E Prefeitura de São Bento do Sul
6 Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 384/2019 1
MENSAGEM Nº 384/2019.
Ref.: Projeto de Lei nº 384/2019
Assunto: Autoriza adquirir imóvel
O presente Projeto de Lei objetiva autorização para aquisição de imóvel de
propriedade de Margarete Valandro, com área 719,94m?, para ampliação das atividades
desenvolvidas no CEIM Nosso Mundo.
Considerando o desenvolvimento das 254 crianças atendidas na unidade escolar,
com idade de 4 meses a 3 anos e 11 meses, e a importância de promover atividades ao
ar livre, brincadeiras, recreação, espaço para desenvolvimento da ludicidade e
psicomotricidade, a aquisição é fundamental.
Ainda se leva em conta a solicitação da equipe pedagógica da unidade
educacional, com relação as metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação
Lei Municipal nº 3559/2015 — Plano Municipal de Educação, em especial a Meta 1 —
Educação Infantil que dispõe:
“1.3 Garantir consulta à equipe pedagógica, para conhecimento das reais
necessidades e possibilidades de cada ambiente, durante a elaboração do projeto
de reforma, ampliação, readequação e aquisição de equipamentos;
1.25 Assegurar que, no processo da Educação Infantil, as crianças sejam
consideradas de forma integral, observando suas especificidades e garantindo-
lhes o direito: a brincadeira, atenção individual, higiene, saúde, alimentação
saudável, bem como ambiente aconchegante, seguro e estimulante;”
Por fim, em anexo, cópia integral do Processo Administrativo nº 20745/2019, com
documentação necessária para instruir o presente.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
a Bento do Sul, 14 de novembro de 2019.
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MAGNO'BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura)sãobentodosul.sc.gov.br
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= Prefeitura de São Bento do Sul
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Projeto de Lei nº 384/2019 2
PROJETO DE LEI Nº 384, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a promover os atos de
aquisição, por via amigável, de imóvel de propriedade de Margarete Valandro, situado
nesta cidade, distante 150 (cento e cinquenta) metros da Rua Capitão Ernesto Nunes,
fazendo frente para a Rua Padre Henrique Moeller, lado par, na extensão de treze
metros e setenta centímetros (13,70m), confinando aos fundos com terras de Bernardo
Giese, Pedro Cavalheiro Neto, Carlos Douglas Schroth, José Martinow Musialowski e
Martin Fernando Rudnick, na extensão de dezesseis metros (16,00m): extremando de
um lado com terreno de Elvidio Wippel na extensão de quarenta e oito metros e
cinquenta centímetros (48,50m) e do outro lado com rua projetada também com
extensão de quarenta e oito metros e cinquenta centímetros (48,50m), contendo área de
setecentos e dezenove metros e noventa e quatro decímetros quadrados (719,94 m2),
conforme matrícula nº 01.714 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Bento do Sul/SC.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo destina-se à ampliação
das atividades desenvolvidas no CEIM Nosso Mundo.
Art. 2º. Para fins de pagamento da justa indenização, fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Correrão a conta das dotações próprias do orçamento do Município os
gastos com a execução desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de novembro de 2019.
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GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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