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MENSAGEM Nº 381/2019
Ref. Projeto de Lei nº 381/2019
Assunto: Criação de Funções Gratificadas
É cediço que as gratificações de função devem ser instituídas por lei para atender
encargos de coordenação de serviços, tarefas ou atividades, além daquelas descritas no
cargo, sendo privativa de servidor público de provimento efetivo do quadro de pessoal da
Administração Pública.
Estas são recompensas pecuniárias aos servidores que se dedicam em assumir
responsabilidades adicionais àquelas descritas no cargo ao qual prestou concurso público,
se revelando um importante instrumento para a consecução dos resultados desejados a
determinadas atividades e, por vezes, levando ao atingimento de metas estabelecidas no
setor público.
Atualmente as funções gratificadas da Administração Direta e Indireta estão
previstas no Estatuto do Servidor Público e dispostas na Lei n. 3853, de 7 de dezembro de
2017.
Contudo, diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000037-
86.2016.8.24.0000 que atingiu diretamente cargos importantes e com grande carga de
responsabilidade junto a Administração Pública Municipal, até então comissionados, como
por exemplo o cargo de Diretor Geral de Contabilidade e Diretor de Departamento de
Controle Interno, além de outros, cria-se, a partir de então, gratificações de funções para
servidores de carreira, os quais necessariamente devem ocupar os novos cargos dentro da E:
estrutura administrativa. ER
A Reforma Administrativa enviada à Casa de Leis, proposta pelo Poder Executivo E
Municipal, altera e até mesmo extingue alguns departamentos, divisões e setores, alguns »>;
com novas atribuições. Ademais, diversos cargos de provimento em comissão serão “>
extintos, ao entendimento de que suas atribuições são de natureza técnica e que deverão =:
ser desempenhadas por servidores efetivos do quadro do Município de São Bento do Sul, 8
o que fez com que fosse necessário adequar as gratificações a nova estrutura.
Ressalte-se que a gratificação pecuniária não se incorpora ao vencimento do
servidor para qualquer fim.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 14 de novembro de 2019.
fo HU e O
'AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
,
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PROJETO DE LEI Nº 381/2019 2
Prefeitura de São Bento do Sul 02
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 381, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 3853 E NA LEI Nº
228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, ACERCA DAS
GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o 8 7º da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte
redação:
“Art. 1º
$ 7º As gratificações de função concedidas por ato do Chefe do Poder Executivo serão
reajustadas no mesmo índice e data em que ocorrer a revisão geral anual dos
servidores públicos municipais de São Bento do Sul.”
Art. 2º Os artigos a seguir descritos da Lei n. 3853, de 7 de dezembro de 2017, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º São criadas no âmbito da Administração Pública Municipal, as seguintes
funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidades de vagas
e respectivas faixas de gratificações pecuniárias:
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Nº DE VAGAS DENOMINAÇÃO NÍVEL VALOR
19 Agente de Divisão FG 4 R$ 600,00
31 Agente de Setor FG 3 R$ 450,00
38 Agente de Serviços FG2 R$ 300,00
81 Agente de Área FG 1 R$ 200,00
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Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 381/2019 3
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Nº DE DENOMINAÇÃO NÍVEL VALOR
VAGAS
06 Agente de Divisão E FG 4 | R$ 600,00
06 E Agente de Setor FG 3 R$ 450,00
14 Agente de Serviços E FG 2 | R$ 300,00
16 Agente de Área FG1 R$ 200,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS -
IPRESBS
Nº DE [ DENOMINAÇÃO NÍVEL VALOR
VAGAS
02 Agente de Divisão FG 4 R$ 600,00
02 Agente de Setor FG3 R$ 450,00
02 Agente de Serviços FG2 R$ 300,00
02 Agente de Área FG 1 R$ 200,00
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Nº DE DENOMINAÇÃO NÍVEL VALOR
VAGAS
01 Agente de Divisão FG 4 R$ 600,00
01 Agente de Setor F63 R$ 450,00
01 Agente de Serviços FG2 R$ 300,00
FUNDAÇÃO CULTURAL
Nº DE | DENOMINAÇÃO NÍVEL VALOR
VAGAS
01 | Agente de Divisão FG 4 R$ 600,00
01 Agente de Setor FG3 R$ 450,00
06 | Agente de Área FG1 | R$ 200,00
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R º m PROJETO DE LEI Nº 381/2019 4
4 Prefeitura de São Bento do Sul 04
BSS Estado de Santa Catarina
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS
Nº DE DENOMINAÇÃO NÍVEL VALOR
VAGAS
E |
02 Agente de Divisão FG 4 R$ 600,00
01 Agente de Setor FG 3 R$ 450,00
02 Agente de Serviços F62 R$ 300,00
01 Agente de Área FG1 R$ 200,00
Art. 3º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas específicas:
1 - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
b) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, a ser
exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo de Nível Superior em
