Ea Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 389/2019 1
MENSAGEM Nº 389/2019
Ref.: Autorização para permutar área de terra entre o Município de São Bento do Sul e
Condor Administradora de Bens S/A.
A permuta é negócio jurídico sujeito aos preceitos de Direito Administrativo,
sob normativa nacional e também de lei local, em especial ao art. 17 da Lei 8.666/93 e ao
art. 65 e art. 66 da Lei Orgânica Municipal.
Para se concretizar o intento da permuta, torna-se necessário a autorização
legislativa contendo a sucinta descrição dos imóveis permutados e a avaliação de ambos
os imóveis.
No caso em tela, o imóvel pertencente ao Município, matriculado sob
número 04.065, possui uma servidão de passagem ao imóvel matriculado sob nº 17.461
com área de 98,25 m?, que não tem serventia ao imóvel do Município. Por outro lado, o
imóvel matriculado sob nº 38.707 de propriedade da Condor Administradora de Bens S.A
é de grande interesse público pois possibilitará a implantação de uma via perpendicular às
vias José Fendrich e Alberto Malschitzky que, além de diminuir as distâncias, possibilitará
maior fluidez e segurança aos usuários da E.B.M Cel. Osny de Vasconcelos.
Salientando que, embora a avaliação feita por avaliador oficial do Município
de São Bento do Sul aponte maior valor ao imóvel a ser recebido pelo Município, a
empresa renunciou ao pagamento de qualquer valor por parte do Município, consoante
declaração juntada ao presente.
Assim, o procedimento se inicia pela lei formal, pelo que a enviamos a esta
egrégia Casa Legislativa pedindo o seu conhecimento e aprovação na forma regimental.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 389/2019 2
PROJETO DE LEI Nº 389, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar a permuta de uma área de terra
situada nesta cidade, com 98,25 m? (noventa e oito metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), parte integrante de uma área maior de 13.456,97 m? (treze mil, quatrocentos
e cinquenta e seis metros e noventa e sete decímetros quadrados), matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis sob nº 04.065, pertencente ao Município de São Bento do
Sul, por uma área de 766,06 m? (setecentos e sessenta e seis metros e seis decimetros
quadrados), parte de uma área maior de 15.698,42 mº? (quinze mil, seiscentos e noventa e
oito metros e quarenta e dois decímetros quadrados), matriculada no Cartório de Registro
de Imóveis sob nº 38.707, de propriedade de Condor Administradora de Bens Ltda.,
conforme mapas anexos.
Parágrafo único. A área de 98,25 m? foi avaliada em R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e
quinhentos reais) e a área de 766,06 m? foi avaliada em R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e
quinhentos reais).
Art. 2º A área a ser adquirida, por meio de permuta, pelo Município de São Bento do Sul,
será utilizada para a abertura de uma via perpendicular às vias José Fendrich e Alberto
Malschitzky, no bairro Progresso.
Art. 3º Para consolidar a permuta fica estabelecida a igualdade de valores entre as áreas
permutadas, inexistindo qualquer compensação, indenização ou pagamento de eventual
diferença por parte do Município de São Bento do Sul.
Art. 4º Fica desafetada de sua finalidade a área de 98,25m? de um terreno maior
contendo 13.456,97 m?, sob matrícula nº 04.065 do Cartório de Registro de Imóveis de
São Bento do Sul, localizado na Rua Barão do Rio Branco, s/n, Centro, São Bento do Sul.
Art. 5º O Município de São Bento do Sul, a título de compensação, promoverá a afetação
da área de 766,06 m?, parte integrante de uma área maior de 15.698,42 m?, sob matrícula
nº 38.707 do Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Sul.
Art. 6º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a reparar eventuais danos
causados ao patrimônio de munícipes quando da abertura da via pública.
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PROJETO DE LEI Nº 389/2019 3
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do
orçamento vigente.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2019.
máGNg! BOLLMANN
' Preféito Municipal
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