materia nº 390/2019

Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
E
MENSAGEM Nº 390/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 390, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de São
Bento do Sul.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária em razão da Emenda Constitucional
103/2019 (Reforma da Previdência), que determina que as despesas relativas ao Auxílio-
Doença e ao Salário-Família, a partir de novembro/2019, devem ser pagas pela unidade
gestora (empregador).
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2019.
E MAGNO 'BOLLMANN
dd / Prefeito Municipal
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MM Es
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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E Prefeitura de São Bento do Sul
EB: Estado de Santa Catarino PROJETO DE LEI Nº 390981
PROJETO DE LEI Nº 390, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de
Saúde de São Bento do Sul
. Parágrafo Único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2054 - Ações Voltadas à Atenção Básica
3390050000 - Outros benefícios previdenciários (01020002) R$ 360.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2054 - Ações Voltadas à Atenção Básica
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01020002) R$ 360.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2019.
MAGN BOLLMANN
é / Preféito Municipal
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br