias e obras em prédios públicos,
segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;
[coordenar estratégias e projetos de construção e da
(conservação das estradas e ruas do Município; participar d:
[elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar à
gaia das leis orçamentárias; zelar pelo bom andament:
los serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislaçã:
vigente; planejar, coordenar e acompanhar a execução de
fobras públicas de pavimentação e drenagem, infraestrutur:
urbana, embelezamento e limpeza urbana, conservação d
jias, parques e praças públicas; promover a fiscalização des
en relacionadas à prestação de serviços públicos d
ransporte coletivo; coordenar e acompanhar as atividades del
limpeza, manutenção e conservação dos parques, praças,
logradouros públicos e cemitérios municipais; planejar Ed
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
R PROJETO DE LEI Nº 380/2019 39
E = Prefeitura de São Bento do Sul
ED Estado de Santa Catarina 2)
fFoordenar e acompanhar os serviços de forma que os
IH mesmos aconteçam nas diversas regiões do município.
01 Diretor do GG1 Dirigir o Departamento de Obras e Manutenção; auxiliar o
Secretário, chefiando os servidores e os departamentos|
Departamento de responsáveis por todas as atividades de obras da Secretaria,
Obras e responsável pela divisão de manutenção de vias; destinar,
Manutenção icompanhar e fiscalizar a frota de maquinários e os
profissionais da Secretaria (operadores de máquinas,
çambeiros, motoristas, auxiliares de serviços e operações)
nos serviços prestados pela Secretaria: responsável pelo,
Britador e pelo recebimento na parte de patrolamento,
nsaibramento, consertos asfálticos e novas pavimentações;
responsável pela parte de britagem; chefiar e coordenar
ia responsável pela execução e construção de obra:
ivis; coordenar e acompanhar os serviços de manutenção d:
malha viária do Município; gerenciar, orientar, organizar
supervisionar os serviços de construção da pavimentaçã
fasfáltica em vias urbanas; auxiliar o Secretário n:
[coordenação de estratégias e projetos de construção
conservação de estradas e ruas do Município; chefiar e
ldirecionar os serviços de pavimentação, construção o
recuperação das vias públicas; acompanhar e supervisionar
Os projetos de pavimentação e manutenção de ruas, em
públicas e logradouros; controlar toda equipe de asfalto e
pista, no que se relaciona a qualificação do materia
L mpregado e sua correta aplicação.
01 Diretor do cc Dirigir o Departamento de Drenagem e Infraestrutura; auxiliar
Secretário, chefiando os servidores e os departamentos,
Departamento de responsáveis por todas as atividades de obras da Secretaria,
Drenagem e responsável pelas divisões de Obras Viárias e Drenagem
Infraestrutura Urbana; em conjunto com o Secretário Municipal de Obras,
esempenhar e propor políticas de infraestrutura, a e
à realidade do Município; dirigir coordenar a equip
responsável pelos serviços de implantação, expansão
manutenção das redes pluviais; coordenar e acompanhar
[construção e reforma de abrigos de passageiros e os serviço:
realizados pelos pedreiros; orientar, organizar e supervisiona
jos serviços de construção, manutenção e conserto das rede:
e drenagem pluvial; fazer implantar e dirigir a implantação da
ede de águas pluviais, caixas e bocas-de-lobo, nos trecho:
gaç ou que recebam pavimentação definitiva; faze
xecutar e dirigir os serviços de drenagem, para reduzir os
problemas de águas paradas em diversos locais; coordenar el
iscalizar a construção, recuperação e ampliação de pontes,
pontes e bueiros; coordenar a execução dos serviços di
nstrução, manutenção e limpeza de bueiros, galerias E
pontes; orientar e supervisionar a guarda e conservação da:
imáquinas, equipamentos e ferramentas utilizadas no trabalho,
ja fim de mantê-los em perfeitas condições de uso, evitand
perdas e danos; planejar, em conjunto com o Secretári
Municipal, organizar e dirigir as atividades envolvidas co!
