materia nº 11/2019

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Projeto de Resolução nº (0)]) /2019
Regulamenta o registro eletrônico de
ponto e carga horária no Poder
Legislativo do Município de São
Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina.
O Plenário da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul,
Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, na qualidade de seu
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituído o registro eletrônico de ponto para
controle da jornada e carga horária na Câmara de Vereadores de São
Bento do Sul.
Parágrafo único: O registro eletrônico de ponto é o conjunto de
equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por
meio eletrônico da entrada e saída dos servidores da Câmara dos
Vereadores de São Bento do Sul.
Art. 2º. A obrigatoriedade do registro eletrônico do ponto
aplica-se aos servidores públicos efetivos e comissionados, com
exceção dos agentes políticos.
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Art. 3º - Os servidores da Câmara Municipal de São Bento do
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Sul deverão registrar sua frequência de entrada e saída no local de E
trabalho, mediante registro biométrico. po
Art. 4º. O registro de ponto e frequência dos servidores será S
apurada pelo Registro Eletrônico de Ponto e o Registro de Eventos EE
Externos. Se
Parágrafo único: Os Assessores Parlamentares e Assessor Jurídico
quando desempenharem atividades externas, deverão registrar a
atividade e horário no Registro de Eventos Externos. Q
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Art. 5º. Quando da participação dos servidores em cursos e =
eventos fora da sede da Câmara Municipal, a apresentação de
Certificado de Participação, Diploma, declaração ou outro documento
equivalente ou ainda documento comprobatório da estadia do
participante, supre a ausência do registro de frequência.
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Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Oemsbs.sc.gov.br
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de São Bento do Sul
Art. 6º. A ausência de marcação do ponto poderá ser suprida
por marcação manual realizada pelo Setor de Recursos Humanos,
mediante justificativa apresentada pelo servidor.
Art. 7º. Presente situação especial ou excepcional, poderá ser
dispensada a anotação da jornada através do regisltro eletrônico do
ponto, por despacho fundamentado do Presidente da Câmara
Art. 8º. Essa Resolução entra em vigor na data de 01º de
janeiro de 2020.
São Bento do Sul, 22 de novembro de 2019.
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução objetiva regulamentar o
registro eletrônico de ponto e frequência dos servidores na Câmara
Municipal.
A jornada horária passará a ser documentada em registro
eletrônico biométrico, com registro do horário de entrada e saída na
Câmara Municipal.
Estarão sujeitos ao controle de frequência eletrônico todos os
servidores públicos da Câmara Municipal, efetivos e comissionados,
com exceção dos agentes públicos (vereadores).
A Resolução igualmente disciplina o registro quando da
participação dos servidores em cursos ou eventos fora da sede da
Câmara Municipal, bem como na ocorrência de ausência de marcação
de ponto.
A medida visa conferir transparência às frequência dos
servidores públicos, dentro dos Princípios de moralidade, publicidade e
eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Solicitamos a todos os vereadores a análise do Projeto de
Resolução e aprovação do Plenário
São Bento do Sul, 22 de novembro de 2019.
Peter Alexandi ler
Presi
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