Enfermagem, com registro no órgão de classe, designado por ato para responder
pela Enfermagem do Município, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
d) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Farmacêutica, a ser
exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo de Nível Superior em
Farmácia, com registro no órgão de classe, designado por ato para responder pela
Assistência Farmacêutica do Município, mediante paga de gratificação pecuniária de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
k) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade por Coordenação das Unidades
Básicas de Saúde, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo,
designado para gerenciar, avaliar e monitorar os trabalhos das Unidades de Saúde
e Estratégia Saúde da Família; avaliar políticas de promoção, prevenção e proteção
voltadas à atenção primária em saúde; articular processos intra e intersetorial,
visando qualificar a assistência no município, focando o quadrilátero SUS; estimular
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PROJETO DE LEI Nº 381/2019 5
Prefeitura de São Bento do Sul 09
Estado de Santa Catarina i
e fomentar ações de educação permanente em saúde, atuando junto ao Núcleo de
Educação Permanente em Saúde — NEP; propor e implementar ações para a
reorganização e qualificação da atenção primária, tendo a saúde da população como
foco prioritário para o fortalecimento desse nível de atenção; organizar as equipes,
controlar e gerenciar ações e indicadores do Programa de Melhoria da Qualidade na
Atenção Básica - PMAQ, mediante paga de gratificação pecuniária no valor de R$
1.000,00 (um mil reais);
|) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Planejamento, Projetos e
Elaboração dos Instrumentos de Gestão, a ser exercida unicamente por servidor
detentor de cargo efetivo designado para fomentar a elaboração e promover a
manutenção dos seguintes Instrumentos de Gestão: Relatório Anual de Gestão,
Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatórios
Quadrimestrais, bem como o monitoramento do sistema de informações do
DIGISUS; realizar a apresentação dos Instrumentos nas reuniões do Conselho
Municipal de Saúde e auxiliar o Secretário de Saúde nas audiências públicas na
Câmara de Vereadores; acompanhar e elaborar projetos, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
m) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Eficientização da Frota e
Logística, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo
designado para organizar a frota da SEMUS, otimizando custos, promovendo
controle e gerenciando veículos de acordo com a demanda de serviços utilizados
para dentro e fora do município, mediante paga de gratificação pecuniária de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
n) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Recursos Humanos, a ser
exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo designado para realizar
a conferência das folhas ponto, instalar e realizar manutenção nos relógios ponto,
registrar dados nos sistemas de informações pertinentes a função, elaborar
relatórios, coletar dados dos pontos eletrônicos, zelar pelo patrimônio público,
cadastrar servidores nos relógios ponto e realizar controle do banco de horas;
receber, encaminhar e finalizar os processos digitais protocolizados referentes aos
servidores da SEMUS, controle de férias e licenças em geral, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
o) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Coordenação do Centro de
Atendimento Terapêutico, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo
efetivo de Nível Superior e registro no respectivo órgão de classe, designado para
promover a organização dos profissionais de saúde e agendas, gerenciar a fila para
todas as categorias, realizar contatos intersetoriais, com o Ministério Público e Poder
Judiciário e Delegacia de Polícia, redigir relatórios de atendimentos, coordenar a
equipe de saúde atuante no Centro Especializado de Educação em Autismo,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
Pp) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Tecnologia da Informação,
a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo designado para
coordenar e supervisionar as atividades da área de tecnologia da informação da
SEMUS, atuar no planejamento de projetos para atendimento das necessidades dos
processos da SEMUS, elaborar planos de implantação, racionalização e redesenho
de processos; elaborar e executar planos de melhoria para aumentar a utilização do
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sistema, cuidar da avaliação e identificação de soluções tecnológicas, elaborar
estratégias e procedimentos de contingências, visando a segurança aos níveis de
dados, acessos, auditorias e a continuidade dos serviços dos sistemas de
informação; zelar pela manutenção dos equipamentos de informática e seu bom
funcionamento, gerenciar e manter a rede de informática da SEMUS, mediante paga