mt coordenar e acompanhar os serviços de
xecução de tubulações, assentamento de lajotas e meio:
fios, destinados a ampliação e conservação da infraestrutur
municipal; dirigir as equipes responsáveis pela drenagei
urbana municipal, nos serviços de implantação, expansão e
manutenção da rede pluvial: criar mecanismos/políticas para
manutenção constante e eficiente na limpeza de bocas de
lobo, bem como nas galerias e rios; gerir os id
[executados pelos pedreiros na conservação e construção d
pontes e demais serviços; acompanhar os estudos e
pesquisas de projetos de obras que interessem à comunidade;
atender e orientar os munícipes junto à Secretaria; orientar,
organizar e supervisionar os serviços de competência d
alia setor, tais como: construção, manutenção e limpeza dd
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Prefeitura de São Bento do Sul ida a
NE
ms x E Estado de Santa Catarina
sa galerias e pontes; receber as ordens de serviço paral
xecução de trabalhos, construção e desentupimento del
bueiros e galerias, comunicando locais aos subordinados e
(controlando sua correta execução, no prazo determinado;
requisitar material de trabalho, sempre que necessário,
controlar sua correta utilização; orientar e supervisionar al
guarda e conservação das máquinas e equipamentos el
ferramentas utilizadas no trabalho, a fim de mantê-los eml
perfeitas condições de uso, evitando perdas e danos; solicitar,
sempre que necessário, o conserto de máquinas
lequipamentos sob sua responsabilidade, acompanhando o
serviços efetuando testes, quando necessário; cumprir e faze
[cumprir as medidas de segurança no trabalho orientando os|
iservidores sob sua responsabilidade quanto ao uso de botas,
luvas, capacete, e demais vestimentas de proteção; manter
lcontrole sobre o horário de chegada e saída dos servidores,
sob sua responsabilidade; elaborar relatório mensal de
tividades desenvolvidas pelas equipes de drenagem,
ubulação, manutenção de pontes, calçamentos e todas que;
lestiverem subordinadas, bem como do consumo de materiais,
[combustível, entre outros, para controle do consumo e para,
levitar gastos desnecessários; estabelecer um cronograma de
icompanhamento das obras em andamento, planejando os,
rojetos futuros, em conjunto com o Secretário Municipal de,
bras; controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores)
ob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e,
ise necessário, demandar as providências necessárias paral
regularização, coordenar e fiscalizar a execução de projetos,
na área de infraestrutura, pontes, bueiros, tubulações, bocas,
Ide lobo, calçamentos, construção e manutenção de abrigos del
passageiros; coordenar o estudo técnico de novas tubulações,
Ide águas pluviais e avaliar as tubulações existentes a fim d
lapontar necessidades de substituições ou ajustes; coordena
le acompanhar as equipes para a execução de limpeza
manutenção nas grades das bocas de lobo, quando as
mesmas estiverem com folhas, lixo, entre outros detritos,
impedindo a entrada de água pluvial; coordenar as equipes na,
informação aos munícipes, quando solicitado, acerca da
tubulações dos logradouros, a fim de possibilitar as devida
ligações da água de calhas e afluentes; coordenar e
lacompanhar a execução e controle dos trabalhos efetuados,
pela Secretaria, tais como colocação de tubos de concreto,
aberturas de valas, manutenção de pontes, construção de,
novas pontes, limpeza de canaletas de vias públicas
pavimentadas; outras atividades afins. q
01 Diretor do CC1 Dirigir o Departamento de Serviços Urbanos; auxiliar o|
Secretário, chefiando os servidores e as unidades,
Departamento de responsáveis por todas as atividades de serviços urbanos da,
Serviços Urbanos Secretaria, responsável pelas divisões de Praças, Parques el
Cemitérios; chefiar e coordenar a equipe que realiza os,
trabalhos de roçadas das praças, parques, jardins e
manutenção dos Cemitérios; chefiar e coordenar a equipe de
limpeza pública, responsável pelos serviços de roçadas nas
laterais das vias, capina, poda das árvores, limpeza das via:
lem geral e nas galerias e rios; chefiar e coordenar a equipe do
setor de serviços de limpeza urbana, comandando a:
eladoras; chefiar os serviços de limpeza em ruas é
logradouros públicos; supervisionar a guarda e conservação,
idas máquinas e equipamentos, a fim de mantê-los e
perfeitas condições de uso; coordenar os serviços de limpez:
Ide praças, parques, jardins e cemitérios, zelando pela nt
iaparência, embelezamento, arborização e conservação da:
mesmas.
01 Diretor do “es Dirigir o Departamento de Administração e Controle dal
Departamento de Secretaria; auxiliar o Secretário no que couber, chefiando os|
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 380/2019 41
188 E a Estado de Santa Catarina a)
Administração e servidores e as unidades responsáveis por todas as atividades
Controle meio da Secretaria; responsável pelos serviços de compra
licitações e de recursos humanos da Secretaria; coordenar
nei venia a execução e revisão dos orçamentos,
conômico e financeiro, de investimentos e de despesas,
loperacionais e de manutenção; controlar patrimônio e frota;
prestar assessoramento técnico ao Secretário de Obras em
lassuntos relativos à pasta; supervisionar tecnicamente as,
fatividades de caráter técnico e administrativo desenvolvido:
no âmbito de sua área de atuação; conduzir e supervisionar as
atividades administrativas da Secretaria; cumprir e faze
[cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnico:
jadministrativos e financeiros adotados pela Secretaria; propo!
jao Secretário as medidas que julgar convenientes para maior
feficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos el
atividades da Secretaria; promover a integração e
[desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equpa
[de trabalho; planejar, programar e disciplinar a utilização do:
recursos materiais e financeiros necessários ao bom
asma, fandamento dos trabalhos; fiscalizar aspectos relativos às
condições de trabalho, distribuição e investimento de recursos,
e distribuição de materiais, visando à qualidade dos serviços
prestados aos munícipes; responsável pelos serviços d
[compra e licitações, promover o fornecimento dos elementos
ftécnicos necessários para a montagem dos processos di
licitatórios da Secretaria; estudar, acompanhar e fornecer
felementos com vistas à elaboração do orçamento-programa e!
plano plurianual de investimento municipal no que se referei
aos planos, programas e projetos na área da infraestrutura;
jassessorar o Secretário Municipal em atividades e ações de
encaminhamento e retomo de informações e dados de
natureza administrativa; executar funções relacionadas à
[organização e controle de ações voltadas à pasta; auxiliar n
[condução das diretrizes político-governamentais; executa:
foutras atividades correlatas; supervisionar todo o trabalho,
jadministrativo da Secretaria, executado pelos servidores dos
diversos Departamentos e Setores, especialmente
estabelecendo mecanismos de controle e gerência das,
solicitações de despesa, assiduidade e eficiência dos
servidores da Secretaria, notas de empenho, correspondênci
oficial entre outros; coordenar a elaboração e posterio!
