a PROJETO DE LEI Nº 382/2019
qua Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 382/2019
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Autorização para contratar operação de crédito.
Senhores Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, submeto à apreciação de Vossas Excelências
o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, no ambito do Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA.
Sabe-se que os Municípios possuem grandes dificuldades para realizar obras
expressivas de desenvolvimento em razão da impossibilidade financeira de
desembolsar altos valores de forma imediata, diante dos padrões de arrecadação
das pequenas e médias cidades, como é o caso de São Bento do Sul.
A alternativa para amenizar a situação é a busca por crédito, através da
captação de recursos junto às instituições bancárias, que apresenta
m ao ente
público inúmeras linhas de financiamento, todas voltadas para ações estruturantes,
oferecendo condições e prazos compatíveis com a atual realidade econômica
brasileira.
Dessa forma, o Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento — FINISA, vinculado à Caixa Econômica Federal, surgiu de modo a
contemplar a necessidade do Poder Público Municipal para a concretização das
seguintes obras em prol da população são-bentense: a) Execução de pavimentação
viária: b) Reforma do prédio da sede da Secretaria Municipal de Saúde para criação
do Centro de Especialidades Medicas, c) Construção de Unidade de Pronto
Atendimento: d) Ampliação das células para destinação de resíduos sólidos e
reforma da sede administrativa e técnica do SAMAE.
O valor do financiamento ao SAMAE será de 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais) para obra de ampliação das células para destinação de resíduos sólidos e
também para a construção da sede administrativa e técnica do SAMAE, a ser
realizada por meio do Programa FINISA, com juros em 119,99% do CDI
(equivalente atualmente a 6,48% a.a), carência de 12 meses e prazo de
amortização de 108 meses, totalizando 120 meses para o efetivo pagamento à ser
pago com recursos do próprio SAMAE.
Serão destinados também outros R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de
reais), igualmente por meio do mesmo programa e com juros 119,99% do CDI
(equivalente atualmente a 6,48% a.a), carência de 12 meses e prazo de amortização
de 108 meses, totalizando 120 meses para O efetivo pagamento, sendo R$
13.000.000,00 (treze milhões de reais) para as obras de execução de pavimentação
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viária, 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforma do prédio que abriga a
sede da Secretaria Municipal de Saúde criando o Centro de Especialidades Médicas
e outros R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a construção da Unidade de
Pronto Atendimento de São Bento do Sul.
Quanto à execução de pavimentação viária, as seguintes ruas serão
beneficiadas:
Gustavo Germano Brand AmandusjurgensenTa | Cemenáro |
allyWeberMoret t | Progresso | |
Pops José Roesler (Serrinha)
Beatriz Klaumann Weber no Roesler
Francisco Eickestein e]
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A operação de crédito pretendida permitirá a execução de obras que vêm ao
encontro das necessidades e anseios da comunidade são-bentense, de modo que
os valores e as formas de pagamento do financiamento estão dentro das
possibilidades de pagamento e de endividamento do Município, tudo em prol do
interesse coletivo.
Desta forma, solicita-se à colenda Câmara de Vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência, para cumprimento do art. 32, 8 1º,
inciso | da Lei Complementar nº 101/2000.
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2019.
214 7977, ERAS e
Pit GNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
4
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PROJETO DE LEI Nº 382/2019 | Nº3
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PROJETO DE LEI Nº 382, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA
FINISA (FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal até o valor de R$ R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões
de reais), no âmbito do “Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento”, na modalidade Apoio Financeiro, para implementação de
pavimentação em vias públicas e realização de obras projetadas pela Administração
Direta e Indireta da Administração Pública Municipal, destinado à aplicação em
Despesas de Capital, nos termos da Resolução BACEN nº 4.589/2017 e posteriores
alterações, observadas ainda as disposições da Lei Federal nº 101/2000 e as
normas e condições específicas aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a
operação.
Parágrafo único. Os juros da operação serão de 119,99% do CDI a.a, carência de 12
meses e prazo de amortização de 108 meses, totalizando 120 meses para o efetivo
pagamento.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular à operação de crédito
de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea "b", e do artigo 167,
inciso IV, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
$ 1º Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da divida,
nos prazos contratualmente estipulados.
$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa
Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
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que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até seu
pagamento final.
8 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar, na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, na qual serão
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso Il do $ 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual em vigor os recursos provenientes da
contratação do crédito, observado o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei
Federal nº 4.320/1964
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de novembro de 2019.
PAi Leco duro
M/ GNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
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/
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