de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
q) 01 (uma) Função Gratiticada de Responsabilidade de Controle, Avaliação e
Auditoria do SUS, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo
designado para controlar e fiscalizar todos os serviços prestados à Secretaria de
Saúde, realizar contratos junto às clínicas privadas para complementar os serviços
SUS do Município; controle de Autorizações de Internações Hospitalares — AIH'S,
controle de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade — APACs,
avaliação da contratualização de serviços prestados ao SUS, Sistema de
Informações Ambulatorial — SIA, Sistema de Informações Hospitalares — SiH e
Cadastro Nacional de Estabelecimentos em Saúde — CNES; elaboração de editais
de chamamento público, credenciamento universal, contratos, convênios, organizar
a participação complementar da iniciativa privada no ínterim do ente público. Realizar
a conferência de produção de todos os serviços e atividades da secretaria de saúde,
assim como dos privados; intermediar ações de suporte e participação de auditoria
ambulatorial e hospitalar, bem como efetuar o faturamento de todos os
contratos/convênios, de forma a subsidiar a contabilidade a confeccionar os
empenhos; atuar em articulação com as instâncias Estadual e Federal do Sistema
de Auditoria do Sistema Único de Saúde, mediante paga de gratificação pecuniária
de R$ 1.000,00 (um mil reais);
HI - No âmbito da Secretaria Municipal de Educação:
d) 03 (três) Funções Gratificadas de Responsabilidade Técnica de Fiscalização de
Obra Pública, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo e
inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo - CAU, mediante paga de gratificação pecuniária de R$
1.000,00 (um mil reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação de Transporte Escolar, a ser
exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo, para coordenar a oferta
do serviço de transporte escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
f) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade pelo Programa Criança
Adoecida, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo, para
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PROJETO DE LEI Nº 381/2019 7
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acompanhamento escolar às crianças e adolescentes em idade escolar, internados
em ambientes hospitalares ou ausentes do processo educativo formal por motivo de
doença, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 600, 00 (seiscentos reais);
9) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Coordenação da Equipe
Técnica do Plano Municipal de Educação, a ser exercida unicamente por servidor
detentor de cargo efetivo, para que coordenar a equipe técnica responsável por
garantir o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, mediante
paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
h) 01 (uma) Função Gratificada Responsabilidade de Coordenação de Ações
voltadas à Educação Integral, a ser exercida unicamente por servidor detentor de
cargo efetivo para coordenar as ações voltadas ao cumprimento das diretrizes do
Programa Escola em Período Integral da Rede Municipal de Ensino, incentivando e
acompanhando o trabalho pedagógico das escolas que integram o Programa,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
i) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Coordenação de Ações
voltadas ao Registro Escolar, a ser exercida unicamente por servidor detentor de
cargo efetivo, para coordenar e supervisionar a utilização do sistema de gestão
escolar informatizado, Censo Escolar e demais programas e ações do Govemo
Federal que se utilizem de dados educacionais, mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
|) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Gestão e Otimização de
Recursos Humanos, a ser paga unicamente por servidor detentor de cargo efetivo
para coordenar as atividades de implantação de métodos, visando otimizar a
utilização dos recursos humanos e subsidiar administrativamente às direções das
unidades escolares quanto aos profissionais contratados em caráter temporário,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
m) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Desenvolvimento da
Educação Básica, a ser paga unicamente a servidor detentor de cargo efetivo para
desenvolver e coordenar projetos para garantir o acesso a todas as crianças do
município à educação básica, bem como a permanência e o sucesso dos educandos,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
n) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Contábil, vinculada a
assinatura e responsabilização pelas atividades desenvolvidas, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil
reais);
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PROJETO DE LEI Nº 381/2019 8
Prefeitura de São Bento do Sul AR
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d) 01 (uma) Função Gratificada de Presidente da Comissão Processante Especial, a
ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo e com curso superior,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
e) 02 (duas) Funções Gratificadas de Membro da Comissão Processante Especial,
a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo e com curso
superior, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
f) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Compras, Licitações e
Contratos, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo para
coordenar os servidores responsáveis pelos expedientes de compras diretas e
processos licitatórios nas diversas modalidades para aquisição de bens e
contratação de serviços, supervisionando todas as etapas; prestar apoio ou designar
servidor para tal quando for necessário às Comissões de Licitação; supervisionar a
escolha de novas fontes de fornecimento a auxiliar no seu desenvolvimento, através
de pesquisa e análise de mercado; observar os princípios de eficiência e
economicidade nas compras municipais; dispor de ações de suprir o Município dos
materiais necessários ao seu desempenho, com a qualidade requerida, visando
preços econômicos e com celeridade; promover práticas de redução de custos,
autonomia da gestão e promoção da transparência nos processos de compras
públicas; garantir políticas para o efetivo suprimento de materiais e serviços, nas
quantidades e nos prazos demandados pelos clientes intemos da Prefeitura;
promover amplitude do cadastro de fomecedores que garanta maior agilidade e
segurança na pesquisa de preços; manter uma comunicação com os demais setores
da administração direta, em especial Almoxarifado e Secretaria de Finanças;
implantar ferramentas que permitam um efetivo controle do processo de compras
públicas; supervisionar e garantir a gestão das informações inseridas acerca das
compras dispensadas, dispensáveis e as licitações nos diversos sistemas de
informática do Município e aqueles disponibilizados por outros órgãos; supervisionar
e assessorar as diversas Secretarias/Autarquias quanto às aquisições,
principalmente nas compras compartilhadas, assessorar/supervisionar | a
implantação e cumprimento de instruções normativas relativas aos processos de
compras e licitações; assessorar/supervisionar a capacitação e gestão de
fomecedores; assessorar/supervisionar o desenvolvimento do cadastro de
fornecedores e a emissão do Certificado de Registro Cadastral de fornecedores do
Município; assessorar/supervisionar as atividades e projetos da administração que
visem o desenvolvimento e capacitação de fomecedores, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
VI - No âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo:
d) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Fiscalização de Obras, a
ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo designado para
coordenar a equipe da fiscalização, auxiliar o Diretor do Departamento de Urbanismo
e o Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo nos serviços de fiscalização
de campo, prestação de informações e orientações, encaminhamento, despacho,
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PROJETO DE LEI Nº 381/2019 9
Prefeitura de São Bento do Sul
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arquivamento e emissão de todos os documentos relativos a: licenciamento e
fiscalização de edificações; licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo;
consulta e emissão de certidão de localização de imóvel; licença para mineração;
licença para muro, calçada e meio-fio; licença especial para reforma de edificação
sem aumento de área construída; anuência em retificação de registro imobiliário;
consulta e emissão de certidão de conformidade de uso do solo para fins de
encaminhamento de licença ambiental; consulta e emissão de declaração de
existência ou não de via pública; enquadramento no zoneamento urbano e nas
condições da edificação quanto a habite-se, alvarás de funcionamento para indústria,
comércio e prestação de serviço, mediante paga de gratificação pecuniária de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Cartografia e Legislação, a
ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo designado para
coordenar a equipe de cartografia e legislação, auxiliar o Diretor do Departamento
de Planejamento e o Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo nos
serviços do cadastro imobiliário multifinalitário: atualização mediante as
movimentações objeto das licenças municipais e atualizações mediante
constatações de campo; cartografia: atualização dos mapas urbano e municipal, a
partir de levantamentos de campo e incorporação dos projetos de
desmembramentos, arruamentos, loteamentos, condomínios horizontais fechados e
denominações de novos logradouros; patrimônio imobiliário municipal: manutenção,
atualização, levantamentos de campo, pesquisas de documentos e arquivos,
assessoraria para a preparação de legislação específica, avaliações imobiliárias,
encaminhamento de desmembramentos, escrituração, registro imobiliário,
averbações, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais);