execução do orçamento da Secretaria; coordenar o trabalho,
de eficientização dos serviços burocráticos junto ao:
servidores, para a melhoria contínua da prestação de centços
fã comunidade; orientar realização de medidas relativas à bo:
jadministração das finanças e de outros aspectos dos serviços
públicos; prestar assessoramento técnico à Secretaria
Municipal de Obras; exarar despachos em processo:
ladministrativos; superintender na órbita técnico-administrativ:
tudo o que diga respeito ao interesse da administração e à
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e
feconomicidade; propor a realização de medidas relativas à
boa administração e à melhoria das atividades; exercer outras,
atividades relativas à unidade e à função, de acordo com 3
necessidade do trabalho; assessorar o Secretário Municipal d
Obras nas atividades relativas à elaboração da Lei d
Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Orçamento Anual
(LOA) e Plano Plurianual (PPA) e outros; assessorar n
condução do bom funcionamento da infraestrutur;
administrativa da Secretaria, orientando o pessoal nas dúvidas,
pertinentes ao desenvolvimento do trabalho administrativo;
estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e à
atualização dos integrantes da equipe; zelar pela boa imagem
da Administração Municipal; controlar as atividade:
[desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade,
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PROJETO DE LEI Nº 380/2019 42
Prefeitura de São Bento do Sul uz
Estado de Santa Catarina
01
01
im de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as
providências necessárias para regularização, junto à
Secretaria Municipal de Administração; outras competências,
fins.
Chefe de Divisão
ide Estratégias para
Otimização da
Frota
Chefe de Divisão
de Implantação,
Expansão e
Manutenção das
Redes de
Drenagem Urbana
CC2
C2
hefiar a equipe multidisciplinar nas atividades realizadas,
entro da oficina mecânica do município, referentes aos,
nsertos e manutenção nos veículos e equipamentos;
ntrola a eficiência da equipe; supervisionar e controlar o:
eículos e máquinas levadas ao conserto; promover e planeja:
ções visando a manutenção preventiva da frota bem como,
plicar políticas visando a redução de custos; encaminhar ao,
isetor de compras relatório para que seja providenciado o
imaterial necessário para a execução dos serviços e atestar o|
recebimento dos mesmos; propor o recolhimento e alienação,
idos veículos que devido ao seu desgaste irão para leilão;
lchefiar e coordenar a equipe de transporte e trânsito,
icontrolando a execução das atividades relacionadas a guarda,
lconservação, manutenção e controle de veículos; acompanhar
jos procedimentos relacionados às manutenções necessárias,
lda frota; controlar o consumo de combustíveis, lubrificantes,
peças e acessórios dos veículos oficiais, encaminhando ao
Departamento de Administração demonstrativo mensal que
fevidencie o custo por órgão e por veículo; propor ê
recolhimento e alienação dos veículos antieconômicos; atesta!
lo recebimento de peças, acessórios e ferramentas para efeito)
ide pagamentos; controlar a movimentação de motoristas,
lescalas de serviços e plantões; chefiar e coordenar a equipe,
lda oficina responsável pelos trabalhos realizados na oficina del
manutenção mecânica da Secretaria; fazer o levantamento e al
relação de materiais à serem comprados para a realização)
idos serviços; supervisionar e acompanhar as atividades
Idesenvolvidas por mecânicos e auxiliares; executar e
supervisionar todas as atividades atribuídas as funções del
mecânico e aquelas que requeiram serviços especializados ,|
ldevido as suas características e complexidades; opinar na
lcompra e sugerir a baixa ou leilão de veículos, caminhões,
máquinas ou equipamentos obsoletos ou inservíveis;
supervisionar os gastos (custos) dos veículos, máquinas e
caminhões; determinar a descrição técnica de veículos,
lcaminhões, máquinas e equipamentos adquiridos pelo,
Município; orientar, organizar e supervisionar os serviços de,
competência do Britador Municipal; controlar e fiscalizar toda al
ffrota; liberar e controlar combustível; orientar e supervisionar al
lguarda e conservação de máquinas, equipamentos e
ferramentas utilizadas no trabalho, a fim de mantê-las em
perfeitas condições de uso, evitando perdas e danos;
responsabilizar-se pelo controle e manutenção operacional da,
ota de máquinas, equipamentos e veículos pesados, bem
mo, o gerenciamento de abastecimento de combustível dal
ota da Secretaria.
Chefiar e coordenar a equipe responsável pelos serviços de,
implantação, expansão e manutenção das redes pluviais;
lchefiar e coordenar a construção e reforma de abrigos de
passageiros e os serviços realizados pelos pedreiros; chefiar
los serviços de construção, manutenção e conserto das redes,
l|de drenagem pluvial; chefiar os serviços executados pelos,
pedreiros na conservação e construção de pontes e demais,
serviços; chefiar e coordenar a execução e controle do:
trabalhos efetuados pela equipe responsável, tais com
lcolocação de tubos de concreto, aberturas de valas,
manutenção de pontes, construção de novas pontes, limpez:
lde canaletas de vias públicas e pavimentadas; outra
jatividades afins.
