materia nº 383/2019

Prefeitura de São Bento do Sul o
e PROJETO DE LEINº 383/2019 1
gia É SE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 383/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 383, de 14 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para viabilizar a aquisição do terreno ao
lado da unidade escolar CEIM Nosso Mundo, localizado na Rua Erhard Bollmann, 146,
Centro, com a finalidade de ampliação do espaço para atendimento das crianças.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 14 de novembro de 2019.
< / Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura sãobentodosul.sc.gov.br
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A PROJETO DE LEI Nº 383/20192
de + SE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 383, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul e suplementará a seguinte dotação:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
4490610000 - Aquisição de imóveis (01010001) R$ 350.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 350.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de novembro de 2019.
P
fo,
MAGNO BOLLMANN )
Prefeito Municipal /
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br