Vil - No âmbito do Gabinete do Prefeito:
a) 01 (uma) Função Gratificada de Assessoramento Técnico ou Administrativo, a ser
exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) 01 (uma) Função Gratificada Específica de Responsabilidade pelo Controle
Interno, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo com nível
superior, com formação na área das ciências contábeis, econômicas, jurídicas ou
administração, ao qual compete responder pelo Sistema de Controle Interno; criar e
desenvolver ações que visem a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal
dos administradores municipais, mediante a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e em especial
outras atribuições reguladas por lei específica; assessorar o Gabinete do Prefeito e
todas as Secretarias, coordenando a equipe técnica de controladoria interna para
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= E Prefeitura de São Bento do Sul vo
N A Estado de Santa Catarina
promover e expedir atos normativos sobre procedimentos de controle; proceder com
os trâmites legais para encaminhamento das prestações de contas junto ao Tribunal
de Contas do Estado e o relacionamento institucional com esta Corte de Contas;
proceder com as atividades inerentes a controladoria interna e designadas por lei,
mediante paga de gratificação pecuniária de 100% (cem por cento) sobre o
vencimento do cargo de carreira;
c) 05 (cinco) Funções Gratificadas de Controlador Interno, a ser exercida unicamente
para servidor detentor de cargo efetivo, que desempenha a função junto a
Controladoria Intema, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 600,00
(seiscentos reais);
IX - No âmbito da Administração Pública Municipal Direta, 04 (quatro) Funções
Gratificadas de Responsabilidade Técnica Contábil, vinculada a assinatura e
responsabilização pelas atividades desenvolvidas, a ser exercida unicamente por
detentor de cargo efetivo e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, mediante
paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
X- No âmbito do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE:
d) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenação de Equipe de Tratamento de
Água, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenação de Equipe de Distribuição de
Água, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.5000 (um mil e quinhentos reais);
f) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenação de Equipe de Tratamento de
Esgoto, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
9) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenação de Equipe de Coleta de Esgoto,
a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
h) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de Fiscalização de
Obra Pública, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA ou Conselho de Arquitetura
e Urbanismo — CAU, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um
mil reais);
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= Prefeitura de São Bento do Sul o AM
BA. 4 Estado de Santa Catarina
XII — No âmbito da Empresa Municipal de Habitação:
a) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de Execução de
Projetos ou Análise de Projetos, a ser exercida unicamente por detentor de cargo
efetivo e inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
b)01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de Fiscalização de Obra
Pública, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA ou Conselho de Arquitetura e
Urbanismo - CAU, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil
reais);
c)01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Contábil, vinculada a
assinatura e responsabilização pelas atividades desenvolvidas, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil
reais);
XIll - No âmbito da Fundação Cultural:
a) 01 (uma) Função Gratificada Responsabilidade da Escola de Música Donaldo
Ritzmann, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo, para
chefiar a equipe da unidade, orientar aos professores na aplicação pedagógica da
atividade fim da unidade, supervisionar o controle pela guarda e manutenção dos
bens móveis e imóveis de propriedade da escola, mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Maestro de Orquestra e
Coral, a servidor exercida unicamente por servidor efetivo, para dirigir a Orquestra e
Coral, vinculados à Fundação Cultural de São Bento do Sul, observando e orientando
seus componentes na maneira de executarem peças ou arranjos musicais, mediante
paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
XIV — No âmbito da Fundação Municipal de Desportos, 01 (uma) Função Gratificada
de Responsabilidade Técnica Contábil, vinculada a assinatura e responsabilização
pelas atividades desenvolvidas, a ser exercida unicamente por detentor de cargo
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E Prefeitura de São Bento do Sul >
Eh: e Estado de Santa Catarina
efetivo e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
XV — No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