01
hefe de Divisão
e Fomento ao
Cc2
Conduzir a equipe de limpeza, nos serviços de arborização,
roçada, capina nos logradouros públicos municipais,
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01
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 380/2019 43
“o
Embelezamento,
Paisagismo e
Ajardinamento
monumentos, praças, cemitérios e prédios públicos; criai
lestratégias para utilizar-se das características físicas de u
local, sendo ele urbano ou rural, para dar-lhe embelezament
lcriando uma paisagem bonita e acolhedora; fomentar co!
leficiência a equipe durante os períodos de maior cresciment
lda vegetação; chefiar e coordenar a equipe de limpez:
pública, responsáveis pelos serviços de roçadas nas laterai
ldas vias, capina, poda das árvores, limpeza das vias em gera
le nas galerias e rios; chefiar e coordenar a equipe que realiz:
los trabalhos de roçadas das praças, parques, jardins,
manutenção dos cemitérios; chefiar e coordenar a equipe da
setor de serviços de limpeza urbana, comandando a:
izeladoras; fazer a liberação e o pedido das reposições dos,
imateriais utilizados pelas mesmas, realizando a programação,
ldos serviços e fiscalização dos trabalhos; controlar o ponto, de,
jacordo com as escalas e jornadas de trabalho das alia
iservidoras; chefiar e coordenar as equipes de zeladores d
interior do Município; orientar, organizar e supervisionar as
latividades relativas às equipes na execução de serviços de
impeza; distribuir tarefas para os funcionários,
isupervisionando a execução dos serviços; coordenar o
recebimento das ordens de serviço e executá-las; orientar e
ntrolar a guarda e a conservação de materiais,
quipamentos e ferramentas ocupadas no trabalho; solicitar o|
imaterial de trabalho quando os mesmos vierem a faltar;
lcontrolar o correto cumprimento da carga horária dos,
Iservidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento,
quipamentos de segurança individual; outras atividades afins.
Chefe de Divisão
ide Inovação e
Desenvolvimento
ida Malha Viária
Urbana e Rural não
|Pavimentada
Cc2
equ atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos,
hefiar a equipe encarregada da manutenção, recuperação e
iconservação das vias não pavimentadas na área urbana el
rural do município; identificar a prioridade e a urgência para a
realização de reparos; supervisionar e fiscalizar os serviços
icomo, patrolamento, ensaibramento e compactação realizados,
pela equipe responsável pela manutenção das vias; bem
como criar estratégias e organizar junto ao Secretário de,
Obras um plano de gestão para a conservação das vias.
01
Chefe de Divisão
de Inovação e
Desenvolvimento
da Malha Viária
Urbana e Rural
Pavimentada
CC2
Chefiar a equipe encarregada da manutenção, recuperação
lconservação das vias pavimentadas na área urbana e rural di
município; identificar a prioridade e a urgência para a
realização de reparos; supervisionar e fiscalizar os serviços,
como, asfaltamento e anti-pó realizados pela equipe
responsável pela manutenção das vias; bem como criar
lestratégias e organizar junto ao Secretário de Obras um plano
ide gestão para a conservação das vias; chefiar, orientar e|
lorganizar os serviços de construção de pavimentação asfáltica,
lem vias urbanas e os serviços de aplicação de anti-pó em vias)
não pavimentadas; coordenar todas as atividades da equipe,
Idesignada para os serviços; distribuir e controlar os
equipamentos e materiais necessários, acompanhar
frequência e assiduidade dos componentes da equipe; recebe:
ldeterminações de serviços a serem executados e promover
Ilcompetente realização, no prazo determinado; requisita
imaterial de trabalho, sempre que necessário, e controlar su
correta utilização; orientar e supervisionar a guarda
lconservação das máquinas, equipamentos e ferramentas,
utilizadas no trabalho, a fim de mantê-los em perfeitas
ndições de uso, evitando perdas e danos; manter controle;
sobre o horário de chegada e saída dos servidores sob su:
responsabilidade, e a efetiva realização dos serviços; elabora:
relatório mensal de atividades desenvolvidas pela equipe de
pavimentação asfáltica, encaminhando-a ao diretor
responsável; responsabilizar-se, coordenando todo o pessoal
nvolvido, providenciando os meios necessários para o|
Desinpartes do concreto betuminoso usinado a quente e
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Prefeitura de São Bento do Sul MM Ma,
avimentações asfálticas, bem como do agente anti-pó
sfalto frio; coordenar toda a equipe para correta composição,
É preparo dos materiais a serem aplicados; coordenar, a fi
e que sejam feitos os exames preliminares de laboratório,
ue assegurem a qualidade do asfalto; orientar a equip.
ha surgirem problema na fabricação do asfalto, ou de pá
aplicação nas vias; controlar toda a equipe de asfalto em pista,
no que se relaciona a qualificação do material empregado e a
sua correta aplicação; chefiar e auxiliar na construção de
pavimentos em gera; auxiliar na preparação do material a a
poser asfáltica, usados nos serviços de reparos E
p:
japlicado em pavimentos asfálticos; coordenar e executar
limpeza prévia dos logradouros para aplicação de argamass:
asfáltica; operar equipamentos necessários para a construçã
[de pavimentos com asfalto e anti-pó; executar tarefa
necessárias a regularização do subleito, já pavimentado o
não; realizar limpeza dos equipamentos utilizados; coordena
o levantamento das necessidades de colocação e/o
substituição de placas de identificação de logradouros, outra:
— fatividades afins.
