materia nº 385/2019

PROJETO DE LEI Nº 385/2019 1
E Prefeitura de São Bento do Sul
mea Estado de Santa Catarina 03
MENSAGEM Nº 385/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 385, de 22 de novembro de 2019, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária como excesso de
arrecadação para o reforço orçamentário para atender as demandas relacionadas as
despesas com serviços contratados de terceiros.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 22 de novembro de 2019.
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+ MAGNO BOLLMANN
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 385/2019 2
= Prefeitura de São Bento do Sul 02
SM | Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 385, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) no orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal
de Água e Esgoto — SAMAE - do Município de São Bento do Sul e suplementará a seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 005 - Sistema de Resíduos Sólidos
Atividade: 2069 - Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
3390390000 - Outros serviços terceiros — PJ (02060000) R$ 400.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, serão utilizados recursos
proveniente de excesso de arrecadação do seguinte vínculo:
02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos —
R$ 400.000,00
02060000 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de novembro de 2019.
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AGNO BOLLMANN
dd Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQOsãobentodosul.sc.gov.br
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