texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
o]
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/0/2019 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a redação do Inciso V do Art. 1º, da
Resolução nº 06, de 11 de Dezembro de 2018, que
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Mirim de São Bento do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL,
estado de Santa Catarina aprovou e eu, Peter Alexandre Kneubuehler, Presidente
da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica alterado o Inciso V do Art. fo: da Resolução nº 06 de 11 de Dezembro
de 2018 que constará com a seguinte redação:
“Artº...
V — será assegurada a participação de alunos com deficiência assim
definido em Lei, devidamente matriculado nas instituições de ensino
participantes, não se aplicando a limitação da faixa etária prevista no
Inciso IV.”
Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019.
p=
AVE SACHI
C:
bhsO] GTOE
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
open original →