Estado de Santa Catarina
E IR
ê
01 hefe de Divisão |[CC2
e Controle do
ransporte Público
Urbano e
Rodoviário
Chefiar a equipe do Terminal Intermunicipal de Passageiros,
responsáveis pelo controle da plataforma de embarque e
[desembarque de passageiros e os servidores responsávei:
pela limpeza e manutenção do terminal; bem como criar pres
[escalas e jornadas de trabalho; promover igualmente política:
públicas de desenvolvimento de acessibilidade ampla
[democrática através da priorização dos modos de transport
01 Chefe de Divisão
ide Inovação e
Tecnologia
Energética em Vias
Públicas,
Logradouros e
Prédios Públicos
oletivo de maneira efetiva e socialmente inclusiva; coordena:
e fiscalizar o transporte coletivo urbano do Município.
Cc2
hefiar a equipe da Divisão de Iluminação Pública; auxiliar bi
Diretor de Serviços Urbanos e o Secretário Municipal d
Obras para a prestação dos serviços de manutenção
mpliação da iluminação pública do município, fazendo ã
Destão dos recursos arrecadados com a tarifa municipal d
iluminação pública; chefiar a equipe durante as atividades a
implantação, extensão, modernização e manutenção da red
[de iluminação nos logradouros públicos municipais,
monumentos, praças e prédios públicos; propor a implantação
[de novas tecnologias que possam otimizar e reduzir custos;
a junto ao Secretário de Obras os recursos arrecadado:
om a tarifa municipal de iluminação pública; chefiar o
serviços de iluminação pública no município; organizar e
[executar os serviços de instalação, ampliação, manutenção el
[conserto da rede de iluminação; receber determinações de
serviços a serem executados e promover a competente
realização, no prazo determinado; orientar e supervisionar
Rusia e conservação das máquinas e equipamentos q
erramentas utilizadas no trabalho, a fim de mantê-los em
perfeitas condições de uso, evitando perdas e danos; solicitar,
sempre que necessário, o conserto de máquinas e
[equipamentos sob sua responsabilidade, acompanhando o!
serviços e efetuando testes, quando necessário; cumprir
fazer cumprir as medidas de segurança no trabalho,
[orientando os servidores sob sua responsabilidade quanto a
uso de botas, luvas, capacete, e demais vestimentas d
proteção; manter controle sobre horário de chegada e saída,
[dos servidores sob sua responsabilidade, e da efetiv:
realização dos serviços; coordenar a elaboração de Pi
mensal de atividades desenvolvidas pelo setor de ru
pública, entregando-o ao Secretário Municipal de Obras e a
Secretário Municipal de Finanças; orientar, organizar e
supervisionar os serviços de instalação e manutenção da red:
E iluminação pública, e dos eletro-eletrônicos da própri
Prefeitura; coordenar o recebimento das ordens de serviço)
xterno para execução de trabalhos de iluminação pública,
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura sãobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 380/2019 45
= mM Prefeitura de São Bento do Sul us
Eh. Estado de Santa Catarina
Icomunicando os locais e o tipo de trabalho aos subordinados,
le controlando sua correta execução, no prazo determinado;
utras atividades afins.
01 Chefe de Setor de Ccc3 Chefiar as atividades das saibreiras e da central de Britagem|
É ' : Ida Prefeitura Municipal; organizar e executar os serviços de,
pazidas Minerais e britagem e detonação de pedras e britas, entre outras,
Britagem atividades; receber determinações de serviços a serem
lexecutados e promover a competente realização, no prazo,
eterminado; efetuar a regulagem das máquinas, para
dequá-las ao tamanho da brita solicitada; inspecionar,
xaminar e determinar o solo local apropriado para as
etonações, estudando os tipos de rochas ou solo, definindo,
los pontos que devem receber as cargas de explosivos;
requisitar material de trabalho, sempre que necessário,
iconferindo-o no recebimento e controlando sua o seu
utilização; supervisionar o recebimento de explosivos e o se
lcarregamento para os locais de detonação de pedras; elabora
le conferir o mapa mensal de apropriação de custos com
lcombustível, consertos, energia, entre outros, encaminhando-
los ao diretor responsável; cumprir e fazer cumprir as medidas,
ide segurança no trabalho, orientando os servidores sob sua
responsabilidade, acompanhando os serviços e efetuando Em
itestes quando necessário; manter controle sobre horário di
lchegada e saída dos servidores sob sua responsabilidade;
lelaborar e conferir relatórios mensais de dp
Idesenvolvidas pela central de britagem, tais como a produçã
idiária de brita, destino da brita, quantidade de materiais
Igastos, encaminhando-os ao Diretor responsável; habilitado, e
autorizado por chefia ou autoridade superior, outras,
competências afins.