01 (uma) Função Gratificada Específica de Responsabilidade pelos serviços de
emprego e renda no SINE, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo
efetivo para coordenar e orientar o mercado consumidor de mão de obra sobre a
disponibilidade de recursos humanos; auxiliar e gerenciar as atividades no
recrutamento de trabalhadores por parte dos empregadores; auxiliar na colocação
dos trabalhadores em vagas disponíveis; publicar informações de circulação interna
e extema sobre o SINE; efetuar os contatos extemos junto as empresas para
captação de vagas e cadastro no sistema; controlar as vagas encaminhadas nas
empresas; controlar e liberar as sentenças judiciais do seguro desemprego;
coordenar as atividades da equipe, mediante paga de gratificação pecuniária de R$
1.000,00 (um mil reais);
XVI — No âmbito da Secretaria Municipal de Finanças:
a) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade pela Contabilidade Geral do
Município, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo com nível
superior em Ciências Contábeis, ao qual compete coordenar os registros contábeis
em nível da Administração Direta e responde na consolidação Indireta dos Fundos e
Autarquias; analisar os relatórios contábeis; distribuir as atividades para cada um dos
servidores envolvidos; preparar relatórios gerenciais; acompanhar o cumprimento
dos índices mínimos obrigatórios quanto aos gastos com educação e saúde;
acompanhar o cumprimento dos índices máximos obrigatórios quanto aos gastos
com pessoal e endividamento; preparar e apresentar audiências públicas;
acompanhar cumprimento das metas fiscais; buscar atualização quanto as novas
normas na área contábil; orientar os servidores quanto ao adequado registro dos
atos e fatos contábeis; coordenar e acompanhar o envio das prestações de contas
aos órgãos fiscalizadores; coordenar e acompanhar o fornecimento de informações
da área quando solicitadas pelos órgãos fiscalizadores, pelos gestores ou pela
comunidade; acompanhar a consolidação das contas do Município; assinar como
responsável técnico as informações contábeis junto com o Prefeito de todas as
entidades do município, direcionar as atividades inerentes a contabilidade geral do
Município, mediante paga de gratificação pecuniário de 100% (cem por cento) sobre
o vencimento do cargo de carreira;
b) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Tesouraria, a ser exercida
unicamente por servidor detentor de cargo efetivo designado para as rotinas
administrativas e financeiras da tesouraria, envolvendo o recebimento de receitas e
pagamentos de despesas, verificação das disponibilidades de caixa, conciliação
bancária, emissão de extratos bancários, previsões de fluxo de caixa, aplicações
financeiras, todas as movimentações bancárias; responsável autorizador de
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Estado de Santa Catarina
pagamento junto com os representantes legais, mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
c) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Arrecadação e Fiscalização
de Tributos, a ser exercida unicamente para servidor detentor de cargo efetivo
responsável por auxiliar na coordenação do desenvolvimento dos trabalhos do
Departamento de Receita; assessorar a direção do departamento na atualização da
legislação tributária, propondo adequações, melhorias e atualizações aos novos
ditames legais; supervisionar diretamente as atividades técnicas — lançamentos de
tributos, desenvolvidas no Departamento de Receita; dar suporte à direção do
departamento na análise dos requerimentos protocolados com referência aos
diversos tributos: IPTU, ITBI, ISS, taxas, contribuição de melhoria; dar suporte e
supervisionar a cobrança de dívida ativa, nas diversas fases administrativas:
inscrição, notificação, cobrança amigável e/ou judicial; assessorar a direção na
análise dos processos de revisão de lançamentos dos diversos tributos: IPTU, ITBI,
ISS, taxas, contribuição de melhoria; acompanhar/supervisionar a parametrização
do sistema de controle tributário, visando a correta aplicação da legislação vigente,
nos quesitos bases de cálculo, alíquotas, correções monetárias e aplicação de multa
e juros; orientar, acompanhar e supervisionar o funcionamento do sistema de
controle tributário visando o correto lançamento dos diversos tributos, nos quesitos
sujeito passivo, fato gerador, datas de vencimento; coordenar a equipe de
fiscalização de tributos; manter o departamento atualizado em relação a legislação
vigente; executar atividades dentro do departamento em seus diversos setores
quando da falta de servidores, mediante paga de gratificação pecuniária de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais).”
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “b” dos incisos Ill e V, da Lei nº 3853, de 7 de dezembro
de 2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação.
São Bento do Sul, 14 de novembro de 2019.
fp
4447, Pl dr SD
, MAGNO BOLLMANN
( Prefeito Municipal /
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