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em Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº seg
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MENSAGEM Nº 386/2019
Ref. Projeto de Lei.
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI O MUTIRÃO DÍVIDA ZERO PARA O
ANO 2019”.
A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul contabiliza no seu ativo financeiro uma
dívida de R$ 134,6 milhões proveniente de tributos, especialmente impostos, taxas,
contribuição de melhoria e tarifas que os contribuintes não pagaram, e que permanecem
nos registros, gerando ações administrativas de controle, cobrança, inclusive judicial,
avolumando e comprometendo os serviços de manutenção fiscal da Fazenda Pública
Municipal.
O Município de São Bento do Sul vem realizando diversas ações com objetivo de
arrecadar os valores pendentes de pagamento, sem, contudo, obter êxito. Em vários
casos, o incremento dos juros e da multa aplicado ao longo dos anos pode tornar a dívida
elevada, o que inibe o pagamento por parte dos contribuintes, só obtendo o Município
algum resultado na forma incentivada.
O Objetivo do programa é auxiliar no impulsionamento da economia local, afetada
por algumas dificuldades financeiras, e consequentemente preservando-se pequenos
empreendimentos no contexto da crise, bem como diante da antieconomicidade de
cobranças de débitos de pequena monta.
Imperioso destacar que neste ano o SAMAE pretende aderir ao programa,
possibilitando que os usuários daquele sistema e que se encontrem igualmente
inadimplentes possam regularizar débitos financeiros junto a Autarquia.
Para possibilitar que os munícipes possam extinguir pendências de seus
respectivos cadastros, tornando-se adimplentes com o Poder Público, e ao mesmo tempo
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para que o Município consiga promover a efetiva arrecadação de valores, os quais, muitas
vezes, diante do baixo valor, sequer são passíveis de cobrança judicial, pelo custo que
representam, criou-se o programa denominado “Mutirão Dívida Zero”.
Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o presente Projeto de Lei está
acompanhado do demonstrativo regionalizado sobre as receitas e despesas decorrentes
da anistia.
Considerando a relevância desta ação com prazo estabelecido, apresentamos o
presente Projeto de Lei aos Nobres Vereadores em regime de urgência.
Contando com a pronta atenção de Vossas Excelências, aproveitamos o ensejo
para reafirmar nossos protestos de consideração.
São Bento do Sul, 26 de novembro de 2019.
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PROJETO DE LEI Nº 386, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA MUTIRÃO DÍVIDA
ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos
os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Mutirão Divida Zero, destinado a promover a
regularização de créditos tributários contraídos com o Município de São Bento do Sul,
Administração Direta e Indireta, na forma da lei, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 2018, cujos créditos estejam constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelado administrativa ou judicialmente ou a
parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.
Art. 2º A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência
desta Lei, não se aplicando:
| - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou
por terceiro em benefício daquele;
Il - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais
pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 3º O ingresso no Programa Mutirão Dívida Zero dar-se-á por opção do sujeito
passivo, pessoa física ou jurídica, o qual deve se dirigir diretamente à Prefeitura Municipal
até o dia 30 de dezembro de 2019 para fazer a adesão ao programa, assinando o Termo
de Adesão ao Programa Mutirão Divida Zero a ser fornecido pelo Departamento de
Receita.
Parágrafo único. A opção estabelecida no caput deste artigo implica a inclusão da
totalidade da dívida constituída, que será incluída no programa mediante confissão.
Art. 4º O pagamento poderá ser feito em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, em moeda corrente nacional, e implicará na anistia dos valores
correspondentes a juros moratórios e multas.
Parágrafo único. A anistia não se aplica à correção monetária decorrente da dívida.
Art. 5º A pessoa jurídica que suceder a outra será responsável pelos tributos devidos pela
sucedida nas hipóteses dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional e deverá
solicitar a convalidação da opção feita pela sucedida.
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Art. 6º Quando se tratar de impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil
ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços
referentes a tais bens ou contribuição de melhoria, parcelado e não parcelado, o
respectivo adquirente deverá solicitar convalidação da opção feita pelo transmitente.
Art. 7º Este programa não gera crédito para contribuintes que se mantiveram em dia com
suas obrigações fiscais.
Art. 8º Para os débitos que estejam em fase de execução fiscal, o contribuinte deverá
efetuar o pagamento das custas e despesas processuais decorrentes, calculadas pelo
Poder Judiciário ou despesas cartorárias oriundas de protesto, se houverem.
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica do Município concederá anistia de 100% (cem
por cento) dos honorários advocatícios fixados judicialmente aos contribuintes que
aderirem ao programa Mutirão Dívida Zero.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia do crédito
tributário constituído em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, exigido
por notificação fiscal até a data de 31 de dezembro de 2018.
Art. 10 Fica autorizada a inclusão no programa Mutirão Dívida Zero do contribuinte que
tenha efetuado parcelamento de multas acessórias até a data de publicação desta Lei,
inclusive os originários de outros Programas de Recuperação Fiscal, e que pretenda
gozar do beneficio de que trata este artigo, devendo o mesmo ser aplicado somente sobre
as parcelas pendentes, após o restabelecimento dos valores originais correspondentes,
se for o caso.