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PROJETO DE LEI Nº 380/2019 46
Prefeitura de São Bento do Sul Ub
Estado de Santa Catarina
ANEXO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
QUANT [CARGO “IsíMBOLO [DESCRIÇÃO
01 Secretário de Agente — Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações no âmbito d
Saúde Político saúde pública no Município, organizando o SUS: viabilizand
[o desenvolvimento de ações de saúde através de unidades,
statais ou privadas, priorizando as entidades filantrópicas;
participar na constituição do SUS, de forma integrada e
harmônica com os demais sistemas municipais; responder
iretamente pela gestão do Fundo Municipal de Saúde, bem
[como realizar a gestão administrativa, financeira e técnica d!
Secretaria de Saúde, através de todos os seus depicrtamentoa
unidades.
01 Diretor do lec1 Representar a Secretaria de Saúde por delegação ou em
substituição do Secretário de Saúde dentro e fora
ama, Departamento de bstituição do Secretário de Saúde dentro e f =
p AR E município, assim como assinar em nome do Secretário po
Proteção à Saúde e procuração (no seu impedimento ou ausência. A
igi i representação será correspondente à área de atuação.
gilância
Quando oportuno, assumir cadeira em Câmaras Técnicas,
junto ao Estado; gerenciar e administrar o Centro de Vigilância)
m Saúde — CVS, nas divisões de Vigilância subsequentes;
Epidemiologia, Ambiental e Sanitária; promover gestão d
política municipal de promoção, prevenção e proteção à saúd!
pública, visando melhorias na qualidade de vida da população;
identificar agravos de relevância epidemiológica el
transmissível, identificando as causas e efeitos de fatore
omni e determinantes, estabelecendo mecanismos
le controle, bloqueio e prevenção dos mesmos; proporcional
jaos munícipes o acesso à informação, participando di
processos decisórios de cunho de controle social; realizar q
fcontrole de notificações compulsórias, surtos e agravos,
inusitados; investigar casos notificados, surtos e óbitos por
[causas determinadas; promover busca ativa no âmbito da,
jatenção básica em estabelecimentos de saúde, entre outros;
[estimular ações de captura de vetores e reservatórios, be
como levantamento do índice de infestação; monitorar o
indicadores do Programa de Qualificação das Ações d
[Vigilância em Saúde — PQAVS: controlar o Programa Nacional
im Imunizações; incentivar ações capazes de eliminar, reduzi
u prevenir riscos à saúde e de intervir nos problema:
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção
circulação de bens e da prestação de serviços do interesse d
saúde, abrangendo o controle de insumos que direta o
indiretamente se relacionam com a saúde, direta o
indiretamente; articular com o Ministério Público e Pode
Nudiciário as ações de proteção, promoção e prevenção n
âmbito da saúde pública; gerenciar conflitos, nortea
servidores e realizar avaliações presenciais e periódicas.
01 Diretor do CC1 dobre a pt a ou do
substituição do Secretário de Saúde dentro e fora
Departamento de município, assim como assinar em nome do Secretário poi
Atenção Básica e procuração (no seu impedimento ou ausência). A
estão representação será correspondente à área de atuação.
e
: Quando oportuno, assumir cadeira em Câmaras Técnicas,
Cuidados h
unto ao Estado. Promover a gestão e articulação de todos os
erviços técnicos de gestão do cuidado, da Secretarial
Municipal de Saúde, tais como: Unidades Básicas de Saúde,
Estratégia Saúde da Família, Assistência Odontológica,
Peg Farmacêutica, Centro de Especialidades Médicas,
entro de Atendimento Psicossocial, Serviço de Atendimento,
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br «
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
Te
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 380/2019 47
ua
01
Diretor do
Departamento de
ssessoria à
Gestão do SUS
CC1
lóvel de Urgência, Centro de Atendimento Terapêutico,
Serviço de Raio X e Diagnose, Laboratório Municipal, mei
le Atendimento ao Diabético, Assistência Social, Sobreavis:
[de Ambulâncias, Núcleo de Atendimentos Judiciais,
Regulação e Coordenação de Programas de Atenção
Saúde; gerenciar conflitos, nortear servidores e realiza
avaliações presenciais e periódicas; fomentar instrumentos de
ra e planejamento do Sistema Único de Saúde; atender
rientar o público quando necessário.
Representar a Secretaria de Saúde por delegação ou eml
substituição do Secretário de Saúde dentro e fora E
município, assim como assinar em nome do Secretário po
procuração (no seu impedimento ou ausência). A
representação será correspondente à área de atuação.
Quando oportuno, assumir cadeira em Câmaras aa]
junto ao Estado. Promover a gestão e articulação de todos o:
serviços técnicos administrativos, bem como acompanhar q
monitorar os serviços de gestão do SUS, tais como: gestão d
recursos humanos, suprimentos e insumos, contabilidade,
PERA, avaliação e auditoria, adequação e eficientização d
rota, patrimônio, gerenciamento de recursos, cotas
inanceiras e investimentos; aquisição de insumos; fomenta
instrumentos de gestão e planejamento do Sistema Único de
Saúde; atender e orientar o público, quando necessário;
erenciar conflitos, nortear servidores e realizar avaliações
01
Chefe de Divisão
ide Saúde Mental
cc2
resenciais e periódicas.
