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MENSAGEM Nº 388/2019
Ref.: Projeto de Lei nº 388/2019
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso de veículos celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da
Polícia Militar
A Polícia Militar postulou a emissão de termo de cessão de uso dos veículos
GM/Spin, de placas QJU 7056 e QJU 7036, a serem utilizados pelo 23º Batalhão de
Polícia Militar.
Os bens foram adquiridos com recursos dos convênios da Radio Patrulha e da
Cota de Contribuição Facultativa de São Bento do Sul/SC e serão usados nos serviços
de policiamento ostensivo motorizado.
O ajuste, na forma pleiteada, foi celebrado em 7 de outubro de 2019, publicado
em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 8 de outubro de 2019, restando tão-
somente a ratificação pela Câmara de Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2019.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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. Projeto de Lei nº 388/2019
Bi. 4 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 388, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº 59898/2019 - PMSC que entre si celebram
o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia
Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2019.
MAGNO BOLLMANN )
É Preféito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QQsãobentodosul.sc.gov.br