Art. 11 A opção pelo programa Mutirão Dívida Zero sujeita o contribuinte a:
| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
Il - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
Il - em caso de parcelamento, a manutenção automática dos gravames decorrentes de
medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal até o
pagamento da última parcela;
Parágrafo Único. A confissão estabelecida no inciso | implica na expressa renúncia a
qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já
interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.
Art. 12 O sujeito passivo será excluído do programa Mutirão Dívida Zero em razão da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
|- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
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Hm - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que
incorpora a parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município de São Bento do
Sul e assumir solidariamente com a cindida as obrigações do programa Mutirão Dívida
Zero;
IV - o contribuinte que deixar de recolher, até a data de vencimento, quaisquer parcelas
do parcelamento do débito consolidado nos termos desta Lei;
8 1º A exclusão do contribuinte do programa Mutirão Dívida Zero acarretará a exigibilidade
da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante
devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias
eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face
do disposto nesta Lei.
8 2º O contribuinte excluído do programa Mutirão Dívida Zero será notificado da exclusão
para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer recurso administrativo endereçado à Secretaria
Municipal de Finanças.
8 3º No caso de acolhimento do recurso, o sujeito passivo será reincluído no programa
Mutirão Dívida Zero.
8 4º Se o recurso for julgado improcedente, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês
subsequente àquele em que o sujeito passivo for cientificado da decisão definitiva de sua
exclusão, aplicando-se o disposto no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 1º da Lei
Federal nº 9.492/1997, alterada pela Lei Federal nº 12.767/2012, autorizado a ingressar
com o devido protesto no Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de São Bento do
Sul, nos casos de inadimplência de obrigações assumidas pelo contribuinte.
Art. 14 Os prazos de vencimento para recolhimento das parcelas, objeto do programa
Mutirão Dívida Zero, somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da
repartição competente e da rede bancária, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro
dia útil subsequente.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina para a realização do programa de Mutirão de Audiências de
Conciliação Fiscal destinado à aplicação dos dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordo judicial concedendo a
anistia disposta nesta Lei no âmbito do Programa de Mutirão de Audiências de
Conciliação Fiscal promovido pelo Poder Judiciário em processos judiciais de Execução
Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, relativos
a impostos, taxas e contribuições de melhoria, ajuizados até a vigência desta Lei.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Finanças deverá comunicar de imediato à Procuradoria
do Município sobre a adesão de contribuinte que possuir débito ajuizado para que se
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proceda o pedido de suspensão ou a extinção, quando for o caso, da respectiva
execução.
Art. 17 O Município promoverá ampla divulgação e publicidade desta Lei.
Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de novembro de 2019.
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
METODOLOGIA DE CÁLCULO
O presente relatório tem por objetivo atender ao disposto no artigo 14, I da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que
se refere a incentivos Para pagamento de débitos junto Fazenda Pública
Municipal, inscritos em dívida ativa de sujeito passivo, pessoa física ou
jurídica, relativo a receitas públicas municipais, tributárias e não tributárias.
juros incidentes sobre os valores pendentes de pagamento, não havendo
nenhuma redução (benefício) nos valores principais (originais) das dividas.
Consta na Lei nº 3.986, de 30/11/2018 — Lei Orçamentária Anual (LOA), o
valor de R$ 585.400,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos
reais) orçado como “Receita de Multa e Juros de Divida Ativa”, que
Corresponde a 0,20% do valor das Receitas Correntes Orçadas para 2019.
Até outubro/2019 foram arrecadados R$ 637.261,76 (seiscentos e trinta e
sete mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) com
“Receitas de Multas e Juros de Dívida Ativa”, representando 0,22% do valor
das Receitas Correntes Arrecadadas, superando, portanto, o valor previsto
orçamentariamente, ficando demonstrado que a renúncia de receita das
multas e juros da dívida ativa prevista no Mutirão Divida Zero não afetará as
metas de resultados fiscais para o exercício/2019, em atendimento ao inciso
| do artigo 14 da Lei nº 101/200 — LRF. Projetando-se para 2020 e 2021, de
acordo com a Lei nº 3.954, de 1º de outubro de 2018 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2019
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— Magno Bollmann
refeito Municipal / Secretária Municipal de Finanças
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RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Declaro, para fins de adequação ao disposto no artigo 14, | da Lei Complementar
nº 101/2000 — LRF — que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, que
Será ocasionado com a implantação do Mutirão Divida Zero.
Declaro ainda que, a renúncia de receita tem compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano
Plurianual.
Acrescento ainda que a renúncia de receita foi previamente considerada na
previsão de receitas da LOA, e que ela não afetará as metas de resultados fiscais,
em razão de que o contribuinte terá apenas até o dia 30.12.2019, para aderir ao
mutirão.
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2019.
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Secretária Muni ipal de Finanças