Orientar quanto aos serviços especializados no âmbito dal
Saúde Mental; gerenciar o Centro de 7 il
Psicossocial — CAPS, fomentar o controle da assistência ao
usuários em relação ao grau de complexidade, promover
lorganização de grupos e oficinas terapêuticas; promover à
lassistência de indivíduos antes, durante e após o processo di
internações, estimular ações intersetoriais; articular a política,
[de saúde mental junto ao Ministério Público, Poder Judiciário,
Polícia Militar, instituições privadas (internações/comunidade:
terapêuticas) e demais atores sociais públicos e privado
Jenvolvidos relacionados.
01
[E
hefe de Divisão
e Tratamento Fora
de Domicílio e
Regulação
Cc2
Gerenciar os serviços de apoio situados dentro € fora do,
Idomicílio, promovendo a regulação por meio da utilização d
lcotas estipuladas para cada serviço, atuar para
gendamento de exames, procedimentos, consultas el
irurgias; promover atendimento de forma equânime
humanizada aos usuários SUS; atuar em interface com o:
restadores de serviços públicos e privados, bem com
SISREG e Centrais de Regulação; representar a Divisão d
[Tratamento Fora do Domicílio e Regulação junto aos
Conselhos Locais de Saúde e o Municipal; verificar
fagendamentos de retornos dos hospitais credenciados del
facordo com Programação Pactuada e Integrada (PPI),
solicitações de novas consultas e exames (SISREG);
intermediação nos casos de prioridades e urgências, bem
[como exames sem prestadores com a Central de Regulaçã:
Estadual; articular nas demandas reprimidas e tambéi
rganização de mutirões com participação do municipio e foral
ele.
01
Chefe de Divisão
Ide Práticas
Integrativas e
Complementares
em Saúde e
Farmácia Viva
CCZ
Coordenar o Programa Farmácia Viva, bem como o Centro di
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
EMPICS, de acordo com os princípios da Lei nº 4.064, de 0:
le maio de 2019, articulando as diversas práticas integrativas,
[com participação intersetorial de entidades públicas
privadas, representando a gestão em saúde frente às aa
instituições assemelhadas de outros municípios, Estado
aís.
01
Chefe de Divisão
Ide Núcleo de
Cc2
Promover, articular e coordenar todas as
atividade:
administrativas vinculadas ao Núcleo de Atendiment:
=!
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br N
Prefeitura de São Bento do Sul PROMETE DE LES Ntsefigto Jz
Estado de Santa Catarina E
Atendimento Wudiciário da Saúde — NAJS, com objetivo de garantir o
eras a umprimento das ordens judiciais relativas à área da Saúde,
Judiciário da Saúde He acordo com o Decreto Municipal nº 1.265/2016; promover
relação aos fluxos da Política Pública da Saúde, evitando-se
judicialização; promover devolutivas de todos os pedidos d:
informação provenientes do Poder Judiciário, Ministéri
Público, Delegacia de Polícia e Procuradoria Jurídica dal
Município; atuar de forma articulada com a Secretaria de
Estado da Saúde para o cumprimento das ordens judiciais em
[desfavor de ambos; acompanhar as atividades jurídicas,
representação e interesse relativas às defesas judiciais e
xtrajudiciais; emissão de negativas a eventuais pedido:
realizados no setor de protocolos da Prefeitura para fina
judiciais, assessorar o Secretário de Saúde ni
peracionalização dos encaminhamentos referentes ao seu
rgo.
jas ações de assessoramento do Secretário de Saúde ea
01 Chefe de Setor de cc3 inspecionar, monitorar e avaliar as denúncias efetuadas pelo:
munícipes, relacionadas aos vetores; estimular açõe
Controle de Vetor es festratégicas para educação em saúde, de âmbito intersetoria
e Entomologia e realizar análise entomológica de larvas provenientes d
ocos suspeitos de insetos contaminados; atuar em conjunto,
id a Secretaria de Educação, entidades, clubes e serviços,
onselhos de saúde na divulgação das medidas de prevenção,
[e promoção de saúde pelo conhecimento e demonstração do:
[vetores e agentes transmissores de patógenos, visando evita
ja infestação e coordenar os Agentes de og
ii do controle dos focos endêmicos junto
omunidade.
01 Chefe de Setor Cc3 Adotar políticas para implementar melhorias na ação
Administrativo ldos prédios públicos municipais e desenvolver estratégias di
, [organização física dos mesmos; chefiar equipe que presta
Operacional serviços de apoio na conservação do bem público e afins; dar
isuporte aos servidores na manutenção e organização físico,
prai dos setores; viabilizar estratégias de organização,
nservação em edificações, áreas internas e externas do,
patrimônio público; coordenar pequenos serviços de reparos
manutenção preventiva. Acompanhar e fiscalizar eventuai
lobras contratadas para terceiros junto à Secretaria de Saúde.
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gov.br
R ; . o
ma = Prefeitura de São Bento do Sul E AA TS
E ” e Estado de Santa Catarina
ANEXO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE — SEMAM
QUANT [CARGO SÍMBOLO [DESCRIÇÃO
01 Secretário de Agente Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano d
: : e lação do governo municipal e os programas gerais e setoriai
iria e Meio Político inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assunto:
mbiente relativos à Secretaria; garantir a prestação dos serviço:
municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes,
[de governo; propor políticas sobre assuntos relativos à pasta;
jadministrar a Secretaria; organizar e coordenar programas
quer aci da Secretaria; orientar, coordenar e controlar q
xecução da política de desenvolvimento agropecuário,
industrial e comercial na esfera do Município; promover
realização de atividades relacionadas com o desenvotimenta
jagropecuário, industrial e comercial do Município; coordena
sa atividades relativas à orientação da produção primária e =
bastecimento público; promover intercâmbio e convênio:
m entidades federais, estaduais, municipais e privadas,
Feios aos assuntos atinentes as políticas de
lesenvolvimento agropecuário, industrial e comercial;
fomentar novos empreendimentos relacionados a agricultura e!
gropecuária, objetivando a expansão da capacidade d
Rbsorção da mão de obra local; coordenar o departamento di
meio ambiente, podendo avocar para si a execução do
1 — licenciamento ambiental e o licenciamento ambiental.
01 Diretor do icc1 Dirigir o Departamento de Meio Ambiente; auxiliando o)
D epartamento de Secretário no planejamento e execução das políticas voltadas,
j E para o meio ambiente, fazendo a gestão das rara
Meio Ambiente subordinadas para a fiscalização, execução do licenciament
ambiental e para ações de educação ambiental.
01 “Diretor do CC1 Dirigir o Departamento de Agricultura e Pecuária; auxiliando q
Secretário no planejamento e execução das políticas pública
Departamento de Noltadas para a agricultura e pecuária, fazendo a gestão das
Agricultura e [equipes subordinadas.
Pecuária
01 Diretor do GC1 Dirigir o Departamento de Administração e Controle d
Secretaria; auxiliar o Secretário no que couber, chefiando o:
Departamento de servidores e as unidades pd cam por todas as atividades,
Administração e meio da Secretaria; responsável pelos serviços de compras
Controle licitações e de recursos humanos da Secretaria; coordenar
acompanhar a execução e revisão dos orçamentos,
conômico e financeiro, de investimentos e de despesas,
Lo bpsracioridis e de manutenção; controlar patrimônio e frota.
01 Chefe de Divisão (67) Chefiar a equipe da divisão de agricultura e pecuária,
de Agricultura e Municpa o Diretor de Agricultura e Pecuária, o Secretário,
R Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em planejar,
Pecuária rganizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as,
fações setoriais a cargo do município, relativas ao fomento
ae desenvolvimento da agropecuária e agricultura, ao
r
proveitamento dos recursos naturais renováveis e a
ansporte, armazenamento, comercialização e distribuição di
falimentos, utilizando inclusive intercâmbios com aros
rgãos; atualizar as informações relativas às áreas rurai
proótvos Seu mapeamento e levantamento de dados sobrel
domínio fundiário e econômico; favorecer o acesso à terra el
a fixação do trabalhador no campo, estimulando os mercados,
Lo facessíveis e a produção de alimentos destinados à população,
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govtir
R o m PROJETO DE LEI Nº 380/2019 50
ma = Prefeitura de São Bento do Sul E
BEN AME Estado de Santa Catarino Jo
T [de baixa renda; propor políticas e diretrizes às ações di
Executivo Municipal no que concerne à produção e a
ffomento das atividades da agropecuária.
01 Chefe de Divisão Icc2 Chefiar a equipe da divisão de meio ambiente; auxiliar E
[de Meio Ambiente Diretor de Meio Ambiente e o Secretário de Agricultura e Mei
[Ambiente em analisar e avaliar as atividades empresariais,
podendo exigir do empreendedor, a execução às suas
opened, de medidas adequadas para evitar ou, quando for
so, superar os efeitos prejudiciais do empreendimento, bei
como aquelas atenuadoras e compensatórias relativas =
impactos decorrentes da implantação da atividade:
[desenvolver atividades de educação ambiental e atuar n
sentido de formar consciência pública da necessidade de
proteger, melhorar e conservar o mio ambiente; estabelece
ldiretrizes para a ocupação das zonas de proteção ambiental,
ho sp a definição dos usos e acessos e cel
tividades compatíveis com a preservação ambiental; executa
minimização dos impactos ambientais na área de disposiçã:
fre de lixão e as condicionantes técnicas em relação E
tividade degradora e poluidora, de modo a cessar ou corrigi
os efeitos negativos sobre o meio ambiente, corrigindo Fei
seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, de acordo co!
[o cronograma a ser ajustado com os órgãos reguladores
med do meio ambiente; manifestar sobre
oncessão de licença a novos empreendimentos no Município,
favaliando o impacto ambiental e urbanístico em face e
legislação ambiental; normatizar, coordenar e monitorar
política de áreas verdes e de arborização do Município
[desenvolver estudos e projetos sobre a matéria; promover
integração com os demais departamentos da Administração,
[orientando nas ações minimizadoras do impacto ambiental
idas atividades administrativas e operacionais, visando instituir
um modelo de gestão ambiental; promover os estudos
ambientais, orientando a expansão urbana, valorizando o:
recursos naturais e dinamizando as atividades científico.
fculturais e econômicas; propor a recuperação de área
egradadas ou deterioradas, visando a melhoria do mei
e e das condições urbanísticas e de habitalidade.
01 Assessor de CC3 mn a produção de alimentos através da agroecologia;
E fomentar a política de mercado de produtos orgânicos el
Políticas em sustentáveis; assessorar as hortas comunitárias e alavancar
Agroecologia || [ºS programas sociais de alimentação saudável; assessorar as,
operativas e/ou associações de pequenos produtores rurais)
[e diretrizes da agricultura familiar.
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